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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |
Q3316792
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas para o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, definindo princípios, direitos e deveres
que garantem a transparência, a eficiência, e o respeito
aos direitos dos administrados, assegurando a
legalidade e a justiça nas decisões administrativas.
Acerca do instituto denominado de decisão coordenada,
previsto na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |
Q3316791
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato
de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública, nos termos da Lei nº
8.429/92:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |
Q3316782
Matemática
Uma empresa produz caixas de brinquedos. Para
produzir 200 caixas em 8 dias, a empresa utiliza 5
trabalhadores, cada um trabalhando 7 horas por dia. Se
a empresa deseja produzir 300 caixas em 10 dias,
quantos trabalhadores serão necessários, mantendo a
mesma jornada de trabalho de 7 horas por dia?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |
Q3316776
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Bilhões de micróbios em nossa pele mantêm nossa
saúde
Nosso corpo é coberto por um vibrante ecossistema
microbiano. Cada vez mais, cientistas descobrem que a
microbiota da nossa pele, na verdade, desempenha
papel fundamental para nos manter saudáveis, além de
oferecer outros benefícios surpreendentes.
Por isso, é melhor pesquisar mais antes de procurar
aquele sabão bactericida.
Você, talvez, já tenha ouvido falar da microbiota
intestinal, o complexo ecossistema de micróbios que
habita os nossos intestinos.
Já se comprovou que a diversidade deste conjunto de
bactérias, fungos, vírus e outros organismos unicelulares
desempenha papel importante em uma série de
doenças, como diabetes, asma e até a depressão.
Mas os micróbios que pegam carona na nossa pele
também nos trazem benefícios. Eles oferecem a primeira
linha de defesa contra os patógenos que tenham a
infelicidade de pousar sobre a superfície do nosso corpo.
Esses micro-organismos decompõem parte das
substâncias químicas que encontramos no nosso dia a
dia e participam do desenvolvimento do nosso sistema
imunológico.
Em termos de diversidade bacteriana, o microbioma da
pele só perde para os nossos intestinos.
Quando paramos para analisar, é algo bastante
surpreendente. Afinal, em comparação com os habitats
seguros, quentes e úmidos da nossa boca e intestino, a
pele é um lugar bastante inóspito.
"A pele é um ambiente muito hostil, em comparação com
outras partes do corpo", explica a professora de cura de
feridas Holly Wilkinson, da Universidade de Hull, no
Reino Unido.
"Ela é seca, árida e muito exposta aos elementos. As
bactérias que vivem ali evoluíram por milhões de anos
para enfrentar essas pressões", acrescenta.
Essa evolução conjunta nos trouxe muitos benefícios.
Nem todas as partes da pele são colonizadas
igualmente. Na verdade, as bactérias são
surpreendentemente criteriosas em relação aos lugares
onde elas vivem.
Se você passar um cotonete pela sua testa, pelo nariz ou
pelas costas, você irá descobrir que estas áreas estão
repletas de Cutibacterium, um gênero de bactérias que
evoluiu para se alimentar do sebo oleoso produzido
pelas células da nossa pele. Elas ajudam a umedecer e
proteger a camada externa do nosso corpo.
Mas pegue uma amostra das suas axilas, quentes e
úmidas, e você encontrará grandes quantidades de Staphylococcus e Corynebacterium. Examine entre os
dedos dos pés e lá haverá muitas espécies de
Propionibacterium. Algumas espécies são utilizadas na
produção de queijo, ao lado de uma ampla variedade de
fungos.
Regiões secas da pele, como os braços e as pernas, são
particularmente inóspitas para as bactérias. Por isso, as
espécies que moram ali não ficam por muito tempo.
Estas regiões também abrigam uma maior proporção de
vírus do que outras áreas externas do corpo. E,
naturalmente, a nossa pele também abriga outras
criaturas, como os minúsculos ácaros.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/c1d74wp2zq3o.adaptado.
'Examine' entre os dedos dos pés e lá haverá muitas
espécies de Propionibacterium.
O verbo destacado na frase encontra-se conjugado no modo:
O verbo destacado na frase encontra-se conjugado no modo:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |
Q3316775
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Bilhões de micróbios em nossa pele mantêm nossa
saúde
Nosso corpo é coberto por um vibrante ecossistema
microbiano. Cada vez mais, cientistas descobrem que a
microbiota da nossa pele, na verdade, desempenha
papel fundamental para nos manter saudáveis, além de
oferecer outros benefícios surpreendentes.
Por isso, é melhor pesquisar mais antes de procurar
aquele sabão bactericida.
Você, talvez, já tenha ouvido falar da microbiota
intestinal, o complexo ecossistema de micróbios que
habita os nossos intestinos.
Já se comprovou que a diversidade deste conjunto de
bactérias, fungos, vírus e outros organismos unicelulares
desempenha papel importante em uma série de
doenças, como diabetes, asma e até a depressão.
Mas os micróbios que pegam carona na nossa pele
também nos trazem benefícios. Eles oferecem a primeira
linha de defesa contra os patógenos que tenham a
infelicidade de pousar sobre a superfície do nosso corpo.
Esses micro-organismos decompõem parte das
substâncias químicas que encontramos no nosso dia a
dia e participam do desenvolvimento do nosso sistema
imunológico.
Em termos de diversidade bacteriana, o microbioma da
pele só perde para os nossos intestinos.
Quando paramos para analisar, é algo bastante
surpreendente. Afinal, em comparação com os habitats
seguros, quentes e úmidos da nossa boca e intestino, a
pele é um lugar bastante inóspito.
"A pele é um ambiente muito hostil, em comparação com
outras partes do corpo", explica a professora de cura de
feridas Holly Wilkinson, da Universidade de Hull, no
Reino Unido.
"Ela é seca, árida e muito exposta aos elementos. As
bactérias que vivem ali evoluíram por milhões de anos
para enfrentar essas pressões", acrescenta.
Essa evolução conjunta nos trouxe muitos benefícios.
Nem todas as partes da pele são colonizadas
igualmente. Na verdade, as bactérias são
surpreendentemente criteriosas em relação aos lugares
onde elas vivem.
Se você passar um cotonete pela sua testa, pelo nariz ou
pelas costas, você irá descobrir que estas áreas estão
repletas de Cutibacterium, um gênero de bactérias que
evoluiu para se alimentar do sebo oleoso produzido
pelas células da nossa pele. Elas ajudam a umedecer e
proteger a camada externa do nosso corpo.
Mas pegue uma amostra das suas axilas, quentes e
úmidas, e você encontrará grandes quantidades de Staphylococcus e Corynebacterium. Examine entre os
dedos dos pés e lá haverá muitas espécies de
Propionibacterium. Algumas espécies são utilizadas na
produção de queijo, ao lado de uma ampla variedade de
fungos.
Regiões secas da pele, como os braços e as pernas, são
particularmente inóspitas para as bactérias. Por isso, as
espécies que moram ali não ficam por muito tempo.
Estas regiões também abrigam uma maior proporção de
vírus do que outras áreas externas do corpo. E,
naturalmente, a nossa pele também abriga outras
criaturas, como os minúsculos ácaros.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/c1d74wp2zq3o.adaptado.
Você, talvez, já tenha ouvido falar da microbiota
intestinal, o complexo ecossistema de micróbios que
habita os nossos intestinos.
Assinale a opção que contenha apenas adjetivos.
Assinale a opção que contenha apenas adjetivos.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |
Q3316772
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Bilhões de micróbios em nossa pele mantêm nossa
saúde
Nosso corpo é coberto por um vibrante ecossistema
microbiano. Cada vez mais, cientistas descobrem que a
microbiota da nossa pele, na verdade, desempenha
papel fundamental para nos manter saudáveis, além de
oferecer outros benefícios surpreendentes.
Por isso, é melhor pesquisar mais antes de procurar
aquele sabão bactericida.
Você, talvez, já tenha ouvido falar da microbiota
intestinal, o complexo ecossistema de micróbios que
habita os nossos intestinos.
Já se comprovou que a diversidade deste conjunto de
bactérias, fungos, vírus e outros organismos unicelulares
desempenha papel importante em uma série de
doenças, como diabetes, asma e até a depressão.
Mas os micróbios que pegam carona na nossa pele
também nos trazem benefícios. Eles oferecem a primeira
linha de defesa contra os patógenos que tenham a
infelicidade de pousar sobre a superfície do nosso corpo.
Esses micro-organismos decompõem parte das
substâncias químicas que encontramos no nosso dia a
dia e participam do desenvolvimento do nosso sistema
imunológico.
Em termos de diversidade bacteriana, o microbioma da
pele só perde para os nossos intestinos.
Quando paramos para analisar, é algo bastante
surpreendente. Afinal, em comparação com os habitats
seguros, quentes e úmidos da nossa boca e intestino, a
pele é um lugar bastante inóspito.
"A pele é um ambiente muito hostil, em comparação com
outras partes do corpo", explica a professora de cura de
feridas Holly Wilkinson, da Universidade de Hull, no
Reino Unido.
"Ela é seca, árida e muito exposta aos elementos. As
bactérias que vivem ali evoluíram por milhões de anos
para enfrentar essas pressões", acrescenta.
Essa evolução conjunta nos trouxe muitos benefícios.
Nem todas as partes da pele são colonizadas
igualmente. Na verdade, as bactérias são
surpreendentemente criteriosas em relação aos lugares
onde elas vivem.
Se você passar um cotonete pela sua testa, pelo nariz ou
pelas costas, você irá descobrir que estas áreas estão
repletas de Cutibacterium, um gênero de bactérias que
evoluiu para se alimentar do sebo oleoso produzido
pelas células da nossa pele. Elas ajudam a umedecer e
proteger a camada externa do nosso corpo.
Mas pegue uma amostra das suas axilas, quentes e
úmidas, e você encontrará grandes quantidades de Staphylococcus e Corynebacterium. Examine entre os
dedos dos pés e lá haverá muitas espécies de
Propionibacterium. Algumas espécies são utilizadas na
produção de queijo, ao lado de uma ampla variedade de
fungos.
Regiões secas da pele, como os braços e as pernas, são
particularmente inóspitas para as bactérias. Por isso, as
espécies que moram ali não ficam por muito tempo.
Estas regiões também abrigam uma maior proporção de
vírus do que outras áreas externas do corpo. E,
naturalmente, a nossa pele também abriga outras
criaturas, como os minúsculos ácaros.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/c1d74wp2zq3o.adaptado.
Esses micro-organismos decompõem parte das
substâncias químicas 'que' encontramos no nosso dia a
dia.
Sintaticamente, nesta frase, o termo destacado exerce a função de:
Sintaticamente, nesta frase, o termo destacado exerce a função de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |
Q3316771
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Bilhões de micróbios em nossa pele mantêm nossa
saúde
Nosso corpo é coberto por um vibrante ecossistema
microbiano. Cada vez mais, cientistas descobrem que a
microbiota da nossa pele, na verdade, desempenha
papel fundamental para nos manter saudáveis, além de
oferecer outros benefícios surpreendentes.
Por isso, é melhor pesquisar mais antes de procurar
aquele sabão bactericida.
Você, talvez, já tenha ouvido falar da microbiota
intestinal, o complexo ecossistema de micróbios que
habita os nossos intestinos.
Já se comprovou que a diversidade deste conjunto de
bactérias, fungos, vírus e outros organismos unicelulares
desempenha papel importante em uma série de
doenças, como diabetes, asma e até a depressão.
Mas os micróbios que pegam carona na nossa pele
também nos trazem benefícios. Eles oferecem a primeira
linha de defesa contra os patógenos que tenham a
infelicidade de pousar sobre a superfície do nosso corpo.
Esses micro-organismos decompõem parte das
substâncias químicas que encontramos no nosso dia a
dia e participam do desenvolvimento do nosso sistema
imunológico.
Em termos de diversidade bacteriana, o microbioma da
pele só perde para os nossos intestinos.
Quando paramos para analisar, é algo bastante
surpreendente. Afinal, em comparação com os habitats
seguros, quentes e úmidos da nossa boca e intestino, a
pele é um lugar bastante inóspito.
"A pele é um ambiente muito hostil, em comparação com
outras partes do corpo", explica a professora de cura de
feridas Holly Wilkinson, da Universidade de Hull, no
Reino Unido.
"Ela é seca, árida e muito exposta aos elementos. As
bactérias que vivem ali evoluíram por milhões de anos
para enfrentar essas pressões", acrescenta.
Essa evolução conjunta nos trouxe muitos benefícios.
Nem todas as partes da pele são colonizadas
igualmente. Na verdade, as bactérias são
surpreendentemente criteriosas em relação aos lugares
onde elas vivem.
Se você passar um cotonete pela sua testa, pelo nariz ou
pelas costas, você irá descobrir que estas áreas estão
repletas de Cutibacterium, um gênero de bactérias que
evoluiu para se alimentar do sebo oleoso produzido
pelas células da nossa pele. Elas ajudam a umedecer e
proteger a camada externa do nosso corpo.
Mas pegue uma amostra das suas axilas, quentes e
úmidas, e você encontrará grandes quantidades de Staphylococcus e Corynebacterium. Examine entre os
dedos dos pés e lá haverá muitas espécies de
Propionibacterium. Algumas espécies são utilizadas na
produção de queijo, ao lado de uma ampla variedade de
fungos.
Regiões secas da pele, como os braços e as pernas, são
particularmente inóspitas para as bactérias. Por isso, as
espécies que moram ali não ficam por muito tempo.
Estas regiões também abrigam uma maior proporção de
vírus do que outras áreas externas do corpo. E,
naturalmente, a nossa pele também abriga outras
criaturas, como os minúsculos ácaros.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/c1d74wp2zq3o.adaptado.
A pele é um ambiente muito 'hostil', em comparação com
outras partes do corpo.
O sinônimo que melhor representa o vocábulo destacado, nesta frase, é:
O sinônimo que melhor representa o vocábulo destacado, nesta frase, é:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316728
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, dispõe, dentre outros assuntos, sobre o Processo Administrativo Fiscal. De acordo com a mencionada legislação, a notificação de lançamento será feita pelo órgão indicado em ato do Poder Executivo e conterá obrigatoriamente, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316727
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra do Rocha/BA, são bens municipais os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316726
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Tendo como base as disposições da Lei Orgânica de Barra do Rocha/BA, analise as assertivas abaixo, que versam sobre o Poder Legislativo Municipal:
I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores Eleitos na forma estabelecida na Constituição da República e na legislação eleitoral.
II.Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no território nacional.
III.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
IV.É vedado ao Vereador, desde a diplomação, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores Eleitos na forma estabelecida na Constituição da República e na legislação eleitoral.
II.Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no território nacional.
III.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
IV.É vedado ao Vereador, desde a diplomação, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316725
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316724
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, estabelece que o sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal. Nesse sentido, por previsão expressa, não produzirá efeito a consulta formulada nos seguintes casos, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316723
Direito Constitucional
Conforme disposto no texto constitucional, existindo grave violação dos direitos humanos haverá a possibilidade de se deslocar a competência para processamento e julgamento dos casos para a Justiça Federal. Nesse contexto, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316722
Legislação Federal
No que concerne à liberdade de consciência e de crença, bem como ao livre exercício dos cultos religiosos, com base nas disposições da Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316721
Direitos Humanos
A Constituição de 1988 consolidou a proteção dos direitos humanos no Brasil, assegurando um rol extenso de direitos e garantias fundamentais, além de criar mecanismos institucionais para a sua defesa. Ela também trouxe o Brasil para um novo patamar de respeito aos direitos humanos, compatível com as convenções e tratados internacionais sobre o tema. Sobre o assunto é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316720
Direitos Humanos
A afirmação histórica dos Direitos Humanos é resultado de uma série de eventos que marcaram a luta por liberdade, igualdade, justiça e dignidade ao longo da história. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO representa um marco histórico na evolução da proteção aos Direitos Humanos:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316719
Legislação Federal
A Lei nº 12.288/2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que se destina a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o referido Estatuto, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
I.Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
II.Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
III.Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
IV.Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
V.Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
II.Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
III.Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
IV.Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
V.Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316718
Direito Ambiental
O Direito Ambiental brasileiro é orientado por diversos princípios que norteiam a aplicação das normas e buscam efetivar a proteção ao meio ambiente. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO contém um princípio fundamental do Direito Ambiental:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316717
Legislação Federal
Dispondo sobre a regularização fundiária rural e urbana, a Lei nº 13.465/2017, dentre outros temas, detalhou o procedimento a ser adotado pelos municípios para efetivar a arrecadação de imóveis abandonados. Tratam-se de normas gerais, que concedem ao município a possibilidade de realizar a reordenação urbana do seu território, devolvendo a função social da propriedade. Nesse sentido, com base no que dispõe o mencionado diploma legal, o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados obedecerá ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observando os seguintes requisitos mínimos, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316716
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001, amplamente conhecida como Estatuto das Cidades, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como estabelece diretrizes gerais da política urbana. Dentro dessas premissas, um assunto disciplinado pelo referido Estatuto é a usucapião especial de imóvel urbano. Sobre o tema, com base nas disposições do referido regramento, analise as assertivas abaixo:
I.Dentre outras, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
II.A área ou edificação urbana, para fins da usucapião especial, deverá ter até trezentos metros quadrados.
III.Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
IV.O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Dentre outras, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
II.A área ou edificação urbana, para fins da usucapião especial, deverá ter até trezentos metros quadrados.
III.Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
IV.O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
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