Questões de Concurso
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I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Assinale
I. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
II. Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Assinale
I. O servidor público, em maior ou menor escala, com frequência depara-se com o problema da condução correta em relação a pressões e conflitos. Não há, por certo, receitas prontas nesse caso. Mas há, sim, uma postura geral que deve ser observada com zelo. Essa postura é o decoro.
II. Sabedor de que sua função é alvo natural de desconfiança das partes interessadas e de ressentimento de quem não consegue obter o benefício particular esperado, o servidor deve construir uma personalidade e uma reputação cívicas à altura de sua autoridade formal.
III. O propósito do código de ética é justamente indicar ao ocupante do cargo público maneiras de construir a personalidade esperada. Exatamente porque a reputação é tão importante na noção de decoro, duas qualidades vizinhas o acompanham inevitavelmente: a probidade e a integridade.
Assinale