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I- Compete privativamente à autoridade judicial constituir o crédito tributário pelo lançamento.
II- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III- O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
IV- O lançamento rege-se pela lei então vigente à data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
É CORRETO o que se afirma em:
A partir desse contexto, analise os itens a seguir.
I- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
II- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data neles prevista.
III- Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que definem novas hipóteses de incidência.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos e decreto pode estabelecer as hipóteses de extinção de crédito tributário.
II- As convenções internacionais somente revogam ou modificam a legislação tributária interna se observar o rito de aprovação de Emenda Constitucional.
III- Os tratados internacionais revogam ou alteram a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
IV- O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
V- São normas complementares os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Diante do disposto sobre fiscalização no CTN, assinale a alternativa CORRETA.
I- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II- Cobrar, em qualquer caso, tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido sancionada a lei que os instituiu ou aumentou.
III- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
IV- Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
É CORRETO afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fazer o que está descrito em:
I- O exercício da competência tributária pode ocorrer a qualquer tempo, sendo, pois, imprescritível.
II- O não exercício da competência tributária não a confere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
III- A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
IV- A competência para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pode ser delegada aos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que haja redução do imposto.
V- Se, em virtude da construção, pelo poder público, de um parque municipal, decorrer valorização nos imóveis da vizinhança, terá o município competência para instituir contribuição de melhoria.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Com base nas práticas de biossegurança, assinale a alternativa CORRETA sobre a prevenção das IRAS.
Com base no caso descrito, identifique a alternativa CORRETA sobre os cuidados de enfermagem no manejo de pacientes com choque neurogênico em UTI.
I- A Teoria das Necessidades Humanas Básicas de Wanda Horta hierarquiza as necessidades do paciente semelhantemente à teoria de Maslow, com as necessidades fisiológicas sendo prioritárias e as psicossociais secundárias.
II- Na Teoria proposta por Horta, as necessidades biológicas, psicossociais e psicoespirituais são interdependentes e, ao atender uma necessidade, pode-se impactar diretamente outra, tanto positiva quanto negativamente.
III- Segundo Horta, a principal necessidade de qualquer paciente cirúrgico é o alívio da dor, independentemente de outras condições, pois a dor física sempre é a prioridade.
IV- A Teoria das Necessidades Humanas Básicas não leva em consideração o contexto social e emocional do paciente. Sua ênfase consiste nas necessidades fisiológicas e as respostas ao processo patológico das doenças.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
“Histórico: Hipertensão arterial, diabetes Mellitus tipo 2 há 17 anos. Diagnóstico médico: Amputação transtibial. Sinais vitais: PA: 150/90 mmHg, FC: 78 bpm, FR: 17 rpm, Temperatura: 37,8°C. Aspecto da ferida: curativo oclusivo sobre a ferida cirúrgica, sem sinais de infecção no pós-operatório imediato. Relatos da paciente: Dor local de moderada intensidade, dificuldade de deambulação e medo de dependência física. Condições atuais: dependência para realizar higiene pessoal, necessidade de monitoramento rigoroso dos níveis de glicemia, uso de insulina”.
São diagnósticos de enfermagem para o paciente enunciado:
I- Dor aguda relacionada ao procedimento cirúrgico, evidenciada por relato de dor moderada.
II- Mobilidade física prejudicada relacionada à amputação, evidenciada por dificuldade de deambulação.
III- Medo relacionado ao procedimento cirúrgico, evidenciado por relato de insegurança em relação ao procedimento.
IV- Risco de infecção relacionado à incisão cirúrgica e hiperglicemia.
Os diagnósticos que estão CORRETOS são apenas:
I- A Síndrome de Jacobs está relacionada à apresentação de um cromossomo Y extra (XYY). O paciente apresenta estatura maior que a média e pode apresentar dificuldades de aprendizado, problemas na fala e comportamento agressivo.
II- A Síndrome do X Frágil ocorre pela presença de um cromossomo X extra nos homens (XXY), que apresentam, por sua vez, baixa produção de testosterona, infertilidade, ginecomastia (desenvolvimento das mamas), estatura alta, redução da massa muscular e, em alguns casos, dificuldades de aprendizado e problemas de linguagem.
III- Na Síndrome de Turner, ocorre perda parcial ou total do cromossomo Y. Homens afetados podem apresentar estatura alta, deformidades torácicas, características faciais distintas (olhos afastados, pescoço curto e largo), bem como anomalias renais e infertilidade.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Utilize a fórmula da taxa de mortalidade geral: Taxa de Mortalidade = (Número de óbitos/População média) x1.000