Questões de Concurso
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(__)O princípio da justiça distributiva orienta que os recursos limitados de saúde devem ser alocados de forma equânime, priorizando aqueles com maior necessidade clínica comprovada.
(__)A beneficência secundária permite que o médico ignore as diretrizes antecipadas de vontade do paciente quando estas contrariam a melhor evidência científica disponível para a cura.
(__)O princípio da vulnerabilidade reconhece que certos grupos populacionais possuem menor capacidade de defesa de seus próprios interesses, exigindo proteção ética adicional.
(__)A autonomia plena do médico desobriga o profissional de prestar assistência em casos de urgência quando houver discordância moral profunda sobre o procedimento a ser realizado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os planos de saúde são obrigados a oferecer cobertura para doenças e lesões preexistentes após o cumprimento do período de cobertura parcial temporária estabelecido pela legislação.
(__)É permitida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual por parte da operadora em casos de utilização excessiva de serviços de alta complexidade pelo beneficiário.
(__)O rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui a referência básica de cobertura obrigatória para as operadoras de planos de saúde.
(__)O período máximo de carência para atendimentos de urgência e emergência em planos de saúde é de vinte e quatro horas a partir da vigência do contrato firmado entre as partes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A identificação correta do paciente e a comunicação efetiva entre os profissionais da equipe são estratégias fundamentais para prevenir erros de medicação e procedimentos em local errado.
II.O Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) tem a função de promover a cultura de segurança e realizar o monitoramento dos incidentes ocorridos no estabelecimento de saúde.
III.A notificação de eventos adversos deve ser utilizada para punir disciplinarmente os profissionais envolvidos no erro, visando desencorajar a ocorrência de novas falhas individuais.
Está correto o que se afirma em:
(__)O planejamento no Sistema Único de Saúde deve ser ascendente, partindo do nível local em direção ao nível federal, integrando as metas dos municípios e estados.
(__)A programação pactuada e integrada (PPI) é um processo que define a distribuição de recursos financeiros para a assistência com base na oferta de serviços e na necessidade de referenciamento.
(__)O planejamento em saúde deve ser realizado exclusivamente por técnicos especializados em economia, sendo vedada a participação de conselheiros de saúde nas etapas de formulação.
(__)A auditoria do planejamento visa verificar a conformidade dos gastos realizados em relação às metas estabelecidas no plano de saúde aprovado pelo respectivo conselho.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O Estado deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sendo permitida a execução de ações de saúde por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II.A competência do Estado na saúde abrange a fiscalização e o controle de alimentos, águas e bebidas para consumo humano, visando à proteção sanitária da população.
III.O papel do Estado restringe-se à oferta de assistência médica curativa em hospitais de grande porte, ficando a prevenção e a promoção da saúde sob responsabilidade única da iniciativa privada.
Está correto o que se afirma em:
(__)O médico pode publicar fotos de "antes e depois" de procedimentos realizados em seus pacientes, desde que o objetivo seja puramente comercial para atração de novos clientes.
(__)É obrigatória a inclusão do nome completo, do número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em todo anúncio profissional.
(__)O médico pode participar de anúncios publicitários de empresas comerciais que vendem suplementos alimentares, utilizando sua imagem para garantir a eficácia do produto ao público.
(__)A divulgação de técnicas de tratamento não reconhecidas cientificamente pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) é vedada, mesmo que o médico possua autorização do paciente para tal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A fiscalização direta nos estabelecimentos de saúde visa verificar se o médico possui as condições mínimas de infraestrutura e insumos para o exercício digno da medicina.
II.O médico fiscal tem autoridade para realizar vistorias em consultórios, hospitais e clínicas, devendo o profissional assistente facilitar o acesso às informações e dependências da unidade.
III.A fiscalização do exercício da medicina é limitada aos médicos que atuam no setor público, estando os consultórios particulares isentos de vistorias técnicas pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRM).
Está correto o que se afirma em:
(__)A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 63, de 25 de novembro de 2011, estabelece os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.
(__)Os serviços de saúde devem manter planos de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS) visando à minimização da geração de resíduos e sua destinação final segura.
(__)As normas reguladoras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) são de aplicação facultativa em unidades hospitalares filantrópicas que não recebem repasses do Sistema Único de Saúde.
(__)O controle de infecção relacionada à assistência à saúde é um dever administrativo das unidades hospitalares, exigindo a constituição obrigatória de comissões técnicas específicas como Comissão de Controle de Infecção Hospitalar — CCIH.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O estudo de caso-controle parte do efeito (doença) em direção à causa (exposição), sendo eficiente para o estudo de doenças raras ou com longo período de latência.
II.O ensaio clínico randomizado é o padrão-ouro para testar a eficácia de intervenções terapêuticas, visando minimizar vieses de seleção e confusão por meio da alocação aleatória.
III.O estudo ecológico utiliza o indivíduo como unidade de análise primária, permitindo inferir diretamente que a associação observada no grupo se aplica a cada pessoa isoladamente.
Está correto o que se afirma em:
I.A sindicância é a fase preliminar que visa coletar indícios de materialidade e autoria de uma suposta infração, podendo resultar no arquivamento ou na instauração do processo ético-profissional (PEP).
II.A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos pelo Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão, em regra, em sigilo processual.
III.A competência para instaurar sindicância, apreciar seu relatório e, se for o caso, instaurar PEP e sua instrução é do CRM onde será instaurada, devendo o médico possuir inscrição na respectiva circunscrição.
Está correto o que se afirma em:
(__)O Código Penal Brasileiro prevê o crime de omissão de socorro, que se aplica a qualquer pessoa que deixe de prestar assistência em situações de grave e iminente perigo.
(__)A Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) desobriga as instituições de saúde de manterem o sigilo das informações genéticas de pacientes quando houver interesse comercial de indústrias farmacêuticas.
(__)O Estatuto da Pessoa Idosa assegura o direito à saúde aos cidadãos com idade igual ou superior a sessenta anos, garantindo o acesso universal e prioritário aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Quanto à concordância nominal, é CORRETO afirmar que, nessa frase:
(__)O poder de polícia exercido pelos Conselhos de Medicina possui o atributo da discricionariedade na aplicação de sanções, permitindo ao fiscal tipificar condutas não previstas em lei diante de casos omissos.
(__)A autoexecutoriedade permite que o Conselho Regional de Medicina (CRM) aplique medidas preventivas e cautelares de suspensão do exercício profissional quando houver fundado receio de dano irreparável à saúde pública.
(__)O poder de polícia administrativa dos conselhos profissionais é indelegável a entidades privadas, mantendo-se como prerrogativa de direito público em razão de sua natureza de fiscalização de interesse social.
(__)A coercitividade do poder de polícia manifesta-se pela imposição de multas aos profissionais que se recusam a apresentar documentos requisitados durante o ato fiscalizatório, independentemente de ordem judicial prévia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A vigilância sanitária compreende o controle sobre a produção e a circulação de bens que se relacionam com a saúde, incluindo a fiscalização de prestação de serviços médicos.
II.A vigilância epidemiológica tem como finalidade o fornecimento de informações para a detecção de mudanças nos fatores determinantes de doenças infecciosas e crônicas.
III.A fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais de Medicina substitui a atuação da vigilância sanitária em unidades de terapia intensiva, uma vez que o médico fiscal possui formação técnica superior.
Está correto o que se afirma em:
(__)O médico denunciado tem a prerrogativa de apresentar sustentação oral perante o colegiado julgador, podendo ser acompanhado por advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
(__)As sessões de julgamento nos Conselhos de Medicina são obrigatoriamente abertas ao público externo, visando dar publicidade aos atos de fiscalização da profissão médica.
(__)A penalidade de cassação do registro profissional, quando aplicada pelo Conselho Regional de Medicina, depende de confirmação por parte do Conselho Federal de Medicina para que o médico seja impedido de atuar.
(__)A suspeição de um conselheiro julgador deve ser arguida quando houver relação de parentesco consanguíneo até o terceiro grau com o denunciante ou com o médico investigado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: