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Q958464

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,

Ano: 2018 Banca: SIPROS Órgão: PGE-PA Prova: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

Q958464 Direito Constitucional

Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Poder Executivo publicará, até quarenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O projeto de lei orçamentária não precisa ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

A lei que instituir o plano plurianual não precisa estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q958462

Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,

Ano: 2018 Banca: SIPROS Órgão: PGE-PA Prova: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

Q958462 Direito Constitucional

Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O veto pode ser exercido de forma implícita ou tácita.

O veto parcial somente abrangerá texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

No Direito brasileiro, o veto apenas obriga o Poder Legislativo ao reexame da parte vetada, enquanto o restante do projeto, que está sancionado, deve ser promulgado e entrará em vigor após a publicação, mesmo antes da reapreciação da parte vetada.

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

É inadmissível o controle judicial da tempestividade do veto.

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Q958461

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: SIPROS Órgão: PGE-PA Prova: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

Q958461 Direito Constitucional

Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Conselho Federal da OAB não é parte legítima para propor a ação declaratória de constitucionalidade.

É parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade a entidade que congrega mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.

O Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

O Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a sua utilização simultânea.

O Governador do Distrito Federal não é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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