Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174704
Direito Administrativo
Um servidor municipal, ao analisar uma situação administrativa,
verificou que determinada providência somente pode ser
adotada, quando a lei define todos os requisitos e a
consequência jurídica aplicável, sem deixar margem de escolha
quanto ao conteúdo do ato.
Em relação aos poderes administrativos e com base nas informações, é correto afirmar que tal fato consiste em uma atuação
Em relação aos poderes administrativos e com base nas informações, é correto afirmar que tal fato consiste em uma atuação
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174703
Direito Administrativo
A prefeitura de uma cidade, no interior de Alagoas, dentro dos
limites de sua competência, resolve, por meio de lei específica, e
respeitando o critério orçamentário definido pelo legislador
municipal, aprovar aumento salarial para cargos comissionados
(secretários municipais), prefeito e vice-prefeito. A lei foi
devidamente publicada e entrou em vigor. No mesmo período,
após pedido de consulta feito pelo Ministério Público, a prefeitura
alegou não ter orçamento suficiente para a ampliação do número
de vagas na única creche da cidade.
Com base, exclusivamente, nos elementos descritos nessa situação hipotética, tem-se, primordialmente, afetado o princípio administrativo constitucional da
Com base, exclusivamente, nos elementos descritos nessa situação hipotética, tem-se, primordialmente, afetado o princípio administrativo constitucional da
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174702
Direito Administrativo
Andreia é prefeita de uma cidade e, ao assumir o cargo, sua
primeira providência foi remover servidores efetivos que, durante
a campanha eleitoral, declararam-se seus opositores políticos.
Esse ato administrativo possui um vício quanto aos seus
requisitos.
Nesse caso, ocorreu vício de
Nesse caso, ocorreu vício de
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174701
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas acerca dos princípios constitucionais
aplicáveis à Administração Pública,
I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de atuar apenas nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico.
II. O princípio da impessoalidade admite a utilização de símbolos e de imagens de agentes públicos em campanhas institucionais, quando houver interesse da administração municipal.
III. O princípio da eficiência relaciona-se à busca de melhores resultados na prestação dos serviços públicos, com racionalização de recursos e com redução de desperdícios.
verifica-se que está/ão correta/s
I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de atuar apenas nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico.
II. O princípio da impessoalidade admite a utilização de símbolos e de imagens de agentes públicos em campanhas institucionais, quando houver interesse da administração municipal.
III. O princípio da eficiência relaciona-se à busca de melhores resultados na prestação dos serviços públicos, com racionalização de recursos e com redução de desperdícios.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174700
Direito Administrativo
Servidores de um Município analisam, em um estudo interno
sobre organização administrativa, a diferença entre órgãos
públicos e entidades administrativas. Um dos exemplos
apresentados envolve uma unidade criada para executar
atividade pública específica, com patrimônio próprio,
personalidade jurídica de direito público e autonomia
administrativa.
Considerando-se a estrutura da Administração Pública e com base nas informações, é correto afirmar que se trata de
Considerando-se a estrutura da Administração Pública e com base nas informações, é correto afirmar que se trata de
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174699
Direito Constitucional
Dadas as afirmativas sobre o regime constitucional das Forças
Armadas,
I. As polícias civis e militares são forças auxiliares e reservas do Exército, mas se subordinam aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
II. O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
III. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, inclusive em relação às punições disciplinares militares.
IV. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
verifica-se que estão corretas apenas
I. As polícias civis e militares são forças auxiliares e reservas do Exército, mas se subordinam aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
II. O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
III. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, inclusive em relação às punições disciplinares militares.
IV. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
verifica-se que estão corretas apenas
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174698
Direito Constitucional
Dadas as afirmativas sobre a competência municipal em matéria
de segurança pública,
I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios. Lei municipal que atribui à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, viola a Constituição Federal.
II. A despeito da competência constitucional das Guardas Civis Municipais para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, há que se considerar que Lei Municipal também poderá permitir à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive a atividade de polícia judiciária.
III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competência constitucional para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, elas também poderão exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto de infração de trânsito, mediante autorização prevista em Lei Municipal.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios. Lei municipal que atribui à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, viola a Constituição Federal.
II. A despeito da competência constitucional das Guardas Civis Municipais para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, há que se considerar que Lei Municipal também poderá permitir à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive a atividade de polícia judiciária.
III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competência constitucional para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, elas também poderão exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto de infração de trânsito, mediante autorização prevista em Lei Municipal.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174697
Segurança Pública
A segurança pública pode ser compreendida como um conjunto
de ações, de instituições e de mecanismos voltados à
preservação da ordem pública e da integridade das pessoas e do
patrimônio.
Em um Estado Democrático de Direito, ela está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais e ao exercício da cidadania.
Acerca da segurança pública, assinale a alternativa correta.
Em um Estado Democrático de Direito, ela está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais e ao exercício da cidadania.
Acerca da segurança pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174696
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
A Cédula de Identificação Funcional, expedida pelo Serviço de
Identificação dos Servidores Integrantes da Guarda Municipal de
Maceió (SISIGMM), deve conter, entre outros itens:
I. o brasão da República;
II. o número do PIS/PASEP;
III. a validade no território municipal;
IV. o nome da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s apenas
I. o brasão da República;
II. o número do PIS/PASEP;
III. a validade no território municipal;
IV. o nome da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s apenas
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174695
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
O Estatuto da Guarda Municipal de Maceió, Lei Municipal
nº. 5.421/2004, atendendo às expectativas sociais e jurídicas
atuais, estabeleceu regra com o escopo de dar paridade de
gênero ao provimento de cargos do quadro permanente da
Guarda.
Assim sendo, o percentual de provimentos destinados às pessoas do sexo feminino estabelecido pela lei foi de
Assim sendo, o percentual de provimentos destinados às pessoas do sexo feminino estabelecido pela lei foi de
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174694
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
De acordo com o Decreto Municipal nº. 7.191/2010, que dispõe
sobre o Código de Ética e Disciplina Profissional dos servidores
da Guarda Municipal de Maceió, dadas as afirmativas,
I. A cassação da aposentadoria poderá ocorrer quando ficar comprovado, em processo disciplinar, que o servidor praticou falta grave punível com demissão, enquanto estava em atividade.
II. A suspensão aplicada ao servidor da Guarda Municipal poderá exceder 90 dias, desde que haja reincidência em infração grave.
III. A advertência será aplicada verbalmente às infrações leves, devendo constar na ficha funcional do servidor.
IV. A pena de suspensão poderá ser convertida em multa correspondente a 30% da remuneração diária do servidor, permanecendo ele afastado do serviço.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A cassação da aposentadoria poderá ocorrer quando ficar comprovado, em processo disciplinar, que o servidor praticou falta grave punível com demissão, enquanto estava em atividade.
II. A suspensão aplicada ao servidor da Guarda Municipal poderá exceder 90 dias, desde que haja reincidência em infração grave.
III. A advertência será aplicada verbalmente às infrações leves, devendo constar na ficha funcional do servidor.
IV. A pena de suspensão poderá ser convertida em multa correspondente a 30% da remuneração diária do servidor, permanecendo ele afastado do serviço.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174693
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Armando, servidor da Guarda Municipal de Maceió, está
respondendo a um processo disciplinar administrativo por
conduzir viatura da instituição sem a competente autorização,
tendo se envolvido em um acidente de colisão em que houve
dano a um veículo público e a de um particular.
Com base no Código de Ética e Disciplina Profissional dos servidores da Guarda Municipal de Maceió, é correto afirmar que Armando cometeu infração de natureza
Com base no Código de Ética e Disciplina Profissional dos servidores da Guarda Municipal de Maceió, é correto afirmar que Armando cometeu infração de natureza
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174692
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Sobre a composição e as funções da Ouvidoria da Guarda
Municipal de Maceió, reguladas pela Lei
Municipal nº. 5.643/2007, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174691
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
A guarda municipal Ana já participava do Serviço Indenizado de
Adesão Voluntária, quando pediu afastamento para tratamento
de saúde de seu pai.
Nesse caso, segundo a Lei Municipal nº. 6.901/2019, é correto afirmar que Ana
Nesse caso, segundo a Lei Municipal nº. 6.901/2019, é correto afirmar que Ana
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174690
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
O servidor da Guarda Municipal de Maceió que desenvolva
atividades e operações, envolvendo agentes biológicos e
passíveis de serem considerados insalubres, receberá
adicional de insalubridade de grau máximo, segundo a Lei
Municipal nº. 4.973/2000, no percentual de
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174689
Legislação Municipal
Alda, servidora da Guarda Municipal de Maceió, solicitou
afastamento de suas funções para fazer uma especialização na
área de segurança pública, em uma renomada universidade de
outro estado. Após aprovação em processo seletivo bastante
concorrido, o pedido de afastamento se justificou pelo fato de o
curso ser presencial e com duração de 2 (dois) anos.
Nesse caso, com base no Estatuto da Guarda Municipal de Maceió, Lei Municipal nº. 5.421/2004, a Administração Pública poderá, a seu critério e no interesse do serviço público, conceder o afastamento, até o limite máximo de
Nesse caso, com base no Estatuto da Guarda Municipal de Maceió, Lei Municipal nº. 5.421/2004, a Administração Pública poderá, a seu critério e no interesse do serviço público, conceder o afastamento, até o limite máximo de
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174688
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Com base nas Leis Municipais nº. 4.973/2000 e nº. 4.974/2000,
dadas as afirmativas,
I. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 meses, período em que sua aptidão e sua capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo.
II. A carreira de guarda municipal é composta pelos cargos de guarda municipal, subinspetor e inspetor, todos estruturados em classes.
III. O ingresso no cargo de subinspetor ocorre no padrão 1, da 4ª classe, e exige o 3º grau completo, conforme previsto para a carreira de guarda municipal.
verifica-se que está/ão correta/s
I. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 meses, período em que sua aptidão e sua capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo.
II. A carreira de guarda municipal é composta pelos cargos de guarda municipal, subinspetor e inspetor, todos estruturados em classes.
III. O ingresso no cargo de subinspetor ocorre no padrão 1, da 4ª classe, e exige o 3º grau completo, conforme previsto para a carreira de guarda municipal.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174687
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
De acordo com a Lei Municipal nº. 4.973/2000, que instituiu o
Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, dadas as
afirmativas,
I. O servidor em estágio probatório poderá obter licença para tratar de interesses particulares, desde que haja autorização da Administração Pública.
II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e for investido em cargo em comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
III. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
verifica-se que está/ão correta/s
I. O servidor em estágio probatório poderá obter licença para tratar de interesses particulares, desde que haja autorização da Administração Pública.
II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e for investido em cargo em comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
III. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174685
Noções de Informática
Para a elaboração do Relatório Anual de Gestão Documental da
Guarda Municipal, o operador técnico utilizou o processador de
textos LibreOffice Writer. O documento finalizado possui mais de
cem páginas, contendo tabelas estatísticas complexas e divisões
internas por capítulos temáticos (Patrulhamento Maria da Penha,
Rondas Escolares e Grupamento Ambiental). O operador aplicou
o recurso de quebra de seção e os estilos de página
diferenciados, para que cada capítulo possuísse cabeçalhos
exclusivos.
Dadas as afirmativas quanto ao comportamento estrutural e à formatação de documentos complexos no LibreOffice Writer,
I. A inserção de uma “quebra de seção” permite desvincular a paginação e a formatação de cabeçalhos e de rodapés entre diferentes partes de um mesmo documento de texto.
II. No LibreOffice Writer, a utilização de estilos de página diferentes impede, automaticamente, a inserção de numeração contínua entre capítulos distintos do mesmo documento.
III. No LibreOffice Writer, tabelas inseridas no documento perdem suas funções de formatação avançada de bordas, se a célula contiver números decimais alinhados à direita.
IV. O LibreOffice Writer permite a criação automática de sumários dinâmicos baseados na aplicação correta da hierarquia de estilos de parágrafo (como Título 1, Título 2) nos subtítulos do relatório.
verifica-se que estão corretas apenas
Dadas as afirmativas quanto ao comportamento estrutural e à formatação de documentos complexos no LibreOffice Writer,
I. A inserção de uma “quebra de seção” permite desvincular a paginação e a formatação de cabeçalhos e de rodapés entre diferentes partes de um mesmo documento de texto.
II. No LibreOffice Writer, a utilização de estilos de página diferentes impede, automaticamente, a inserção de numeração contínua entre capítulos distintos do mesmo documento.
III. No LibreOffice Writer, tabelas inseridas no documento perdem suas funções de formatação avançada de bordas, se a célula contiver números decimais alinhados à direita.
IV. O LibreOffice Writer permite a criação automática de sumários dinâmicos baseados na aplicação correta da hierarquia de estilos de parágrafo (como Título 1, Título 2) nos subtítulos do relatório.
verifica-se que estão corretas apenas
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174684
Direito Digital
Durante o registro de uma ocorrência envolvendo lesões
corporais, um guarda municipal coletou informações como nome
completo, RG, dados médicos e filiação partidária dos
envolvidos. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados,
LGPD – Lei nº. 13.709/2018, esses dados devem receber
tratamento jurídico e técnico adequado à sua classificação legal.
Dadas as afirmativas sobre a aplicação da LGPD no contexto dos órgãos de segurança pública,
I. O nome completo e o número do RG classificam-se como dados pessoais sensíveis, devido ao risco de fraude e de roubo de identidade.
II. Dados médicos e informações sobre filiação partidária enquadram-se como dados pessoais sensíveis, sujeitos à proteção reforçada contra discriminação.
III. O tratamento de dados por órgãos de segurança pública possui hipóteses legais específicas na LGPD, mas continua submetido a princípios gerais de segurança e à proteção dos titulares.
IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não possui competência para fiscalizar ou para aplicar sanções administrativas a órgãos municipais de segurança pública.
verifica-se que estão corretas apenas
Dadas as afirmativas sobre a aplicação da LGPD no contexto dos órgãos de segurança pública,
I. O nome completo e o número do RG classificam-se como dados pessoais sensíveis, devido ao risco de fraude e de roubo de identidade.
II. Dados médicos e informações sobre filiação partidária enquadram-se como dados pessoais sensíveis, sujeitos à proteção reforçada contra discriminação.
III. O tratamento de dados por órgãos de segurança pública possui hipóteses legais específicas na LGPD, mas continua submetido a princípios gerais de segurança e à proteção dos titulares.
IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não possui competência para fiscalizar ou para aplicar sanções administrativas a órgãos municipais de segurança pública.
verifica-se que estão corretas apenas
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