Questões de Concurso para UECE-CEV

Q3531201

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531201 Direito Administrativo

A apuração da responsabilidade funcional, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, será procedida através de

A

Inquérito Administrativo ou Civil.

B

Processo Administrativo ou de Inquérito Civil.

C

Inquérito Civil ou de Processo Investigativo.

D

Sindicância ou de Processo Administrativo.

E

Processo Civil ou de Sindicância.

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Q3531200

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531200 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em lei denomina-se

A

estágio probatório.

B

exercício funcional.

C

nomeação.

D

posse.

E

provimento.

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Q3531199

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531199 Legislação Estadual

Sobre as transgressões e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

A

A qualquer tempo, a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em advertência e multa.

B

A sanção cabível para a transgressão disciplinar do terceiro grau é a demissão a bem do serviço público, além de multa.

C

Durante o período de suspensão, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

D

Negligenciar revista a preso e a cela configura transgressão disciplinar de primeiro grau, sujeitando o infrator à pena de repreensão.

E

O policial civil que sofrer pena de suspensão será transferido para outra unidade policial, quando essa medida for de interesse do infrator.

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Q3531198

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531198 Direito Administrativo

Os cargos pertencentes à Polícia Civil do Estado do Ceará serão preenchidos por meio de

A

nomeação, ascensão funcional e reintegração.

B

promoção, progressão e aproveitamento.

C

reintegração, promoção e ascensão funcional.

D

provimento, aproveitamento e exercício funcional.

E

provimento, promoção e progressão funcional.

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Q3531197

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531197 Legislação Estadual

Tendo em vista a gravidade do ilícito praticado por servidor do Estado do Ceará, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará sempre nos casos de

A

crime praticado contra a administração pública.

B

crime praticado em detrimento da dignidade da função pública.

C

insubordinação grave em serviço.

D

quebra do dever de sigilo funcional.

E

ofensa física em serviço contra funcionário ou terceiros.

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Q3531196

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531196 Legislação Estadual

Em virtude da prestação de serviços extraordinários, o servidor público do Estado do Ceará tem direito ao recebimento de

A

abono salarial.

B

adicional.

C

ajuda de custo.

D

gratificação.

E

verba indenizatória.

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Q3531195

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531195 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor

A

ficará em disponibilidade remunerada.

B

ficará em licença especial por tempo determinado.

C

será exonerado com direito à indenização.

D

será reaproveitado em outro cargo público.

E

terá seu vínculo funcional suspenso.

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Q3531194

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531194 Direito Administrativo

A retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculado o funcionário público do Estado do Ceará, em razão do efetivo exercício de função pública, denomina-se

A

gratificação.

B

remuneração.

C

salário.

D

subsídio.

E

vencimento.

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Q3531193

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531193 Direito Administrativo

O reingresso no sistema administrativo do aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se

A

readaptação.

B

reaproveitamento.

C

recondução.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q3531192

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531192 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Ceará, a atividade policial é submetida ao controle externo do(a)

A

Casa Civil do Governador.

B

Gabinete do Governador.

C

Ministério Público.

D

Procuradoria de Justiça.

E

Secretaria da Segurança Pública.

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Q3531191

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531191 Direito Processual Penal

O negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, denomina-se

A

inquérito civil público.

B

acordo de colaboração premiada.

C

inquérito policial.

D

procedimento investigativo criminal.

E

termo circunstanciado de ocorrência.

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Q3531190

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531190 Direito Penal

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de

A

limitação noturna e de final de semana.

B

monitoramento eletrônico.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

prestação pecuniária alternativa.

E

prisão administrativa e provisória.

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Q3531189

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531189 Direito Penal

De acordo com a legislação brasileira, crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto, além de terem um rigoroso regime de cumprimento de pena. São considerados, por lei, crimes hediondos:

A

estupro, latrocínio, sequestro e cárcere privado.

B

organização criminosa, estupro, latrocínio e genocídio.

C

feminicídio, genocídio e estupro de vulnerável.

D

tráfico de pessoas, feminicídio e estupro de vulnerável.

E

tráfico de pessoas, organização criminosa e estupro.

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Q3531188

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531188 Direito Penal

No que diz respeito ao crime de tortura, é correto afirmar que

A

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B

aquele que se omite, em face dessa conduta criminosa, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre na pena de demissão da função pública a bem do serviço público.

C

o condenado por esse crime iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

D

é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça ou anistia, nas hipóteses previstas em lei.

E

se aplica a pena de detenção e multa se da tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

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Q3531187

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531187 Direito Penal

Polícia de costumes diz respeito a uma força policial cujo foco direciona-se a questões de moralidade pública, costumes e comportamentos considerados socialmente inadequados ou imorais pela sociedade ou por quem se encontra no poder. Sendo assim, configura-se como exemplo de contravenção penal relativa à polícia de costumes

A

disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.

B

explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração.

C

fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição.

D

recusar à autoridade, quando esta, justificadamente, solicitar dados concernentes à própria identidade, profissão, domicílio e residência.

E

trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade policial competente.

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Q3531186

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531186 Legislação Federal

Sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, é correto afirmar que

A

cabe, às autoridades policiais, a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

B

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, não essenciais, mas exclusivas de Estado.

C

durante a investigação criminal, cabe ao Oficial Investigador de Polícia a requisição de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

D

o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

E

o inquérito policial ou qualquer outro procedimento investigatório não poderá ser avocado nem redistribuído por superior hierárquico.

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Q3531185

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531185 Direito Tributário

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias

A

caracteriza crime contra as relações de consumo.

B

configura crime contra as atividades econômicas.

C

configura crime contra as atividades econômicas. C) administração pública.

D

constitui crime contra a ordem tributária.

E

constitui ilícito civil contra a administração tributária.

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Q3531184

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531184 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, analise as seguintes afirmações:

I. A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
III. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento da ofendida.
IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
V. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

É correto o que se afirma em

A

I, II, IV e V apenas.

B

II e IV apenas.

C

I, III e V apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

III e V apenas.

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Q3531183

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531183 Direito Processual Penal

Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. A pena para esse crime é

A

de detenção e multa.

B

de reclusão e multa.

C

em regime semiaberto.

D

em regime fechado.

E

restritiva de direitos.

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Q3531182

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531182 Direito Processual Penal

Acerca do interrogatório do acusado, no processo penal, assinale a afirmação verdadeira.

A

Havendo mais de um acusado, todos serão qualificados e interrogados simultaneamente.

B

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, mesmo sem defensor, será qualificado.

C

O interrogatório será constituído de duas partes, quais sejam, sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

D

O silêncio, que não importará em confissão, poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

E

Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, terá que apresentar provas de sua inocência no prazo legal.

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