Questões de Concurso Comentadas para IV - UFG | Qconcursos.com

Q2344079

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344079 Direito Constitucional

O Art. 225° e seus parágrafos da Constituição da República do Brasil atribui a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, com viés preventivo e repressivo. Essa dupla dimensão, preventiva e repressiva, revela a adoção pela norma constitucional em referência, do princípio

A

do desenvolvimento sustentável.

B

da função social da propriedade.

C

da participação popular.

D

do poluidor-pagador.

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Q2344078

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344078 Direito Constitucional

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, contemplando, dentre outras, as funções institucionais de

A

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, expedir notificações nos procedimentos administrativos e exercer a representação judicial de entidades públicas.

B

promover o inquérito civil e a ação civil pública, requisitar diligências investigatórias e inquérito policial e exercer atividade político-partidária.

C

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade.

D

exercer o controle externo da atividade policial, promover privativamente a ação penal pública e exercer qualquer outra função pública quando em disponibilidade.

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Q2344077

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344077 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são mecanismos de proteção dos indivíduos e estão previstos no Título II da Constituição da República do Brasil, abrangendo:

A

os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos relativos à nacionalidade, os direitos políticos e o regramento dos partidos políticos.

B

as previsões dos direitos de soberania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, os direitos ao pluralismo político e os direitos da pessoa humana.

C

os direitos à propriedade privada, os direitos à busca do pleno emprego, o direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica e o direito ao bem-estar e à justiça social.

D

as garantias relativas à saúde, à previdência e à assistência social, o direito à educação, o direito ao desporto e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Q2344076

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344076 Legislação do Ministério Público

Cabe ao membro do Ministério Público:

A

evitar publicações oficiais ou extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

B

evitar publicações extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

C

proibir publicações oficiais ou extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

D

proibir publicações extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

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Q2344074

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344074 Direito Administrativo

São considerados tipos de atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito,

A

causam prejuízo ao erário e decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

B

causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.

C

causam prejuízo intencional ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.

D

causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios e normas do direito penal.

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Q2344073

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344073 Legislação do Ministério Público

Segundo o caput do Art. 38 da Lei nº 8.625/1993 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os membros do Ministério Público sujeitam-se ao regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:

A

I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

B

I - vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

C

I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto em Lei.

D

I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público ou particular; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

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Q2344072

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344072 Direito Administrativo

Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade.

B

a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de legalidade e de lealdade.

C

a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

D

a ação ou omissão que viole os deveres de integridade, de imparcialidade e de legalidade.

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Q2344071

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344071 Legislação do Ministério Público

De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá

A

ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

B

ser extinto, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

C

ser suspenso ou revisado, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

D

ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação judicial, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

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Q2344070

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344070 Direito Administrativo

De acordo com o parágrafo VII do artigo 9 da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

A

adquirir, para si, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

B

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja proporcional ao patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

C

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

D

adquirir, para si, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional ao patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

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Q2344069

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344069 Direito Constitucional

De acordo com o inciso III do parágrafo 2 do artigo 130-A da Constituição Federal, “Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição”, podendo avocar processos disciplinares em curso:

A

determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

B

determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria sem subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

C

determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com ou sem subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

D

determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

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Q2344068

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344068 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, são princípios institucionais do Ministério Público:

A

a unidade, a indivisibilidade e a obediência a sociedade.

B

a unidade, a indivisibilidade e a obediência hierárquica.

C

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D

a unidade, a centralidade e a independência funcional.

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Q2344067

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344067 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por

A

2 servidores estáveis.

B

2 ou mais servidores estáveis.

C

3 servidores estáveis.

D

3 ou mais servidores estáveis.

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Q2343721

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: CS-UFG - 2023 - UFDPar - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q2343721 Segurança e Saúde no Trabalho

O Anexo 1 da Norma Regulamentadora Nº 17 orienta que, em relação ao mobiliário do checkout e as suas dimensões, incluindo distâncias e alturas, no posto de trabalho deve-se atender às características antropométricas

A

das mulheres, respeitando os alcances dos membros e da visão, ou seja, compatibilizando as áreas de visão com a manipulação.

B

de 90% (noventa por cento) dos trabalhadores, respeitando os alcances dos membros e da visão, ou seja, compatibilizando as áreas de visão com a manipulação.

C

de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores, respeitando os alcances dos membros e da visão, ou seja, compatibilizando as áreas de visão com a manipulação.

D

dos homens, respeitando os alcances dos membros e da visão, ou seja, compatibilizando as áreas de visão com a manipulação.

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Q2343720

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: CS-UFG - 2023 - UFDPar - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q2343720 Segurança e Saúde no Trabalho

O Anexo 14 da Norma regulamentadora Nº 15 estabelece grau máximo de insalubridade para as atividades expostas ao risco biológico de trabalho com

A

lixo urbano (coleta e industrialização).

B

doenças crônicas.

C

doenças oncológicas.

D

cemitérios (exumação de corpos).

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Q2343719

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: CS-UFG - 2023 - UFDPar - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q2343719 Segurança e Saúde no Trabalho

As espirometrias ocupacionais, conforme descrito na Norma Regulamentadora Nº 7, devem ser feitas no exame admissional e

A

a cada 2 anos.

B

a cada 3 anos.

C

a cada 1 ano.

D

demissional.

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Q2343718

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: CS-UFG - 2023 - UFDPar - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q2343718 Segurança e Saúde no Trabalho

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) considera como risco químico

A

a radiação ionizante.

B

o ruído.

C

o xileno.

D

o calor.

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Q2343717

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: CS-UFG - 2023 - UFDPar - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q2343717 Segurança e Saúde no Trabalho

A todo trabalhador dos serviços de saúde deve ser fornecido, conforme Norma Regulamentadora Nº 32, gratuitamente, programa de imunização ativa contra:

A

COVID-19, influenza, tétano.

B

hepatite B, influenza e COVID-19.

C

tétano, difteria e hepatite B.

D

difteria, influenza e COVID-19.

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Q2343716

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: CS-UFG - 2023 - UFDPar - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q2343716 Segurança e Saúde no Trabalho

Conforme Anexo V da Norma Regulamentadora Nº 7, no caso de exposição ocupacional acidental a níveis elevados de radiação ionizante, quando deve ser realizada nova avaliação médica, com coleta de hemograma completo?

A

Imediatamente e 24 meses após a exposição.

B

Imediatamente e 24 horas após a exposição.

C

24 horas e 6 meses após a exposição.

D

6 meses e 12 meses após a exposição.

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Q2343715

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: CS-UFG - 2023 - UFDPar - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q2343715 Segurança e Saúde no Trabalho

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) considera como risco físico

A

o solvente.

B

a umidade.

C

o trabalho repetitivo.

D

a queda de altura.

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Q2343714

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Prova: CS-UFG - 2023 - UFDPar - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q2343714 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a Portaria MTP nº 567, de 10 de março de 2022, os raios-X de tórax devem ser realizados a cada

A

três anos, para trabalhadores com período de exposição acima de vinte anos.

B

dois anos, para trabalhadores com período de exposição até doze anos.

C

três anos, para trabalhadores com período de exposição até doze anos.

D

dois anos, para trabalhadores com período de exposição acima de vinte anos.

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