Questões de Concurso para UECE-CEV

Q3766606

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766606 Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado por decreto presidencial, estabelece que os povos determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Isso decorre do direito dos povos a

A

cidadania.

B

dignidade humana.

C

não intervenção.

D

autodeterminação.

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Q3766605

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766605 Tratados Internacionais

As normas criadas com o objetivo de promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente o crime organizado transnacional estão previstas

A

na Declaração Universal de Direitos Humanos.

B

no Pacto Internacional de combate ao referido crime.

C

na Convenção das Nações Unidas de combate ao referido crime.

D

no Tratado Internacional acolhido pela Constituição brasileira.

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Q3766604

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766604 Direitos Humanos

Assinale a opção que corresponde ao direito extraído da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi inserido no rol de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição brasileira vigente.

A

A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

B

Os seres humanos são dotados de razão e consciência, devendo agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

C

Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

D

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

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Q3766603

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766603 Direitos Humanos

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar-se que

A

poderá ter, no máximo, um juiz por nacionalidade.

B

sua sentença será definitiva e inapelável.

C

o quórum para suas deliberações é constituído por cinco juízes.

D

qualquer nação independente pode submeter caso a sua decisão.

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Q3766602

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766602 Direito Processual Penal

Considerando as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, avalie as seguintes afirmações:

I. A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

II. A requerimento da autoridade policial, o Ministério Público poderá conceder medidas protetivas de urgência, se entender necessário à proteção da ofendida e de seus familiares.

III. Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

IV. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III apenas.

B

II e IV apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV apenas.

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Q3766601

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766601 Direito Processual Penal

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Tal medida compete

A

ao delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

B

à autoridade judicial, quando não houver delegado de polícia no município.

C

à autoridade militar, quando acionada por denunciante ou pela própria ofendida.

D

ao promotor de justiça, quando não houver juiz de direito no município.

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Q3766600

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766600 Direitos Humanos

O órgão que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, denomina-se

A

Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas.

B

Comitê Especial dos Direitos Humanos.

C

Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

D

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

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Q3766599

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766599 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Juventude, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações, em todos os níveis, relativas aos adolescentes com idade entre

A

12 e 18 anos.

B

15 e 18 anos.

C

13 e 17 anos.

D

14 e 17 anos.

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Q3766598

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766598 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar-se que

A

a prioridade de atendimento de emergência conferida por lei às pessoas com deficiência não está condicionada aos protocolos de atendimento médico.

B

os direitos previstos no referido estatuto não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência.

C

somente as pessoas jurídicas de direito público estão obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis às pessoas com deficiência.

D

é assegurado à pessoa com deficiência, que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de um salário mínimo.

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Q3766597

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766597 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social denomina-se

A

igualdade de oportunidades.

B

inclusão social.

C

proteção.

D

acessibilidade.

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Q3766596

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766596 Direito Penal

Segundo a lei brasileira, a discriminação que configura crime abrange o preconceito de

A

raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

B

cor, etnia, local de nascimento e convicção religiosa.

C

cor, raça, etnia, convicção política ou religiosa.

D

raça, cor, religião, naturalidade ou nacionalidade.

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Q3766595

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766595 Direito Penal

Em caso de condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito

A

ao pagamento de multa equivalente a dez por cento de sua receita.

B

ao pagamento de multa e encerramento de suas atividades.

C

à suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses.

D

à suspensão de suas atividades pelo prazo de doze meses.

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Q3766594

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766594 Direitos Humanos

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais denominam-se

A

ações afirmativas.

B

políticas públicas.

C

medidas de proteção da igualdade racial.

D

programas de inclusão social.

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Q3766593

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766593 Sociologia

A assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais, denomina-se

A

desigualdade racial.

B

discriminação étnico-racial.

C

discriminação racial.

D

desigualdade de gênero e raça.

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Q3766592

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766592 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso diz que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações legais ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a penalidades. A penalidade que só se aplica a entidades não governamentais é o(a)

A

interdição de unidade ou suspensão de programa.

B

afastamento definitivo de seus dirigentes.

C

afastamento provisório de seus dirigentes.

D

fechamento de unidade ou interdição de programa.

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Q3766591

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766591 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A lei brasileira considera idosa a pessoa que tiver idade igual ou superior a

A

60 anos.

B

60 anos, se mulher.

C

65 anos, se homem.

D

65 anos.

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Q3766590

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766590 Direito Penal

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser punido com pena de

A

advertência e restrição de liberdade.

B

prestação de serviços à comunidade.

C

detenção e medida socioeducativa.

D

perda de bens e valores, além de multa.

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Q3766589

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766589 Direito Processual Penal

Segundo a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na (o)

A

fórum da comarca mais próxima da sede do município.

B

fórum da Justiça Federal no estado do respectivo município.

C

vara federal da circunscrição respectiva.

D

vara da Justiça Comum estadual.

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Q3766588

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que praticar ato infracional estará sujeita, dentre outras, à seguinte medida socioeducativa:

A

inserção em regime de semiliberdade.

B

internação em estabelecimento educacional.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

colocação em família substituta.

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Q3766587

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da criança e do adolescente, a pessoa deve ser considerada

A

criança até doze anos de idade incompletos.

B

adolescente a partir de treze anos de idade.

C

adolescente a partir de quatorze anos de idade.

D

criança até treze anos de idade completos.

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