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Q3605451 Direito Administrativo
O tema das concessões e permissões de serviços públicos é de grande relevância dentro do direito administrativo, especialmente no que se refere à atuação indireta do Estado na prestação de serviços essenciais à coletividade. Em determinadas situações, o poder público opta por delegar a execução desses serviços a particulares, por meio de contratos administrativos, com o objetivo de garantir maior eficiência, investimento e continuidade. Assim, é correto afirmar em relação às concessões de serviço público, EXCETO:
Alternativas
Q3605450 Direito Administrativo
Os direitos dos usuários de serviços públicos são garantias fundamentais que visam assegurar qualidade, transparência e responsabilidade na atuação da Administração Pública. Esses direitos estão previstos na Constituição Federal de 1988 e foram reforçados pela Lei nº 13.460/2017, conhecida como Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
II. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, devendo expor os motivos determinantes da apresentação de suas manifestações perante a ouvidoria.
III. O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem como diretriz o atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3605449 Direito Administrativo
Em relação ao Sistema de Registro de Preços (SRP) disciplinado na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas a seguir.
I. SRP é um sistema informatizado de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.
II. É possível que o edital de licitação para registro de preços preveja preços diferentes quando, entre outras hipóteses, o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.
III. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3605448 Direito Administrativo
O Tribunal de Contas da União (TCU) desempenha um papel fundamental no controle e na fiscalização das licitações públicas no Brasil. Sua atuação contribui para garantir a legalidade, transparência e economicidade dos processos licitatórios, prevenindo fraudes e desvios de recursos públicos. Considerando os entendimentos da Corte sobre licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o silêncio do edital acerca da participação de consórcio de empresas em certame licitatório equivale à sua autorização, ao passo que a decisão quanto à vedação dessa participação, por ser discricionária, deve estar prevista no instrumento convocatório e devidamente motivada no processo administrativo.
II. É irregular a inabilitação de licitante exclusivamente em razão de ter sido declarada inidônea pelo TCU, caso ainda não tenha havido o trânsito em julgado da deliberação sancionatória, pois é a partir desse marco que se inicia a contagem do prazo para o cumprimento da penalidade.
III. É ilícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento à diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, ainda que venham a atestar condição preexistente à abertura da sessão pública do certame.

Em relação à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3605447 Direito Administrativo
A desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, fundamentada no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Por meio desse instrumento, o poder público pode retirar compulsoriamente um bem do particular, desde que haja, como regra, justa e prévia indenização em dinheiro, nos casos de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação específica. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Embora a regra seja exigir autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, essa autorização pode ser dispensada quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
II. A desapropriação por zona é aquela que pode abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
III. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3605446 Direito Constitucional
O município de Saturno é parte em processo judicial no qual se discute matéria constitucional já pacificada em súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, a Administração Municipal entende que a norma que fundamentou tal súmula foi recentemente revogada, razão pela qual pretende provocar o STF para seu cancelamento. Considerando a sistemática legal e a jurisprudência do STF, no tocante à súmula vinculante, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3605445 Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Urânia deixou de votar reiteradamente as contas do Executivo municipal, relativas a cinco exercícios consecutivos, mesmo após notificações do Tribunal de Contas estadual. O Ministério Público estadual ajuizou pedido de intervenção estadual com base no art. 35, IV, da Constituição Federal de 1988, que foi deferido pelo Tribunal de Justiça (TJ) local. O presidente da Câmara interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão do TJ que autorizou a intervenção, alegando violação à autonomia municipal e ao devido processo legal. Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3605444 Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3605443 Direito Constitucional
À luz do texto da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar, entre outros critérios, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
II. É vedada a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
III. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
IV. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre condições para adesão a consórcio público.
V. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3605442 Direito Constitucional
Considerando os preceitos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a reserva de iniciativa, a competência para edição de medidas provisórias e a espécie normativa aplicável a autarquias, fundações e órgãos da administração pública federal, analise os cenários a seguir:
Caso 1: O Presidente da República edita medida provisória dispondo sobre critérios de organização interna e sistema de promoção por merecimento no Ministério Público da União, incluindo atribuições e garantias funcionais de seus membros.
Caso 2: O Congresso Nacional aprova lei complementar disciplinando regras de fiscalização financeira das autarquias federais, definindo competências, periodicidade e mecanismos de controle.
Caso 3: O Presidente da República edita medida provisória que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Caso 4: O Congresso Nacional aprova lei complementar que estabelece procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao processo legislativo e à reserva de iniciativa e de instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3605441 Direito Constitucional
O estado Alfa aprovou uma lei estadual que criou o município Beta, desmembrando uma parte do território do município vizinho. Foi realizada consulta à população da região afetada, por meio de referendo, que aprovou a criação do novo município. Contudo, a consulta não foi precedida da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. O Ministério Público ajuizou ação questionando a validade da criação do município, alegando vícios formais no processo, especialmente quanto à modalidade de consulta popular, à publicidade dos estudos técnicos e à natureza da norma que deve disciplinar a criação de municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3605440 Direito Constitucional
O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:
I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria.
II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar.
IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos.

Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3605439 Redação Oficial
Quanto à redação oficial, analise as afirmativas a seguir.
I. A redação oficial é o modo pelo qual o poder público redige atos normativos e comunicações.
II. A prolixidade deve ser empregada na elaboração das correspondências oficiais, mantendo-se o grau de formalidade adequado.
III. Quanto ao uso da norma culta, cabe, na redação de textos oficiais, a aplicação de todas as regras determinadas pela gramática normativa.
IV. As normas buscam a efetividade do texto e, com base em princípios constitucionais, devem estar presentes: impessoalidade, formalidade, clareza, concisão, uso da língua culta e uniformidade.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3605438 Português
        A saúde mental dos trabalhadores nunca esteve tão em evidência. A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entrou em vigor em maio de 2025, estabelece que todas as empresas brasileiras deverão avaliar e gerenciar os riscos psicossociais no ambiente laboral. Trata-se de um avanço importante para a segurança e o bem-estar dos profissionais, além de uma resposta necessária a um problema que há muito tempo impacta milhões de brasileiros.

        De acordo com o Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout passou a ser classificada como uma doença ocupacional em 2022, o que significa que o impacto do estresse crônico relacionado ao trabalho precisa ser tratado com a mesma seriedade que outros riscos laborais. Entre 2014 e 2024, o número de afastamentos do trabalho por transtornos mentais e comportamentais no Brasil mais que dobrou, passando de quase 203 mil para mais de 440 mil casos, de acordo com o Ministério da Previdência Social. Além disso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que transtornos mentais são a principal causa de afastamentos prolongados no país, reforçando a necessidade de políticas estruturadas dentro das empresas para lidar com esse desafio.

(José Carlos Cirilo. Hoje em dia. Em: junho de 2025. Fragmento.)
Considerando o 1º§ do texto, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3605437 Português
        A saúde mental dos trabalhadores nunca esteve tão em evidência. A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entrou em vigor em maio de 2025, estabelece que todas as empresas brasileiras deverão avaliar e gerenciar os riscos psicossociais no ambiente laboral. Trata-se de um avanço importante para a segurança e o bem-estar dos profissionais, além de uma resposta necessária a um problema que há muito tempo impacta milhões de brasileiros.

        De acordo com o Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout passou a ser classificada como uma doença ocupacional em 2022, o que significa que o impacto do estresse crônico relacionado ao trabalho precisa ser tratado com a mesma seriedade que outros riscos laborais. Entre 2014 e 2024, o número de afastamentos do trabalho por transtornos mentais e comportamentais no Brasil mais que dobrou, passando de quase 203 mil para mais de 440 mil casos, de acordo com o Ministério da Previdência Social. Além disso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que transtornos mentais são a principal causa de afastamentos prolongados no país, reforçando a necessidade de políticas estruturadas dentro das empresas para lidar com esse desafio.

(José Carlos Cirilo. Hoje em dia. Em: junho de 2025. Fragmento.)
A expressão destacada no segmento: “[...] o impacto do estresse crônico relacionado ao trabalho [...]” (2º§) tem equivalente estrutura gramatical adequada indicada em:
Alternativas
Q3605436 Português
Tudo escapa aqui dentro

        Não sei se há remédio para esses dias em que tudo escapa. Dias assim, o peito é como um buraco negro que tudo atrai, com força descomunal. Um peito que dói, quente e pulsante. A garganta obstruída de expectativa frustrada. Não sei se há remendo, conserto, ajuste – se há o que dê jeito. Se. Não são dias de choro ou desespero, antes fossem. São de tensionamento e ansiedade. Expectativa fendida – eu a vejo em sua conformação de fiapos de ossos de fratura exposta.

(ZENI, Bruno et al. Boa companhia: poesia. São Paulo: Companhia das Letras, 2003.)
Os segmentos destacados a seguir podem ser indicados como expressões que estabelecem coesão textual a partir da retomada de referente já apresentado no texto, EXCETO:
Alternativas
Q3605435 Português
Tudo escapa aqui dentro

        Não sei se há remédio para esses dias em que tudo escapa. Dias assim, o peito é como um buraco negro que tudo atrai, com força descomunal. Um peito que dói, quente e pulsante. A garganta obstruída de expectativa frustrada. Não sei se há remendo, conserto, ajuste – se há o que dê jeito. Se. Não são dias de choro ou desespero, antes fossem. São de tensionamento e ansiedade. Expectativa fendida – eu a vejo em sua conformação de fiapos de ossos de fratura exposta.

(ZENI, Bruno et al. Boa companhia: poesia. São Paulo: Companhia das Letras, 2003.)
A referência ao espaço feita no título do texto pode ser compreendida: 
Alternativas
Q3601776 Administração de Recursos Materiais
Uma autarquia municipal de saúde administra o estoque de um insumo hospitalar, cuja demanda média diária é de 50 unidades. Sabe-se que o prazo médio de reposição do fornecedor é de dez dias. Para garantir o abastecimento, o gestor estabeleceu um estoque de segurança de 100 unidades, que cobre possíveis variações na demanda e atrasos. Considere essas informações: o estoque mínimo (ponto de ressuprimento) é calculado como a demanda média diária multiplicada pelo prazo de reposição; o estoque máximo foi definido em 800 unidades para evitar custos excessivos de armazenagem; o estoque de segurança é o volume adicional mantido para imprevistos; e o estoque médio é calculado como a média aritmética entre o estoque mínimo e o estoque máximo. De acordo com o contexto apresentado, sobre o nível de estoque dessa autarquia, analise as afirmativas a seguir.

I. O estoque mínimo é de 500 unidades (50 unidades/dia × 10 dias).
II. O estoque máximo é de 800 unidades, para controlar custos de armazenagem e obsolescência.
III. O estoque de segurança é de 100 unidades, para garantir continuidade diante de variações.
IV. O estoque médio é de 650 unidades, média entre o estoque mínimo e o máximo [(500 + 800) ÷ 2].

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3601775 Administração de Recursos Materiais
A secretaria municipal de educação de certo município realiza o controle dos materiais de consumo utilizados nas escolas por meio do método da Média Móvel Ponderada (MMP). Em 01/01/2025, o almoxarifado possuía um estoque inicial de 100 unidades de resmas de papel, ao custo de R$ 10,00 cada. Durante o mês, ocorreram as seguintes movimentações:

• 10/01/2025 – entrada de 100 unidades, ao custo unitário de R$ 20,00;
• 15/01/2025 – saída de 100 unidades;
• 20/01/2025 – entrada de 100 unidades, ao custo unitário de R$ 35,00;
• 27/01/2025 – saída de 100 unidades.

Considerando as informações, o valor final do estoque em 31/01/2025 corresponde a:
Alternativas
Q3601774 Administração Pública
No âmbito da administração pública, os procedimentos administrativos e os manuais administrativos são considerados instrumentos essenciais para assegurar a padronização, a transparência e a eficiência dos processos internos. Os manuais administrativos na gestão pública: 
Alternativas
Respostas
3001: A
3002: C
3003: D
3004: B
3005: A
3006: C
3007: B
3008: C
3009: C
3010: D
3011: C
3012: C
3013: D
3014: A
3015: A
3016: D
3017: D
3018: A
3019: B
3020: D