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Q3531200
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |
Q3531200 Direito Administrativo
Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em lei denomina-se
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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