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Q3219921 Direito Tributário
A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON
A respeito das modalidades de lançamento, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3219920 Direito Tributário
A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON
A respeito da constituição do crédito tributário, analise os itens a seguir.
I- Compete privativamente à autoridade judicial constituir o crédito tributário pelo lançamento.
II- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III- O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
IV- O lançamento rege-se pela lei então vigente à data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3219919 Direito Tributário
No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRETA de que:
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Q3219918 Direito Tributário
A partir do Texto I e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto I - O Fim do Débito

Na folha vazia do livro fiscal,
o débito morre, silêncio total.
Extinção que chega, sem apelação,
desfaz a dívida, finda a questão.

Exclusão, sutil, risca o dever,
um sopro que apaga o que foi perder.
Crédito se esvai, como areia ao chão,
na balança do fisco, resta o perdão.

Fonte: CPCON
O Código Tributário Nacional elenca diversas modalidades de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA que exemplifica algumas dessas modalidades.
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Q3219917 Direito Tributário
A partir do Texto I e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto I - O Fim do Débito

Na folha vazia do livro fiscal,
o débito morre, silêncio total.
Extinção que chega, sem apelação,
desfaz a dívida, finda a questão.

Exclusão, sutil, risca o dever,
um sopro que apaga o que foi perder.
Crédito se esvai, como areia ao chão,
na balança do fisco, resta o perdão.

Fonte: CPCON
Considerando o verso “na balança do fisco, resta o perdão”, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3219916 Direito Tributário
A “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”. Fonte: Bastos, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 2. ed – São Paulo: Saraiva, 1992, p.127.
A partir desse contexto, analise os itens a seguir.
I- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
II- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data neles prevista.
III- Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que definem novas hipóteses de incidência.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3219915 Direito Tributário
Sobre as garantias e privilégios do Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3219914 Direito Tributário
São chamadas de fontes os nascedouros de algo e, juridicamente, é possível classificá-las em formais ou materiais. O Código Tributário Nacional – CTN – aglutina na expressão “legislação tributária” diversas fontes formais, isto é, normas que regulam os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes. Nesse sentido, analise os itens a seguir.   
I- Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos e decreto pode estabelecer as hipóteses de extinção de crédito tributário.   
II- As convenções internacionais somente revogam ou modificam a legislação tributária interna se observar o rito de aprovação de Emenda Constitucional.
III- Os tratados internacionais revogam ou alteram a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
IV- O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
V- São normas complementares os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Q3219913 Direito Tributário
De acordo com o art. 194 do Código Tributário Nacional (CTN), “a legislação tributária [...] regulará [...] a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação” (Brasil, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 194).   
Diante do disposto sobre fiscalização no CTN, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3219912 Direito Tributário
Sendo o tributo uma prestação pecuniária compulsória, quis o legislador constituinte limitar o Poder Público e, assim, criar garantias aos cidadãos, que são denominadas limitações do poder de tributar. Em relação a isso, analise os itens a seguir.
I- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II- Cobrar, em qualquer caso, tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido sancionada a lei que os instituiu ou aumentou.
III- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
IV- Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

É CORRETO afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fazer o que está descrito em: 
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Q3219911 Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, validou regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam as instituições financeiras a fornecerem aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas em que haja recolhimento do ICMS. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3219910 Direito Tributário
A competência tributária é a habilidade atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil para que os entes federados possam instituir e cobrar tributos, sendo “[...] requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” (Brasil, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 11). A respeito disso, analise os itens a seguir.
I- O exercício da competência tributária pode ocorrer a qualquer tempo, sendo, pois, imprescritível.
II- O não exercício da competência tributária não a confere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
III- A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
IV- A competência para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pode ser delegada aos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que haja redução do imposto.
V- Se, em virtude da construção, pelo poder público, de um parque municipal, decorrer valorização nos imóveis da vizinhança, terá o município competência para instituir contribuição de melhoria.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3219909 Enfermagem
Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e os cuidados paliativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3219908 Enfermagem
Na Unidade de Terapia Intensiva de um hospital do interior do estado, a equipe de enfermagem identificou um aumento de casos de infecções relacionadas à assistência à saúde (IRAS). Alguns pacientes em ventilação mecânica há 10 dias apresentaram pneumonia associada à ventilação mecânica (PAV).
Com base nas práticas de biossegurança, assinale a alternativa CORRETA sobre a prevenção das IRAS.
Alternativas
Q3219907 Enfermagem
Paciente de 40 anos, vítima de acidente automobilístico, foi admitido na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com diagnóstico de choque neurogênico. Ao exame físico, apresentou PA: 80/40 mmHg, FC: 45 bpm, pele quente e seca, e ausência de resposta motora abaixo do nível da lesão.
Com base no caso descrito, identifique a alternativa CORRETA sobre os cuidados de enfermagem no manejo de pacientes com choque neurogênico em UTI. 
Alternativas
Q3219906 Enfermagem
Wanda de Aguiar Horta foi uma enfermeira brasileira reconhecida pela criação da Teoria das Necessidades Humanas Básicas. Considerando o postulado teórico da referida teoria, leia as alternativas abaixo.
I- A Teoria das Necessidades Humanas Básicas de Wanda Horta hierarquiza as necessidades do paciente semelhantemente à teoria de Maslow, com as necessidades fisiológicas sendo prioritárias e as psicossociais secundárias.
II- Na Teoria proposta por Horta, as necessidades biológicas, psicossociais e psicoespirituais são interdependentes e, ao atender uma necessidade, pode-se impactar diretamente outra, tanto positiva quanto negativamente.
III- Segundo Horta, a principal necessidade de qualquer paciente cirúrgico é o alívio da dor, independentemente de outras condições, pois a dor física sempre é a prioridade.
IV- A Teoria das Necessidades Humanas Básicas não leva em consideração o contexto social e emocional do paciente. Sua ênfase consiste nas necessidades fisiológicas e as respostas ao processo patológico das doenças.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3219905 Enfermagem
Sra. Antônia, 65 anos, foi admitida no hospital devido a complicações de diabetes Mellitus tipo 2 descontrolada. Precisou passar por uma cirurgia de amputação do pé direito em virtude de complicações com o pé diabético. Aferida apresentou infecção grave e necrose tecidual. Durante a avaliação de enfermagem, foram identificados os seguintes dados:
“Histórico: Hipertensão arterial, diabetes Mellitus tipo 2 há 17 anos. Diagnóstico médico: Amputação transtibial. Sinais vitais: PA: 150/90 mmHg, FC: 78 bpm, FR: 17 rpm, Temperatura: 37,8°C. Aspecto da ferida: curativo oclusivo sobre a ferida cirúrgica, sem sinais de infecção no pós-operatório imediato. Relatos da paciente: Dor local de moderada intensidade, dificuldade de deambulação e medo de dependência física. Condições atuais: dependência para realizar higiene pessoal, necessidade de monitoramento rigoroso dos níveis de glicemia, uso de insulina”.
São diagnósticos de enfermagem para o paciente enunciado:
I- Dor aguda relacionada ao procedimento cirúrgico, evidenciada por relato de dor moderada.
II- Mobilidade física prejudicada relacionada à amputação, evidenciada por dificuldade de deambulação.
III- Medo relacionado ao procedimento cirúrgico, evidenciado por relato de insegurança em relação ao procedimento.
IV- Risco de infecção relacionado à incisão cirúrgica e hiperglicemia.

Os diagnósticos que estão CORRETOS são apenas: 
Alternativas
Q3219904 Enfermagem
As síndromes genéticas que acometem os homens no Brasil estão comumente relacionadas a alterações em cromossomos sexuais ou mutações genéticas. Referente ao tema, leia as alternativas abaixo.
I- A Síndrome de Jacobs está relacionada à apresentação de um cromossomo Y extra (XYY). O paciente apresenta estatura maior que a média e pode apresentar dificuldades de aprendizado, problemas na fala e comportamento agressivo.
II- A Síndrome do X Frágil ocorre pela presença de um cromossomo X extra nos homens (XXY), que apresentam, por sua vez, baixa produção de testosterona, infertilidade, ginecomastia (desenvolvimento das mamas), estatura alta, redução da massa muscular e, em alguns casos, dificuldades de aprendizado e problemas de linguagem.
III- Na Síndrome de Turner, ocorre perda parcial ou total do cromossomo Y. Homens afetados podem apresentar estatura alta, deformidades torácicas, características faciais distintas (olhos afastados, pescoço curto e largo), bem como anomalias renais e infertilidade.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3219903 Enfermagem
João, menino de 2 anos e 4 meses, é trazido à consulta por sua mãe, que relata que ele não recebe vacinas há mais de um ano. A mãe apresenta o cartão de vacinação, que mostra que João não recebeu a vacina tríplice viral (SCR) aos 12 meses, nem a primeira dose da vacina contra a varicela, que também seria aplicada na mesma idade. Além disso, não foi administrada a dose de reforço da vacina pentavalente, prevista para os 15 meses. A mãe demonstra preocupação e deseja regularizar o esquema vacinal de seu filho. Considerando o caso de João e as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), qual deve ser a conduta do enfermeiro ao organizar o esquema vacinal de João?
Alternativas
Q3219902 Enfermagem
Uma cidade de médio porte possui uma população de 250.000 habitantes no início de 2023. Durante o ano, o número total de mortes registradas foi de 2.150. Sabendo-se que a população, ao final de 2023, era de 255.000 habitantes, qual é a taxa de mortalidade por 1.000 habitantes dessa cidade em 2023?
Utilize a fórmula da taxa de mortalidade geral: Taxa de Mortalidade = (Número de óbitos/População média) x1.000 
Alternativas
Respostas
7161: C
7162: B
7163: D
7164: C
7165: E
7166: C
7167: A
7168: E
7169: A
7170: B
7171: D
7172: B
7173: C
7174: A
7175: B
7176: C
7177: B
7178: B
7179: E
7180: A