Questões de Concurso Comentadas para FUNIVERSA

Q120282

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120282 Direito Constitucional

Acerca do regime de previdência dos servidores públicos, disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Contribuem para a manutenção do sistema de previdência o ente público, os servidores ativos e inativos e os pensionistas.

B

Dado o caráter contributivo e solidário do regime de previdência, o servidor, para fazer jus à aposentadoria, terá como único critério o tempo de serviço.

C

O regime de previdência é assegurado aos ocupantes de cargos efetivos e comissionados da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, abarcando, inclusive, as respectivas autarquias e fundações.

D

A concessão de aposentadoria obedecerá a critérios e a requisitos equivalentes para todos os servidores submetidos ao regime de previdência.

E

É proibida a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos. Servidores que acumulam cargos na forma admitida pela Constituição Federal deverão, para concessão de aposentadoria adicional, aderir a outro regime de previdência, tal como o regime geral de previdência social.

Q120281

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120281 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, no tocante à organização do Estado disciplinada na Constituição Federal.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos entes autônomos.

B

A Constituição confere aos municípios poder de auto-organização, que é a possibilidade de eleição de prefeito, de vice-prefeito e de vereadores sem interferência da União e dos estados, e poder de autogoverno, que se manifesta por meio da elaboração de lei orgânica municipal.

C

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm suas competências taxativamente fixadas na Constituição Federal.

D

O Distrito Federal tem competência para organizar e manter Poder Judiciário próprio.

E

Atualmente, não existe território no Brasil. Caso haja a criação de algum território, situação autorizada pela Constituição Federal, ele não será dotado de autonomia.

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Q120280

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120280 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Se Pedro nasceu na África do Sul, de mãe sul-africana e de pai brasileiro que estava nesse país a serviço de empresa multinacional do ramo da mineração, especializada na extração de diamantes, então, pelo critério do jus sanguinis, se o pai de Pedro registrá-lo em repartição brasileira competente, Pedro será brasileiro nato.

B

A ação constitucional de mandado de segurança visa à proteção de direitos individuais e(ou) de direitos coletivos.

C

A liberdade de reunião, que se insere no amplo conceito de liberdade de expressão, submete-se tão somente à exigência constitucional de autorização prévia da autoridade competente.

D

Os analfabetos, embora sejam alistáveis, não dispõem de capacidade eleitoral passiva. No caso, cuida-se de inelegibilidade absoluta.

E

A irredutibilidade salarial é direito social fixado na Constituição Federal, mas que poderá ser excetuado por cláusulas fixadas em convenções e acordos coletivos.

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Q120279

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120279 Português

Obama anuncia US$ 8,3 bi para a primeira usina nuclear dos EUA em 30 anos

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16/2/2010) WASHINGTON – O presidente americano, Barack Obama, anunciou nesta terça-feira US$ 8,3 bilhões em garantias de empréstimos para a construção da primeira usina nuclear dos Estados Unidos em quase três décadas, o que pode contribuir para a aprovação de uma nova lei climática no Congresso.
Obama disse que seu país precisa aumentar a oferta de energia nuclear para atender as suas necessidades energéticas e combater a mudança climática.

Internet: .

A respeito da temática abordada no texto e acerca de outros assuntos a ela relacionados, assinale a alternativa correta.

A

Sem considerar a hipótese de acidentes e do descarte do lixo radiativo, o uso da energia nuclear é menos maléfico ao meio ambiente do que o uso de energia oriunda de combustíveis fósseis, o que justifica as ideias do último período do texto.

B

A energia nuclear é obtida a partir da fusão dos átomos de hidrogênio e de nitrogênio, em um processo que exige elevado conhecimento tecnológico, restrito, atualmente, aos países mais ricos do mundo.

C

Nunca ocorreram, nos Estados Unidos, acidentes em usinas nucleares. O fato de o país passar quase três décadas sem construir novas usinas deve-se somente ao alto custo de geração desse tipo de energia.

D

Único país do mundo vítima de ataques com bombas atômicas, o Japão renunciou, desde o fim da Segunda Guerra Mundial, ao uso de energia nuclear, mesmo que para fins pacíficos.

E

O Brasil, por recusar-se a aderir ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), é potencial produtor desse tipo de armamento, razão pela qual o país vem adotando política de apoio ao Irã, que busca o desenvolvimento de bombas atômicas.

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Q120278

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120278 Pedagogia

Acerca do que prevê o sistema educacional brasileiro e dos aspectos gerais da educação pública no país, assinale a alternativa correta.

A

Não há, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), determinação expressa para a educação de pessoas portadoras de necessidades especiais, cabendo exclusivamente aos estados e aos municípios as decisões a respeito desses alunos.

B

O sistema federal de ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de educação superior criadas e mantidas por organizações não governamentais (ONGs) e os órgãos federais de educação, excluindo-se as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada.

C

Entre as competências dos estados e municípios, podem-se mencionar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental e a realização de sua chamada pública.

D

Os alunos portadores de necessidades especiais deverão ser atendidos, sempre que possível, em classes especializadas, evitando-se ao máximo sua inclusão em classes regulares.

E

Entre os princípios da educação nacional, encontram-se o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à liberdade e o apreço à tolerância; e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, quando o aluno não auferir rendimentos que permitam sua própria subsistência.

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Q120277

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120277 Português

Homens e mulheres poderiam ter feito outra opção. No lugar da sociedade de consumo, a sociedade da abundância, na qual se preserva e economiza mais do que se destrói e se gasta. Mas isso não ocorreu. Trabalhamos cada vez mais, porque é fundamental ter cada vez mais. Por comprarmos itens além do necessário, precisamos aumentar a produção sempre. Quando as pessoas entram na lógica do consumo, elas perdem a figura do “ser humano integral", aquele que decide o que quer sem se atrelar ao último modelo de carro, à grife mais famosa, aos apelos do marketing e da propaganda.

Internet: <http://www.problemasambientais.com.br>.

Analisando-se o contexto social abordado pelo fragmento de texto, é correto afirmar que “é fundamental ter cada vez mais" porque

A

as sociedades contemporâneas, fortemente influenciadas pelo consumo, sentem-se obrigadas a acumular bens e rendimentos, visando à segurança no futuro.

B

os recursos naturais são exauríveis, o que geraria uma pressa em consumir o mais rapidamente possível, antes que não haja mais disponibilidade.

C

há, no mundo atual, progressivamente uma maior preocupação em buscar um mundo sustentável para as gerações vindouras, o que pode ser explicado pela ideia de “ser humano integral".

D

os “apelos do marketing e da propaganda" atingem os consumidores por igual, o que provoca uma homogeneidade global nos padrões de comportamento e de consumo.

E

as sociedades modernas atribuem maior ou menor status às pessoas em função de seu padrão de consumo, o que gera, no consumidor comum, uma obsessão de adquirir bens, para melhorar, aos olhos dos outros, seu papel no meio em que vive.

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Q119872

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis |

Q119872 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para o Distrito Federal, não poderá exceder o percentual de sua receita corrente líquida em

A

40%.

B

50%.

C

60%.

D

70%.

E

80%.

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Q119871

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis |

Q119871 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos diversos limites definidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise cada uma das três proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I O presidente da República é o responsável por submeter ao Senado Federal, noventa dias após a publicação da LRF, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.

II O presidente da República é o responsável por submeter ao Congresso Nacional, noventa dias após a publicação da LRF, projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites.

Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q119859

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis |

Q119859 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.

III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.

IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.

Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas um item está certo.

C

Apenas dois itens estão certos.

D

Apenas três itens estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q119848

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis |

Q119848 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das características e do processo de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

A

A LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que a união detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

B

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de modo compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias.

C

A iniciativa da elaboração do projeto de lei orçamentária anual é de competência do congresso nacional, devendo ser sancionada pelo chefe do poder executivo até o encerramento do exercício.

D

Não fará parte da Lei Orçamentária Anual dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

E

Os recursos sem despesas correspondentes, decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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Q119847

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis |

Q119847 Administração Financeira e Orçamentária

O programa com o objetivo de propiciar aos funcionários e servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações é o

A

PIS.

B

PASEP.

C

COFINS.

D

IRPF.

E

IRPJ.

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Q119846

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis |

Q119846 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é o sistema de informática que dá suporte às atividades de elaboração da Lei Orçamentária Anual e à gestão de demandas por créditos adicionais, entre outras atividades. O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o sistema de informática que processa a execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos e entidades da administração direta federal.

Não é uma característica do SIDOR ou do SIAFI

A

possibilitar aos órgãos centrais, setoriais e executores a execução e o controle diário do orçamento, das finanças, da contabilidade e do patrimônio.

B

ser composto por subsistemas como o Subsistema de prioridades e metas anuais, o Subsistema de análise da proposta setorial e o Subsistema de compatibilização da proposta orçamentária, entre outros.

C

atuar como a principal ferramenta de gestão do pessoal civil do governo federal, permitindo que sejam elaboradas as folhas de pagamento de servidores civis ativos, aposentados e pensionistas.

D

fornecer os meios para agilização da programação financeira, otimizando os recursos do Tesouro Nacional.

E

funcionar como uma das principais ferramentas usadas na gestão da conta única do Tesouro Nacional.

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Q119845

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis |

Q119845 Administração Financeira e Orçamentária

Em um determinado exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos em certo município brasileiro:

I enchente inesperada, causando danos e prejuízos ao município e à sua população;

II necessidade de pavimentação de vias de circulação local, para as quais já existia prévia, porém insuficiente, dotação orçamentária;

III necessidade de realização de obra para ampliação da prefeitura, para a qual inexistia prévia dotação orçamentária.

Os créditos adicionais a serem abertos para autorização das despesas decorrentes desses eventos são, respectivamente,

A

especiais, extraordinários e ilimitados.

B

extraordinários, especiais e suplementares.

C

ilimitados, suplementares e especiais.

D

extraordinários, suplementares e especiais.

E

extraordinários, especiais e ilimitados.

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Q119844

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis |

Q119844 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à sistemática de suprimento de fundos, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos por parte do servidor é obrigatória, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas, caso não ocorra no prazo assinalado pelo ordenador da despesa.

B

Pode ser concedido suprimento de fundos a responsável por um suprimento e a servidor declarado em alcance.

C

Dado utilizar sistemática especial para a realização da despesa, não há necessidade de prévio empenho para a concessão de suprimento de fundos.

D

Por vincular-se a despesas eventuais, de caráter sigiloso ou de pequeno vulto, o suprimento de fundos não é concedido para despesas com obras e serviços de engenharia, que devem ser executadas mediante processo licitatório.

E

O ordenador de despesas, autoridade competente para a concessão de suprimento de fundos, terá o suprimento contabilizado em suas contas como despesa não realizada até que ocorra a prestação de contas pelo suprido.

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Q119843

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis |

Q119843 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até o término do exercício correspondem a

A

dívida ativa.

B

despesas de exercícios anteriores.

C

restos a pagar não processados.

D

restos a pagar processados.

E

dívida flutuante.

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Q119842

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis |

Q119842 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à receita e às despesas públicas, assinale a alternativa correta.

A

A dívida ativa compreende apenas os créditos da fazenda pública de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento.

B

A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

C

O recolhimento é o ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e realizam o pagamento de seus tributos e de outros débitos com o Estado.

D

O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

O lançamento da receita corresponde ao ato que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

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Q119841

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis |

Q119841 Administração Financeira e Orçamentária

Correlacione os princípios orçamentários da primeira coluna com as características apresentadas na segunda coluna e assinale a alternativa que apresenta a correlação correta obtida de cima para baixo.

Imagem 004.jpg

A

3 – 4 – 2 – 5 – 1

B

4 – 5 – 1 – 3 – 2

C

3 – 4 – 1 – 5 – 2

D

4 – 5 – 3 – 2 – 1

E

4 – 3 – 5 – 2 – 1

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Q119840

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119840 Serviço Social

Com relação à Política Nacional da Assistência Social — Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) —, assinale a alternativa correta.

A

Devido à norma constitucional que impõe o equilíbrio da gestão orçamentária, o SUAS baseia-se no caráter contributivo da participação de seus beneficiários.

B

Na proteção social de assistência social, a família é considerada o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social. Esse conceito corresponde ao princípio de matricialidade sociofamiliar.

C

Em face da dimensão territorial do país e da necessidade de visão global de seus problemas, aplica-se na gestão compartilhada de serviços de assistência social o princípio da concentração, de forma que os serviços devem ser preferencialmente prestados pela União e pelos estados.

D

No SUAS, os projetos de enfrentamento da pobreza devem ser custeados com verbas orçamentárias específicas da União, estados, Distrito Federal e municípios e não por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

E

As ações de enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes são prioridade do SUAS e devem ocorrer em todo o país de modo uniforme, independentemente de determinado município encontrar-se em região portuária, turística, ribeirinha, litorânea ou de garimpo.

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Q119839

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Q119839 Direito Internacional Público

Em relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.

A

As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos.

B

Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais.

C

As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade.

D

No caso de a medida não privativa de liberdade resultar em insucesso, a consequência deve ser, em conformidade com as Regras de Tóquio, a decretação da prisão do delinquente, após decisão judicial e desde que respeitado o princípio do contraditório.

E

Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu.

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Q119838

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119838 Direito Internacional Público

No que se refere às Diretrizes de Riad, assinale a alternativa correta.

A

De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores.

B

As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores.

C

De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público.

D

As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação.

E

As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem.

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