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I. Ao município compete instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o qual deverá ser progressivo no tempo e fixado conforme a legislação federal, podendo o município ajustá-lo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
II. A publicidade dos programas e obras dos órgãos públicos municipais pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades e servidores públicos, desde que a divulgação ocorra exclusivamente em sites oficiais da Internet criados para informar a coletividade.
III. O município possui competência para instituir Impostos Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, mas tal imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
Está correto o que se afirma em
I. “É vedado ao titular do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”
PORQUE
II. “De acordo com a Lei Orgânica, serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com as normas de transição administrativa, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.”
Assinale alternativa correta.
Um sistema é um conjunto de partes caracterizado por três propriedades: harmonia, coordenação e interdependência, entre elas. Um sistema tributário tem de ser um conjunto de partes que lhe propicie fácil utilização e compreensão, o que implica em clareza e praticidade na instituição, na arrecadação e na fiscalização dos tributos, de modo a assegurar comodidade e economia para o contribuinte, no cumprimento de suas obrigaçõestributárias. Nesse sentido, deve-se adotar a comodidade da tecnologia dessa era digital, sem sacrificar o direito de defesa, porque computador não tem juízo e a inteligência artificial pode operar, inocentemente, com resultados improcedentes que, também, poderiam ser fruto da mente humana. Seria importante abolir a excessiva burocracia e promover a harmonização das legislações dos entes federativos.
(Décio Seiji Fujita. Princípios do Direito Tributário. Adaptado.)
O excerto anteriormente disponibilizado refere-se ao princípio da(o):
Analise o gráfico a seguir.

(Revista da Universidade Estadual de Londrina. Gráfico construído com base em dados obtidos junto ao Tesouro Nacional.)
Considerando as informações contidas no gráfico, bem como conhecimentos sobre as contas públicas (déficit público; resultado primário, nominal e operacional), assinale a afirmativa INCORRETA.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; trata-se da imunidade recíproca.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, a sequência está correta em