O Governo do estado precisa classificar três gastos diferentes na sua Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre isso atente às assertivas a seguir e responda ao que se pede:

1. Reforma de uma Praça Pública.

2. Compra de vacinas.

3. Compra de novos caminhões por uma empresa pública de águas.

Identifique em qual dos três orçamentos que compõem a LOA cada item deve ser incluído e assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA, na ordem:

Em maio de 2026, uma forte calamidade pública atingiu diversas regiões do estado, exigindo gastos imediatos e urgentes com socorro à população e assistência hospitalar que não estavam previstos no orçamento. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Constituição Federal, sobre o crédito adicional destinado a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, assinale a opção CORRETA. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis que estabelecem o planejamento e o orçamento do setor público é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. Assinale a alternativa CORRETA que lista essas leis:

Conforme disposto MCASP 11ª edição, o suprimento de fundos é um adiantamento de valores a servidor para futura prestação de contas. O art. 68 da Lei nº 4.320 de 1964 ainda determina que esse tipo de adiantamento tem a finalidade de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação. Porém, por se tratar de despesa orçamentária, necessariamente o recurso deverá percorrer os três estágios da execução da despesa pública, a saber: empenho, liquidação e pagamento. Contudo, no momento da concessão do suprimento de fundos, pelo enfoque patrimonial, não ocorre uma despesa, pois, não há redução no patrimônio líquido.

Sendo assim, indique qual registro contábil, conforme o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, melhor representa, sob o enfoque patrimonial, o momento da prestação de contas do saldo de adiantamento utilizado. 

Conforme disposto no MCASP 11ª edição, as Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e entidades da Administração Pública que integram o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. Ainda segundo o manual, as receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91”.

Sendo assim, em um cenário hipotético, seria possível classificar como receita intraorçamentária o ingresso de recursos na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) proveniente: 

Diferentemente do Balanço Orçamentário (BO), demonstração contábil típica da esfera pública, o Balanço Patrimonial (BP) é uma demonstração contábil comum entre os setores público e privado. Contudo, é possível identificar algumas particularidades presentes no BP do setor público que não constam na mesma demonstração contábil do setor privado, a exemplo do atributo Financeiro (F) e Permanente (P). De acordo com o MCASP 11ª edição, a inclusão do atributo nas contas do ativo e passivo é necessária para fins de apuração do superávit financeiro, pois constitui fonte para abertura de créditos adicionais.

Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA de acordo com o art. 105 da Lei nº 4.320 de 1964 :

O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito, segundo o MCASP11ª edição, desde a elaboração do orçamento até a sua execução. Ainda segundo o manual, a fonte de recurso estará associada, desde o momento do empenho, às contas de controle orçamentário, às contas do passivo financeiro e às contas de controle da disponibilidade por destinação de recursos. Portanto, na execução orçamentária da despesa pública, no momento do empenho, deverá haver a baixa do crédito disponível em contas de controle e deverá ser registrada a transferência da disponibilidade de recursos para a disponibilidade de recursos comprometida.

Sendo assim, assinale a alternativa que reflete CORRETAMENTE o lançamento contábil nas contas de controle descrito anteriormente.

A Lei Complementar nº 101 de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos focos desta lei é a definição de limites para despesa com pessoal, atribuindo um percentual da receita corrente líquida do ente de acordo com sua esfera de governo. Logo, faz-se necessário definir o conceito de despesa total com pessoal trazido no art. 18 da lei supracitada.

Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens abaixo.

I- Despesas com passagens e diárias decorrente da atividade exercida.

II- Gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas.

III- Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.

IV- Gratificações e horas extras.

V- Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Fazem parte do somatório das despesas com pessoal de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000 apenas:

Conforme disposto no art. 51 da Lei Estadual nº 3.654 de 1971, a programação financeira do Estado da Paraíba para cada exercício abrangerá as despesas do exercício e os compromissos de exercícios anteriores, sendo realizada mediante o cumprimento de um cronograma de desembolso.

Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens a seguir.

I- Definir as possibilidades de realização de despesas acima das disponibilidades de caixas.

II- Fixar as cotas mensais que cada unidade orçamentaria poderá dispor para a realização de seu orçamento.

III- Disciplinar os pedidos de liberação de recursos por parte das unidades executoras dos programas.

IV- Atender prioridades de programação governamental.

V- Permitir o controle financeiro da execução orçamentária.

São objetivos propostos para a elaboração do cronograma de desembolso apenas: 

Conforme disposto no MCASP11ª edição, o mecanismo integrador entre a receita e a despesa pública é o código de Fonte de Recurso. Este por sua vez exerce um duplo papel no processo orçamentário, podendo indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias ou identificar a origem dos recursos que estão sendo utilizados. Considerando que a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) é uma autarquia pertencente à administração indireta do estado da Paraíba, a mesma deverá atender ao que dispõe a Portaria STN n° 710 de 2021 que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada pelos estados da federação.

Sendo assim, pode-se afirmar que são recursos vinculados à educação de acordo com a legislação supracitada aqueles classificados nos seguintes códigos: 

De acordo com o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2026, o Orçamento Público possui estrutura e organização implementados por meio de um sistema de classificação. Cada tipo de classificador orçamentário traz informações qualitativas ou quantitativas da despesa.
Sendo assim, de acordo com o MTO 2026, um exemplo de informação quantitativa presente no orçamento público é a: 

Dentre o conjunto de demonstrações contábeis aplicadas ao setor público existe o Balanço Financeiro. Neste evidenciam-se as receitas e despesas orçamentárias, ingressos e dispêndios extraorçamentários, além dos saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

De acordo com o MCASP11ª edição, o Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público. Sendo assim, são exemplos de recebimentos e/ou pagamentos extraorçamentários encontrados na estrutura do Balanço Financeiro o(a): 

Conforme disposto no MCASP 11ª edição, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está estruturado de modo que subdividir a natureza das informações em Orçamentária, Patrimonial e de Controle. Nesta última registram-se os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, a exemplo dos atos potenciais. Sendo assim, em relação aos atos potenciais, é CORRETO afirmar que: 

De acordo com o MCASP11ª edição “Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Um dos princípios mencionados no manual é o da Não vinculação das Receitas de impostos. Apesar de ser vedada a vinculação da receita de impostos, existem algumas transferências de recursos intergovernamentais que necessitam de reconhecimento contábil pelo ente recebedor tanto no momento da arrecadação, quanto no momento do ingresso efetivo do recurso.

Segundo o MCASP, no momento da arrecadação do recurso pelo ente transferidor, o ente recebedor deve reconhecer um(a):

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas do direito financeiro aplicáveis na elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O art. 35°, inciso II, determina que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Além disso, em seu art. 60°, a referida lei determina a vedação da realização de despesa sem prévio empenho. No entanto, a lei reconhece a possibilidade de pagamento de determinados tipos de despesas de exercícios encerrados que não foram empenhadas na época devida.

Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA que aponta uma despesa de exercício encerrado passível de pagamento. 

A classificação da despesa pública segundo sua natureza está descrita no Art. 3° da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001. Segundo a norma, a natureza da despesa é composta por: categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa. A norma ainda complementa a classificação da despesa pública com uma informação gerencial denominada modalidade de aplicação, a qual tem por objetivo indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação.

Considerando-se que a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) contratou os serviços de outro ente estadual e que este faz parte do mesmo orçamento, assinale a alternativa que melhor indicaria a classificação da referida despesa.

Encontram-se estabelecidos no Decreto Estadual n° 47.798/2026 as normas para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2026. A referida legislação determina que os órgãos da administração indireta obedecerão às disposições contidas neste decreto. Além disso, são elencados alguns instrumentos capazes de auxiliar no processo de execução do orçamento para o exercício de 2026.

Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens a seguir.

I- Programa Anual de Metas Trimestrais de Arrecadação (MTA).

II- Quadro Demonstrativo da Receita (QDR).

III- Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD).

IV- Cronograma Mensal de Desembolso (CMD).

V- Programa Anual de Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

São instrumentos capazes de auxiliar no processo de execução do orçamento para o exercício de 2026 apenas:

O capítulo VII da Resolução Normativa RN-TC-03/2010, em seu art. 15, vai elencar os documentos que deverão compor a prestação de contas anual de gestores de Autarquias, Fundações Públicas, Fundos Especiais e Órgãos de Regime Especial, Estaduais e Municipais. Esses documentos deverão ser encaminhados por meio eletrônico ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) nos prazos e termos desta norma.

Considerando que a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) é uma Autarquia estadual e deve atender ao que dispõe a Resolução Normativa RN-TC-03/2010, assinale a alternativa que contém um item obrigatório da prestação de contas anual enviada ao TCE-PB. 

No setor público, o acordo firmado entre entidades para a realização de objetivos de interesse comum, com mútua cooperação, é denominado: 

A nova lei de licitações define diferentes modalidades que a Administração Pública deve utilizar dependendo do objeto a ser contratado. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta apenas modalidades de licitação válidas de acordo com a Lei nº 14.133/2021.