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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737596
Direito Previdenciário
João, segurado empregado, sofreu um acidente e ficou incapacitado para o trabalho em 15/08/2025. Sabe-se que ele possui dez
contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Requereu benefício previdenciário. Considerando a Lei
nº 8.213/1991, o benefício é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737595
Direito Previdenciário
Segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) faleceu deixando esposa; um filho de 19 anos cursando faculdade; e
um enteado de 15 anos sob sua guarda judicial, sem condições de sustento próprio. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, quem
terá direito à pensão por morte?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737594
Direito Previdenciário
Segurado obrigatório trabalhou como empregado até 15/02/2023, quando foi dispensado sem justa causa. Sabe-se que ele
possuía cento e uma contribuições mensais e, após a dispensa, não voltou a trabalhar nem recolheu contribuições. Em
20/01/2025, requereu auxílio-doença, apresentando comprovante de registro de desemprego no órgão competente. Considerando a Lei nº 8.213/1991, foi mantida a qualidade de segurado nessa data?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737593
Direito Previdenciário
Segurada de 67 anos trabalhava como caixa de supermercado e desenvolveu, ao longo dos anos, osteoporose, doença óssea
inerente à faixa de idade. Ela alegou que a doença foi agravada pelo trabalho e pediu reconhecimento como doença do
trabalho. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, é correto afirmar que tal doença:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737592
Direito Penal
A lavagem de capitais consiste no conjunto de procedimentos fraudulentos realizados com o objetivo de conferir ao capital
obtido com a prática de infração penal uma aparência lícita que justifique a sua utilização no mercado formal lícito ou o seu
aproveitamento para fins privados. Derivada do inglês, a expressão “lavagem de capitais” não é de utilização unânime,
encontrando-se na literatura estrangeira as expressões “branqueamento de capitais”, blanqueo de capitales, blanchiment
d‘argent e “reciclagem”.
(ARAS, Vladimir; LUZ, Ilana Martins. Lavagem de dinheiro: comentários à Lei nº 9.613/1998. São Paulo: Almedina, 2023.)
Em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a lavagem de bens, bem como as disposições constantes na Lei nº 9.613/1998, assinale a afirmativa correta.
(ARAS, Vladimir; LUZ, Ilana Martins. Lavagem de dinheiro: comentários à Lei nº 9.613/1998. São Paulo: Almedina, 2023.)
Em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a lavagem de bens, bem como as disposições constantes na Lei nº 9.613/1998, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737591
Direito Penal
Uma infração penal, na grande maioria das vezes, é obra de uma só pessoa. Casos há, entretanto, em que várias pessoas reúnem
esforços, materiais ou intelectuais, com o fim de cooperar para o mesmo delito. O tema da cooperação delitiva sempre
despertou intenso debate doutrinário. Antes da Reforma da Parte Geral, de 1984, o Código denominava o tema coautoria. Na
atual Parte Geral, de maneira mais técnica, fala-se em concurso de pessoas. Há quem prefira a expressão concurso de agentes;
esta, contudo, pressupõe que a coparticipação somente seria possível em matéria de crimes comissivos, esquecendo-se de que
pode haver concurso de omitentes.
(ESTEFAM, André Araújo Lima. Direito Penal – vol. 1. 11. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. p. 399.)
No que concerne ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa INCORRETA.
(ESTEFAM, André Araújo Lima. Direito Penal – vol. 1. 11. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. p. 399.)
No que concerne ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737590
Direito Penal
João Marcos, oficial de justiça do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi até a casa de João Pedro, investigado por um complexo esquema de corrupção na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a fim de intimá-lo a comparecer para uma
audiência na Justiça Federal (Seção Judiciária da Bahia). João Pedro, com a intenção de se esquivar dos atos processuais, ofereceu
R$ 4.000,00 para João Marcos certificar que não o encontrou, proposta que foi aceita por João Marcos, o qual atuou justamente
conforme acordado. Diante do caso hipotético e, ainda, conforme as disposições do Código Penal, o particular João Pedro
responderá pelo crime de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737589
Direito Constitucional
Acerca da eficácia dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, estes somente têm eficácia na relação entre particulares.
II. Para solucionar conflito entre um sindicato e o sindicalizado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.
III. A eficácia mediata dos direitos fundamentais se volta inicialmente ao legislador, que deve implementá-los por meio da legislação infraconstitucional.
IV. A eficácia diagonal se refere à incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares não simétricos, ou seja, quando há hipossuficiência ou desigualdade fática de uma das partes.
Está correto o que se afirma em
I. Segundo a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, estes somente têm eficácia na relação entre particulares.
II. Para solucionar conflito entre um sindicato e o sindicalizado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.
III. A eficácia mediata dos direitos fundamentais se volta inicialmente ao legislador, que deve implementá-los por meio da legislação infraconstitucional.
IV. A eficácia diagonal se refere à incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares não simétricos, ou seja, quando há hipossuficiência ou desigualdade fática de uma das partes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737588
Direito Constitucional
Sobre as regras constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante ao Ministério Público, à Defensoria
Pública e à Advocacia Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737587
Direito Constitucional
No que se refere à disciplina do mandado de segurança, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737586
Direito Constitucional
Determinado Deputado Federal pretende ingressar em juízo para impedir a tramitação de um projeto de lei ordinária que
trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O parlamentar alega que o projeto apresenta vício formal
de iniciativa e viola o devido processo legislativo. Considerando o processo legislativo constitucional, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737585
Direito Constitucional
Ana, Luísa e Samuel nasceram em território brasileiro, em situações distintas. Ana é filha de canadenses que estavam no Brasil
a passeio. Luísa nasceu em Belo Horizonte, filha de pai espanhol e mãe alemã, ambos a serviço do Estado italiano. Samuel
nasceu em São Paulo, filho de pais chineses que estavam no Brasil a serviço da República Popular da China. À luz da
Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à nacionalidade originária dos indivíduos mencionados, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737584
Direito Constitucional
Carlos protocolou pedido de acesso a informações pessoais constantes em banco de dados do Ministério da Defesa. O pedido foi
indeferido por despacho do Ministro de Estado da Defesa, com fundamento em suposto sigilo institucional. Diante da negativa,
Carlos impetrou habeas data, visando assegurar o acesso aos dados. Com base na situação narrada e na Constituição Federal de
1988, a competência para julgar o habeas data é do:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737583
Direito Civil
A sociedade empresária “Alfa S.A.”, em grave crise financeira, mas ainda solvente, buscou um empréstimo de vulto junto ao Banco
“Beta S.A.”. Para garantir a operação, o CEO da “Alfa S.A.”, em conluio com a empresa “Gama Ltda.”, realizou a compra e venda
de um de seus bens imóveis mais valiosos para “Gama Ltda.”, visando blindar esse ativo de uma futura execução, caso o empréstimo não fosse honrado. O Banco “Beta S.A.” aprovou o empréstimo, desconhecendo a manobra realizada entre o CEO da “Alfa
S.A.” e a empresa “Gama Ltda.”. Passados seis meses, o Banco “Beta S.A.”, ao tentar executar a garantia, descobriu a simulação.
Ajuizou, então, ação judicial para invalidar a compra e venda. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737582
Direito Civil
A Associação Beneficente “Luz do Amanhã”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada para apoiar
comunidades carentes, foi gerida, por cinco anos, por uma diretoria composta por João, Maria e Pedro. Durante a gestão, os
diretores utilizaram parte das doações recebidas para adquirir bens em nome da associação para uso pessoal, como veículos e
imóveis de alto padrão, sem qualquer relação com os fins estatutários da entidade. Os fornecedores de produtos essenciais para
a associação, que não tiveram seus contratos honrados em razão da má-versão dos recursos, ajuizaram ação judicial e,
constatando a ausência de bens no nome da pessoa jurídica para satisfazer a dívida, requereram a desconsideração da
personalidade jurídica da “Luz do Amanhã”, para que a execução recaísse sobre o patrimônio pessoal dos diretores. Diante do
caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737581
Direito Civil
Marina, jovem de 20 anos, foi diagnosticada com uma grave doença degenerativa que, segundo laudo médico, afeta progressivamente suas funções cognitivas e motoras, tornando-a incapaz de exprimir sua vontade e de gerir seus próprios bens e atos da
vida civil. Seus pais, Lucas e Helena, iniciam um processo judicial para a interdição de Marina, visando à nomeação de um curador
para auxiliá-la. Durante o curso do processo, o Ministério Público, atuando como fiscal da lei, pondera sobre a necessidade e a
extensão da curatela, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que visa garantir a autonomia e o exercício
da capacidade legal da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando a situação
hipotética, sobre as pessoas naturais e os direitos da personalidade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737580
Direito Civil
A sociedade empresária “Indústria Moderna S.A.” possui sua sede administrativa e seu estatuto social registrado na cidade
de São Paulo, capital do estado. No entanto, sua principal atividade industrial e seu maior estabelecimento de negócios, com
diretoria própria, são operados na cidade de Campinas, no interior do mesmo estado. Diante de um litígio comercial, um
credor da empresa precisa realizar uma notificação judicial. Com base nas disposições do Código Civil brasileiro sobre o domicílio das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737579
Direito Administrativo
O diretor de uma escola pública municipal decidiu, no exercício de suas competências, remover uma professora de sua
unidade e transferi-la para uma escola mais distante, sob o argumento de “necessidade de serviço”. No entanto, apurou-se
posteriormente que a verdadeira razão da transferência foi o fato de a professora ter feito críticas públicas à gestão da escola
em uma reunião com pais de alunos. Nessa situação, o ato administrativo apresenta vício relacionado a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737578
Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização ambiental, agentes da Administração Pública identificaram a instalação irregular de
um duto de esgoto lançado diretamente em um rio. Diante do risco ambiental imediato, os fiscais determinaram, sem ordem
judicial, a interrupção da atividade e o fechamento provisório do local até a regularização, com base na legislação vigente. A
conduta dos agentes públicos melhor evidencia qual atributo do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737577
Direito Administrativo
Em relação aos sujeitos ativos da improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. As sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
III.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Está correto o que se afirma em
I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. As sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
III.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Está correto o que se afirma em
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