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Leia o caso a seguir.
O Município X apresenta uma Receita Corrente Líquida (RCL) anual de R$ 1 bilhão; o ente planeja adquirir uma nova frota de ambulâncias. Durante a execução dessa despesa, a administração municipal emite um ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
A partir do caso, o descrito estágio da despesa deve respeitar o limite do crédito orçamentário disponível, denominado
Leia o caso a seguir.
Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.
No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
Leia o caso a seguir.
Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, ainda que com parecer contrário da procuradoria da respectiva câmara legislativa. Um partido político com representação no congresso nacional ingressa com ação do Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessa lei.
Conforme regras de repartição de competência definidas pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a referida lei estadual trazida no caso é
A Central de Material e Esterilização (CME) é a unidade responsável pelo processamento de produtos para a saúde, abrangendo as etapas de limpeza, preparo, desinfecção, esterilização, armazenamento e distribuição de artigos, com a finalidade de garantir a segurança do paciente e a prevenção de infecções relacionadas à assistência à saúde.
Disponível em: https://revista.sobecc.org.br/sobecc/issue/view/89. Acesso em: 20 fev. 2026.
O trecho se refere ao setor do serviço de saúde responsável pela
O Programa Nacional de Imunizações (PNI) organiza as ações de vacinação no Brasil, definindo calendários vacinais, grupos prioritários, estratégias de imunização e a logística de distribuição de imunobiológicos, com o objetivo de prevenir, controlar e eliminar doenças imunopreveníveis no território nacional.
Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/svsa/pni. Acesso em: 20 fev. 2026.
Com base no texto, qual é a função do Programa Nacional de Imunizações (PNI)?