Questões de Concurso para Instituto Consulplan

Q3983309

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983309 Direito Financeiro

Considere, hipoteticamente, que o Município Alfa arrecada, anualmente, valores significativos por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tributo de sua competência constitucional. Durante a campanha eleitoral, o prefeito eleito comprometeu-se a destinar cem por cento da arrecadação do IPTU para a construção e manutenção de praças públicas, assumindo publicamente que esse imposto teria aplicação obrigatória e específica. Ainda, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, o Município Alfa prevê receitas provenientes de diversas fontes, como IPTU, taxas municipais, transferências constitucionais, além de recursos administrados por um fundo municipal de meio ambiente vinculado à secretaria municipal de meio ambiente, bem como despesas executadas por uma fundação municipal. Durante o processo de elaboração da LOA, o Poder Executivo decide não incluir no orçamento as receitas e despesas do fundo municipal de meio ambiente, sob o argumento de que se tratam de recursos “carimbados” e de gestão específica, que não transitariam pelo orçamento geral do município. De acordo com o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A promessa de destinar o IPTU à finalidade específica configura afronta ao princípio da legalidade, enquanto a exclusão das receitas do fundo municipal da LOA viola o princípio da exclusividade.

B

A vinculação da arrecadação do IPTU à finalidade específica viola o princípio da não afetação de receitas, enquanto a exclusão das receitas e despesas do fundo municipal da LOA representa inobservância do princípio da universalidade.

C

A vinculação do IPTU à finalidade específica é compatível com o princípio da eficiência administrativa, ao direcionar recursos para políticas públicas prioritárias, e a não inclusão do fundo municipal na LOA afronta o princípio da transparência.

D

A destinação integral da arrecadação do IPTU para a construção e manutenção de praças públicas encontra respaldo no princípio da programação, ao estabelecer prioridade governamental, enquanto a não inclusão das receitas e despesas do fundo municipal na LOA caracteriza violação ao princípio da unidade.

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Q3983308

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983308 Administração Pública

Determinada autarquia federal passa por processo de reestruturação institucional. O diagnóstico interno aponta que, apesar da observância rigorosa de normas e procedimentos formais, há baixa capacidade de inovação, pouca integração entre áreas, foco excessivo em controles de meios e dificuldades na avaliação de resultados das políticas públicas. Em resposta, a alta gestão propõe mudanças inspiradas em modelos contemporâneos de Administração Pública, sem afastar completamente as exigências legais e de controle. Considerando a evolução da Administração Pública no Brasil após 1930, analise as afirmativas a seguir.

I. As características identificadas no diagnóstico refletem predominantemente traços do modelo burocrático, consolidado no Brasil a partir da Era Vargas, com ênfase na legalidade, hierarquia e padronização de procedimentos.
II. A proposta de incorporar avaliação de resultados, evidência no desempenho e maior flexibilidade gerencial aproxima-se dos pressupostos do modelo gerencial, introduzido no Brasil especialmente a partir da década de 1990.
III. A adoção de práticas de governança, participação social e coordenação em rede caracteriza o chamado modelo societal, que busca complementar – e não substituir integralmente – os modelos burocrático e gerencial.
IV. A transição para modelos gerenciais e societais implica a eliminação dos controles formais e da legalidade administrativa, considerados incompatíveis com a eficiência no setor público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

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Q3983307

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983307 Administração Pública

Determinada autarquia pública federal, responsável por um setor estratégico, apresenta elevado cumprimento de rotinas administrativas, mas enfrenta críticas recorrentes quanto à lentidão na entrega dos serviços, à baixa previsibilidade dos prazos e à dificuldade de demonstrar os impactos de suas ações para a sociedade. Em resposta, a alta administração decide adotar práticas alinhadas à gestão por resultados, com foco no aprimoramento da produção de serviços públicos. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a gestão por resultados:

A

Dispensa a observância da legalidade administrativa, uma vez que a eficiência e a efetividade justificam maior discricionariedade gerencial.

B

Limita-se à avaliação financeira das políticas públicas, sendo inadequada para mensurar a qualidade e o impacto dos serviços prestados ao cidadão.

C

Concentra-se no rigoroso controle dos procedimentos e dos meios utilizados, assegurando conformidade normativa como principal indicador de desempenho institucional.

D

Pressupõe a definição de objetivos claros, indicadores de desempenho, metas mensuráveis e mecanismos de monitoramento, vinculando a atuação administrativa aos resultados entregues à sociedade.

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Q3983306

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983306 Direito Administrativo

Joana é servidora de um órgão federal e atua no atendimento ao público e na tramitação de processos administrativos. No exercício de suas funções, atende os cidadãos de forma respeitosa, fornece as informações permitidas pela legislação e cumpre rigorosamente os prazos estabelecidos. Ao identificar falhas recorrentes na utilização de materiais do setor, comunica o fato à chefia imediata. Em determinada ocasião, recusou-se a cumprir orientação superior que contrariava norma expressa e registrou formalmente o ocorrido pelos canais institucionais, mantendo a confidencialidade das informações sob sua responsabilidade. Nesse contexto, são considerados deveres do servidor público, corretamente ilustrado pelo caso hipotético e previstos na legislação, EXCETO:

A

Adotar comportamento funcional dissociado dos padrões éticos exigidos pela moralidade administrativa.

B

Comunicar à autoridade hierarquicamente superior as irregularidades de que tenha conhecimento em razão do exercício do cargo.

C

Atuar em estrita conformidade com o ordenamento jurídico e com os atos normativos que regem o exercício das atribuições funcionais.

D

Preservar a confidencialidade das informações internas da repartição, abstendo-se de divulgá-las fora das hipóteses legalmente autorizadas.

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Q3983305

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983305 Direito Administrativo

Considere que o município Alfa enfrenta filas na rede pública de saúde e restrição orçamentária. Nesse cenário, a Administração identifica processos internos excessivamente burocráticos e servidores com desempenho insatisfatório. Diante disso, simplifica procedimentos, implanta sistema eletrônico e realiza avaliações periódicas de desempenho, promovendo exoneração por insuficiência funcional, nos termos legais. No mesmo exercício, surge a possibilidade de construir um monumento urbano, regularmente licitado, ou reformar unidades básicas de saúde. Embora ambas as opções sejam legais, a Administração destina os recursos à saúde, por atender de forma mais adequada ao interesse coletivo. Nesse contexto, o caso hipotético representa corretamente um exemplo de aplicação de quais princípios da Administração Pública?

A

Eficiência e Moralidade.

B

Legalidade e Publicidade.

C

Eficácia e Ética Administrativa.

D

Economicidade e Impessoalidade.

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Q3983304

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983304 Direito Administrativo

Determinado servidor público federal participa de um processo seletivo interno para ocupar função comissionada em certo ministério. Após a divulgação do resultado preliminar, constata sua desclassificação sem qualquer indicação dos critérios objetivos adotados ou dos motivos concretos que ensejaram sua exclusão. Inconformado, interpõe recurso administrativo, no qual apresenta argumentos específicos sobre sua qualificação e pontuação. O recurso, contudo, é indeferido por despacho genérico, que se limita a afirmar que a decisão foi tomada “no interesse da Administração”, sem explicitar os fundamentos de fato e de direito, tampouco enfrentar as razões recursais apresentadas ou considerar as consequências práticas da medida, embora a desclassificação acarrete perda remuneratória e reflexos na progressão funcional do servidor. Com base nos princípios que regem a Administração Pública e, ainda, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

O caso descrito viola exclusivamente o Princípio da Publicidade, pois a Administração não promoveu a adequada divulgação dos critérios e razões que embasaram a decisão administrativa.

B

O caso descrito não exemplifica violação aos princípios da Administração Pública, pois a escolha para funções comissionadas insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, dispensando fundamentação explícita.

C

O caso descrito afronta, de forma predominante, o Princípio da Legalidade, na medida em que a inexistência de justificação explícita inviabiliza o controle da conformidade do ato com o ordenamento jurídico e compromete sua validade formal.

D

O caso descrito apresenta exemplo de violação do Princípio da Motivação, uma vez que a Administração Pública deixou de indicar os fundamentos de fato e de direito da decisão, bem como de analisar as razões recursais apresentadas pelo servidor.

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Q3983303

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983303 Direito Administrativo

“Designa o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico.” As informações se referem à Administração:

A

Pública direta.

B

Pública indireta.

C

Pública centralizada.

D

Pública desconcentrada.

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Q3983302

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983302 Contabilidade Geral

Com base no Decreto-Lei nº 1.040/1969, sobre a estrutura e o funcionamento dos Conselhos de Contabilidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão obrigatoriamente compostos por profissionais contadores e, no mínimo, por um representante dos técnicos em contabilidade, eleito no pleito destinado à renovação de dois terços do Plenário.
( ) Aos servidores que atuam nos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade aplica-se, por força de lei, o regime jurídico estatutário próprio dos servidores públicos civis da União.
( ) Os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) integram o Plenário como membros honorários, possuindo pleno direito à voz e ao voto nas sessões deliberativas.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

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Q3983301

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983301 Contabilidade Geral

Rafael, contador devidamente registrado, durante um processo de fiscalização do CRCCE, teve duas condutas graves apuradas. Primeiro, restou comprovado que Rafael foi o responsável técnico por falsificar documentos que assinou com o objetivo direto de fraudar rendas públicas. Segundo, em um processo administrativo paralelo, ficou demonstrada a apropriação indevida de valores vultosos de um cliente que haviam sido confiados à sua guarda. Além disso, consta nos registros do Conselho que Rafael possui uma multa confirmada e não paga há quarenta e cinco dias após a devida notificação. Com base exclusivamente nas disposições correlatas do Decreto-Lei nº 9.295/1946, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação das penalidades para Rafael.

A

Pela apropriação indevida de valores de clientes, Rafael poderá sofrer a pena de cassação do exercício profissional, mas essa sanção exige a homologação por dois terços do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina.

B

A falsificação de documentos para fraudar rendas públicas sujeita Rafael à penalidade de cassação do exercício profissional automática, independentemente de homologação por órgãos superiores, devido à gravidade da lesão ao erário.

C

Caso Rafael apresente apenas incapacidade técnica comprovada no desempenho de suas funções, sem dolo de fraude, a penalidade aplicável será a de advertência reservada, não sendo permitida, nessa hipótese, a suspensão do exercício da profissão.

D

A suspensão do exercício profissional pela falsificação de documentos técnicos voltada à fraude de rendas públicas possui o prazo fixo e improrrogável de cento e oitenta dias, o mesmo prazo aplicado pela falta de pagamento da multa confirmada

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Q3983300

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983300 Contabilidade Geral

De acordo com o Capítulo I do Decreto-Lei nº 9.295/1946, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Conselho Federal de Contabilidade decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.

B

O mandato dos membros do Conselho Federal de Contabilidade é de cinco anos, sendo permitida a renovação integral do colegiado ao fim de cada período.

C

A renda do Conselho Federal de Contabilidade é constituída pela totalidade da renda bruta arrecadada por cada Conselho Regional, excluídos doações e legados, mas não as subvenções.

D

Os Conselhos Regionais possuem autonomia plena para organizar e aplicar seus Regimentos Internos, sem qualquer necessidade de submetê-los à apreciação ou modificação pelo Conselho Federal.

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Q3983299

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983299 Contabilidade Geral

Nos termos da Resolução CFC nº 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), é competência específica dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal:

A

Funcionar como Tribunal Superior de Ética e Disciplina (TSED).

B

Elaborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade de Natureza Técnica e Profissional.

C

Processar, conceder, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros de contador, técnico em contabilidade e organização contábil.

D

Regular sobre os critérios e os valores das anuidades devidas pelos contadores, pelos técnicos em contabilidade e pelas organizações contábeis.

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Q3983298

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983298 Contabilidade Geral

A empresa “I-Perícia Ltda.”, devidamente registrada no CRCCE possui em seu quadro técnico Roberto, técnico em contabilidade regularmente registrado. Em janeiro de 2026, a empresa o designou para realizar uma perícia judicial relativa a haveres societários. Simultaneamente, a fiscalização do Conselho constatou que Helena, contadora registrada originalmente no CRCRJ, presta serviços na sede dessa empresa, no Ceará, de forma ininterrupta há cento e vinte dias, sem que sua carteira profissional tenha sido submetida ao visto do Presidente do CRCCE. Com base exclusivamente nas disposições do Decreto- -Lei nº 9.295/1946, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica e as possíveis sanções.

A

Apenas a empresa I-Perícia Ltda. pode ser penalizada com multa, visto que a responsabilidade pelos atos técnicos de seus funcionários é exclusivamente da pessoa jurídica.

B

Roberto comete infração passível de cassação imediata do registro; Helena está isenta de visto, devendo apenas comunicar por escrito ao CRCRJ a sua permanência temporária no Ceará até o final do ano civil.

C

Roberto exerce atribuição privativa de contador, sujeitando-se à penalidade de multa; Helena está em situação irregular, pois o exercício da profissão em novo domicílio por prazo superior a noventa dias obriga o visto na carteira profissional.

D

Roberto não comete infração, pois o registro ativo como técnico em contabilidade permite a execução de perícias judiciais; Helena está em situação regular, pois o visto na carteira profissional só é exigido para períodos superiores a cento e oitenta dias.

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Q3983297

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983297 Contabilidade Geral

Um recém-formado em ciências contábeis procura o balcão de atendimento do CRCCE para obter informações sobre como ingressar legalmente no mercado de trabalho. Ele questiona se o Conselho possui autoridade legal para emitir sua carteira de identidade profissional e formalizar seu registro para trabalhar no estado. Com base no que dispõe o Regimento Interno da autarquia, assinale a afirmativa correta.

A

O CRCCE não possui competência para conceder registros profissionais, atuando apenas na fiscalização de empresas já registradas.

B

Compete ao CRCCE processar e conceder o registro de contador e técnico em contabilidade, bem como expedir a respectiva identidade profissional.

C

O Conselho tem a função exclusiva de indicar profissionais para vagas de emprego, não possuindo poder para cancelar registros de profissionais ativos.

D

A expedição da identidade profissional é uma atribuição exclusiva do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), cabendo ao CRCCE apenas o recebimento da taxa.

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Q3983296

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983296 Contabilidade Geral

A empresa “Contabilmente Ltda.” está em processo de constituição para explorar atividades contábeis no estado do Ceará, com sede na cidade de Fortaleza. O quadro societário é composto por Bruno, contador registrado e regular no CRCCE, que detém cinquenta e cinco por cento do capital social, e por um escritório de advocacia devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que detém os quarenta e cinco por cento restantes. A sociedade tem a atividade contábil expressamente prevista em seus objetivos sociais. Com base na Resolução CFC nº 1.708/2023. Quanto ao registro dessa organização, assinale a afirmativa correta.

A

O registro será concedido, visto que a organização possui a atividade contábil entre seus objetivos e o profissional da contabilidade é detentor da maioria do capital social.

B

Caso os sócios decidissem converter a natureza jurídica da empresa para Sociedade Anônima (S/A), o registro no CRCCE permaneceria garantido, desde que Bruno fosse o acionista majoritário.

C

Por se tratar da primeira sede da empresa em Fortaleza, o CRCCE deverá conceder um “Registro de Filial”, ficando o “Registro Originário” reservado apenas para empresas com mais de dez anos de atuação.

D

O registro da organização será obrigatoriamente indeferido pelo CRCCE, pois a norma proíbe a participação de sócios que não sejam profissionais da contabilidade no capital social de empresas contábeis.

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Q3983295

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983295 Administração Pública

Determinado auxiliar administrativo, recém-admitido no CRCCE, foi designado para auxiliar na triagem de documentos oficiais. Para organizar os arquivos corretamente, ele precisa identificar a natureza dos órgãos do Conselho. De acordo com o Regimento Interno da autarquia, ao processar um processo da Câmara de Registro e um despacho da Presidência, o auxiliar deve classificá-los, respectivamente, como:

A

Órgão Deliberativo Superior e Órgão Consultivo.

B

Órgão Executivo e Órgão Deliberativo Específico.

C

Órgão Deliberativo Específico e Órgão Executivo.

D

Órgão Consultivo e Órgão Deliberativo Superior.

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Q3983294

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983294 Contabilidade Geral

De acordo com o Regimento Interno do CRCCE – Resolução CRCCE nº 817/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. O CRCCE tem sua sede e foro estabelecidos na cidade de Fortaleza, capital do estado do Ceará.
II. O mandato dos Conselheiros, tanto efetivos quanto suplentes, possui a duração de quatro anos.
III. O exercício do mandato de Conselheiro é remunerado mensalmente, sendo vedada a acumulação com outros cargos públicos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3983293

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983293 Contabilidade Geral

Mariana é contadora registrada no CRCCE e possui seu domicílio profissional em Fortaleza, onde dirige a parte principal de suas atividades como sócia de uma organização contábil. Recentemente, ela foi contratada para realizar uma auditoria específica em determinada empresa sediada em Natal, com duração máxima de dez dias, sem que isso implique a alteração de seu domicílio profissional. Com base na Resolução CFC nº 1.707/2023, assinale a alternativa que descreve corretamente as obrigações de Mariana para a execução regular desse serviço.

A

Mariana poderá realizar o serviço mantendo seu registro originário no CRCCE, porém é obrigatória a comunicação prévia ao CRCRN, de forma eletrônica, por intermédio do site do CRCCE.

B

Mariana deverá obter um registro secundário no CRCRN, pagando uma taxa proporcional de anuidade ao Conselho de destino para cada serviço eventual realizado fora de sua jurisdição.

C

Por se tratar de prestação de serviço em outro estado, Mariana deve solicitar o Registro Transferido para a jurisdição do CRCRN, alterando seu número de registro original para incluir a letra “T”.

D

O exercício da profissão fora da jurisdição de origem é livre e prescinde de qualquer comunicação ou formalidade junto aos Conselhos Regionais, desde que a anuidade de Mariana esteja quitada no CRCCE.

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Q3983292

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983292 Controle Externo

No exercício de suas funções no setor de licitações de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), um auxiliar administrativo observa que o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria e assinou prazo para que o Conselho adotasse providências visando ao exato cumprimento da lei sobre um contrato de prestação de serviços de limpeza, que apresentava flagrantes sobrepreços. O Conselho, contudo, permaneceu inerte após o decurso do prazo. Diante do não cumprimento da determinação do TCU por parte do CRC, conforme a disciplina constitucional sobre controle externo, assinale a alternativa que descreve a correta competência do TCU.

A

A competência taxativa para sustar diretamente a execução do contrato administrativo irregular é do TCU, que comunicará a decisão imediatamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B

Em razão do descumprimento, cabe ao TCU declarar a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o contrato administrativo, agindo como órgão concorrente ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesse caso especial.

C

O TCU possui poderes de investigação próprios de autoridades judiciais e, em situações especiais, pode decretar prisões de responsáveis pelo descumprimento de suas determinações, uma vez que suas decisões têm eficácia de título executivo judicial.

D

Em casos de contrato, a competência constitucional para sustar é direta do Congresso Nacional que, de imediato, solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Em análises específicas do contrato, jurisprudência do STF compreende que os Tribunais de Contas e as Casas Legislativas deverão trabalhar de forma colaborativa e complementar.

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Q3983291

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983291 Direito Administrativo

O auxiliar administrativo de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), ao analisar processos de pagamentos de diárias referentes a viagens a trabalho pelo CRC, identifica indícios de desvio de finalidade e malversação de recursos públicos. Ele comunica o fato ao superior hierárquico responsável pelo Sistema de Controle Interno do Conselho. Compreendendo que a sistemática constitucional (CF/1988) imputa deveres específicos aos responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de tais irregularidades, assinale a alternativa que descreve a conduta constitucionalmente prevista.

A

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.

B

Para o caso das autarquias profissionais, a exemplo do CRC, o controle externo que está a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), substitui a necessidade de um sistema de controle interno.

C

Os responsáveis pelo controle interno deverão apurar a irregularidade em sigilo, sendo vedada a comunicação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para não violar a autonomia administrativa, constitucionalmente garantida aos Conselhos Profissionais.

D

O dever de informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) restringe-se a atos do Presidente do Conselho, de modo que as irregularidades de responsabilidade dos demais conselheiros e servidores serão submetidas, estritamente, ao controle administrativo interno.

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Q3983290

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983290 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado brasileiro pauta-se pela distribuição de competências para melhor atender ao interesse público. A doutrina clássica diferencia os mecanismos de distribuição interna de atribuições (dentro da mesma pessoa jurídica) daqueles que envolvem a criação de novos entes. Considerando a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, como o CRCCE, e, ainda, a teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O caso específico de um Conselho Regional de Contabilidade configura exemplo de desconcentração administrativa, visto que há transferência de titularidade do serviço, mas mantém-se a subordinação hierárquica ao Ministério competente ou órgão equivalente estipulado pela União.

B

A relação existente entre o Conselho Federal de Contabilidade e o CRCCE se perfaz pela centralização administrativa, pois integram a mesma pessoa jurídica (União), não possuindo os Conselhos autonomia administrativa ou financeira próprias; ambos dependendo em plenitude do orçamento fiscal federal.

C

O fenômeno da descentralização por serviços, ou por outorga, ocorre quando o Estado cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica de direito público (como uma autarquia), transferindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público sem que haja relação de hierarquia, embora exista controle finalístico.

D

A descentralização por colaboração, ou por delegação, é o mecanismo jurídico utilizado para a criação das autarquias e fundações públicas, transferindo-se apenas a execução do serviço, e mantendo-se a titularidade com a Administração direta, o que permite a retomada do serviço a qualquer tempo, sem necessidade de lei permissiva.

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