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Sobre o que dispõe a lei que institui o plano de carreira dos servidores público do Ministério Público do Estado de Goiás, Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004, é falso afirmar que:
A respeito da demissão, espécie de penalidade disciplinar prevista no regime jurídico dos servidores civis do Estado de Goiás, é incorreto dizer que:
Nos termos da Lei Estadual n. 20.756/2020, são penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, exceto:
Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, compete aos Centros de Apoio Operacional, exceto:
De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o compromisso de ajustamento de conduta:
I – É instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.
II – Será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, ou no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.
III – Deverá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que tal cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.
De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo:
I – Deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
II - Será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.
III - Instruirá a ação ou medida judicial dele decorrente.
Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil público:
Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto à notícia de fato:
As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, sendo certo que, nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça, será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador. Sobre as atribuições do Coordenador de Promotorias de Justiça, é correto afirmar que lhe compete:
Tomando por norte a Resolução 09/2018, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis e considerando os prazos fixados para apreciação/conclusão de cada uma das espécies de autos extrajudiciais, assinale a alternativa incorreta:
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998, quanto à eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
I - A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro.
II - Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no cargo, persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso;
III - Proibição do voto por mandatário ou por portador, vedado o voto por via postal; Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno. Assinale a alternativa que não contenha a decisão suscetível de julgamento pelo Colégio de Procuradores de Justiça:
Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, no máximo, em 90 (noventa) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, na forma do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 25/1998. Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo:
Assinale a alternativa incorreta quanto à previsão constitucional das vedações voltadas para o membro Ministério Público:
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, o Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais. Assinale a alternativa correta:
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