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Segundo a lei de crimes ambientais é pena restritiva de direito
É um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81)
De acordo com o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público
O Educador Social compõe as equipes de referência do SUAS e atua diretamente em ações que têm por objetivo o impacto social previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais para cada serviço, programa ou projeto realizado pelo SUAS, cuja atuação deve pautar-se pelos princípios éticos estabelecidos na NOB-RH/SUAS e na NOB/SUAS 2012. São atribuições desse profissional:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço para crianças e adolescentes no país, pois foi a partir da sua promulgação que esse público passou a ter, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados, são eles:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, tendo como um dos principais objetivos o de indicar as equipes de referência dos equipamentos no âmbito do SUAS. Nesse aspecto, estabelece como equipe para os CRAS de Porte II, que possuam até 3.500 famílias referenciadas:
Os serviços de abordagem social de rua, medidas socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA), atendimento especializado ao idoso, pessoa com deficiência e mulheres em situações de risco social ou com vínculo familiar fragilizado e/ou rompido, caracterizam serviços no âmbito da
Refere-se à porta de entrada da Assistência Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. Trata-se do
Os serviços sócios assistenciais de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) compõem
No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, com o intuito de garantir a proteção social das populações atendidas. Nesse aspecto, prover serviços, programas, projetos e benefícios para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem, bem como contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços, tendo como horizonte a centralidade na família e a garantia da convivência familiar e comunitária, constitui-se como
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004 representa um significativo avanço para a sociedade brasileira, na perspectiva da construção de um novo padrão de proteção social. Essa política tem como diretrizes
A Constituição Federal, em seu artigo 74, § 1°, dispõe que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
Os bens públicos são definidos pelo Código Civil Brasileiro como sendo os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. São exemplos de bens públicos de uso especial
O estágio da receita que corresponde à entrega dos recursos devidos ao tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras autorizadas pelo ente, é denominado de
Em conformidade com a forma de atuação do controle no setor público, a circularização das informações com a finalidade de obter confirmações em fonte diversa da origem dos dados refere-se à técnica de auditoria denominada de
Tendo em conta a compreensão dos diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP), relativamente ao registro e à evidenciação do orçamento público, pode-se extrair que os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do
A atividade de auditoria interna governamental tem como propósito aumentar e proteger o valor organizacional das instituições públicas, fornecendo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, representa um significativo avanço à perspectiva de proteção social e garantia de direitos humanos e sociais a este público. No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o ECA estabelece
Qual dimensão pressupõe um processo de intencionalidade na construção de ações que objetivam a práxis, cuja mediação permite a passagem das ações meramente instrumentais para o exercício profissional crítico e competente?
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