Questões de Concurso
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(__)O critério de julgamento de maior retorno econômico é o mais adequado para a situação, pois é utilizado para a celebração de contratos de eficiência, que consideram a maior economia para a Administração, e não para contratos de concessão que envolvem outorga.
(__)A Lei nº 14.133/2021 permite a utilização do critério de melhor técnica ou conteúdo artístico para a contratação de projetos complexos como o do centro de convenções, atribuindo-se notas para a qualidade técnica da proposta, que será o único fator de decisão para escolher o vencedor.
(__)O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto é o padrão-ouro para garantir a proposta mais vantajosa para a administração, devendo ser aplicado preferencialmente em todas as licitações, inclusive nas de grande complexidade, para assegurar a máxima economicidade.
(__)É possível utilizar uma combinação de critérios, como o de técnica e preço, no qual a proposta vencedora será aquela que alcançar a maior média ponderada, obtida pela combinação das pontuações atribuídas às propostas técnica e de preço, sendo este um critério viável para o caso em tela.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.Para cobrir a despesa com a indenização judicial, que é uma despesa nova e não prevista no orçamento, a prefeitura deverá solicitar ao Poder Legislativo a abertura de um Crédito Especial, que se destina a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA.
II.Para complementar a verba da merenda escolar, que já possui uma dotação orçamentária mas que se revelou insuficiente, o instrumento correto é o Crédito Suplementar, que serve justamente para reforçar dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente.
III.Em ambos os casos, tanto para o Crédito Especial quanto para o Suplementar, a abertura só é possível se houver indicação da fonte de recursos para cobri-los, como o superávit financeiro do ano anterior, o excesso de arrecadação, a anulação de outras dotações ou operações de crédito autorizadas.
Está correto o que se afirma em:
I.O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, é utilizável para despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal de execução, como despesas eventuais, de pequeno vulto ou sigilosas, conforme regulamentação específica.
II.O suprimento de fundos é um mecanismo flexível que permite a aquisição de qualquer tipo de bem ou serviço, incluindo a compra de equipamentos permanentes, a realização de obras e o pagamento de serviços de consultoria, desde que o valor total da despesa não ultrapasse o limite estabelecido na legislação.
III.Embora a Lei nº 14.133/2021 tenha atualizado os limites de valor para a dispensa de licitação, o regramento específico da concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos continua fundamentado em normas de direito financeiro, como a Lei nº 4.320/64 e os decretos regulamentadores de cada ente.
Está correto o que se afirma em:
I.O Tribunal de Contas é um órgão técnico com autonomia administrativa e financeira, que auxilia o Poder Legislativo no controle externo. Suas decisões que imputam débito ou aplicam multa aos gestores responsáveis têm eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser cobradas judicialmente.
II.O TCE-SC apenas emite um parecer prévio sobre as contas dos gestores de consórcios e fundos, cabendo o julgamento definitivo e terminativo a uma comissão formada pelos prefeitos dos municípios consorciados. A decisão do Tribunal, nesse caso, é meramente opinativa.
III.A competência do Tribunal de Contas inclui o julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, apreciando os atos de gestão não apenas sob o aspecto da legalidade, mas também da legitimidade, economicidade, e os resultados alcançados.
Está correto o que se afirma em:
(__)O Princípio da Universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual contenha a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas referentes aos poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
(__)A chamada "Regra de Ouro", um importante princípio orçamentário, veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
(__)O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo a autorização para criação de secretarias e cargos uma das exceções expressamente permitidas pela Constituição.
(__)Pelo Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O ciclo orçamentário é composto por quatro fases distintas que se sucedem e se sobrepõem ao longo do tempo: a elaboração da proposta pelo Poder Executivo; a discussão e aprovação pelo Poder Legislativo; a execução orçamentária e financeira pelo Poder Executivo; e o controle e avaliação pelos controles interno, externo e social.
II.O exercício financeiro, que é o período de tempo ao qual a Lei orçamentária se aplica, tem a duração de um ano e, no Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro, conforme o princípio da anualidade.
III.A fase de controle e avaliação do orçamento de um determinado exercício financeiro só se inicia após o término de todas as outras três fases do ciclo. Ou seja, o controle sobre o orçamento de 2025 só começará a ser exercido em 2026, após a sua execução completa.
Está correto o que se afirma em:
Sintaticamente, o termo destacado nesta frase trata-se de:
Em relação à regência verbal, é correto afirmar que o termo destacado na frase funciona como:
Em relação ao sinal indicativo de crase, é correto afirmar que, nesta frase,
Considere os dois trechos reduzidos do texto base:
"O metanol é rapidamente absorvido. Os primeiros sintomas podem ser sentidos de duas até 48 horas — a depender de quanto da substância foi ingerido. Em algumas intoxicações se usa lavagem gástrica, mas no caso do metanol isso não adianta, porque a absorção é muito rápida."
Trecho 2
"Essa combinação de efeitos pode levar à falência múltipla de órgãos, porque cada sistema vital passa a funcionar de forma inadequada."
De acordo com a análise dos dois trechos, assinale a alternativa correta quanto aos aspectos de coesão textual.
I.Locais de produção e comercialização de alimentos, como fábricas, restaurantes, mercados e açougues.
II.Áreas de lazer, como shoppings, cinemas e ginásios de esportes, além de locais públicos como escolas e cemitérios.
III.Fábricas de produtos de interesse da saúde, como medicamentos, cosméticos e agrotóxicos.
Está correto o que se afirma em:
(__)Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pela Administração para modificar o projeto ou as especificações, visando à melhor adequação técnica.
(__)A alteração unilateral do valor do contrato, decorrente de acréscimo quantitativo do objeto, pode ser realizada até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado.
(__)Se a alteração unilateral do contrato pela Administração tornar sua execução excessivamente onerosa, o contratado é obrigado a aceitá-la, mas terá direito à rescisão contratual imediata.
(__)O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.Compete aos municípios planejar, implementar e executar as ações de vigilância sanitária, podendo normatizar em caráter suplementar, de acordo com o interesse local.
II.Compete ao estado coordenar o sistema estadual de vigilância sanitária e executar as ações em caráter principal, não devendo orientar os municípios em sua legislação.
III.Compete ao município gerenciar o sistema de informação em vigilância sanitária e ao estado monitorar o processo de descentralização dessas ações.
Está correto o que se afirma em: