O Recurso de Revista é o último recurso, na Justiça do Trabalho, para reexame de decisões proferidas em dissídios individuais, exceto na hipótese de violação direta da Constituição Federal, que ainda caberá o recurso extraordinário ao STF (Art. 102, III da CF e Art. 893, § 2º. da CLT), assim, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a CLT, qual hipótese NÃO corresponde à verdade em relação à fixação de custas:

Em relação ao Processo Judiciário do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA, conforme disposto na CLT:

NÃO compete às Varas do Trabalho:

Em relação ao procedimento sumaríssimo, temos a seguinte hipótese CORRETA:

No que diz respeito às audiências na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação aos conflitos de jurisdição, assinale a alternativa INCORRETA:

NÃO caracteriza crime contra organização do trabalho:

No que diz respeito aos crimes contra a liberdade pessoal, marque a resposta CORRETA:

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a única alternativa INCORRETA:

Assinale a única alternativa CORRETA acerca dos poderes conferidos à Administração Pública:

Dentre as alternativas a seguir, assinale a única INCORRETA:

Sobre os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública é CORRETO afirmar:

I - Assim como o princípio da autonomia da vontade, aplicável nas relações entre os particulares, o princípio da legalidade impõe à Administração Pública, em toda a sua atividade, obediência aos mandamentos da lei. Como corolário disso, a atuação da Administração Pública está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.

II - O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e os interesses privados, na medida em que traz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou nocivas, coibindo a interferência de simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas na atuação administrativa, impedindo que o ato administrativo tenha um beneficiário, ante a prevalência do interesse público.

III - A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da Administração Pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público imoral. Desse modo, qualquer cidadão pode propor ação popular objetivando anular ato lesivo à moralidade administrativa.

IV - Em razão do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

V - Segundo o princípio da publicidade, a Administração Pública direta e indireta está compelida à divulgação de seus atos, conferindo transparência e visibilidade à atuação administrativa. Todavia, tal princípio não é irrestrito, porquanto também é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

No tocante à prescrição no Direito do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

No tocante às Súmulas do Colendo Tribunal do Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto aos períodos de repousos, assinale a alternativa INCORRETA:

No que diz respeito ao trabalho da mãe social, dos índios e do empregado doméstico, assinale a alternativa INCORRETA: