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Q2524447
Serviço Social
No que diz respeito às visitas semanais a adolescentes
em cumprimento de medida socioeducativa de Internação,
assinale com V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o
que se afirma a seguir:
( ) A visita semanal ocorrerá, preferencialmente, entre as segundas e sextas-feiras e terá duração de até 3 (três) horas.
( ) A visita ao adolescente será realizada em local apropriado para esse fim, definido pelo Diretor.
( ) O local definido para a realização de visitas e as normas internas deverão ser informados exclusivamente aos visitantes como medida de segurança.
( ) A visita será realizada em dois turnos: pela manhã das 8 (oito) horas às 11(onze) horas, e à tarde, das 13 (treze) horas às 16 (dezesseis) horas.
( ) Em caso de atrasos dos visitantes, poderá haver compensação de horário.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) A visita semanal ocorrerá, preferencialmente, entre as segundas e sextas-feiras e terá duração de até 3 (três) horas.
( ) A visita ao adolescente será realizada em local apropriado para esse fim, definido pelo Diretor.
( ) O local definido para a realização de visitas e as normas internas deverão ser informados exclusivamente aos visitantes como medida de segurança.
( ) A visita será realizada em dois turnos: pela manhã das 8 (oito) horas às 11(onze) horas, e à tarde, das 13 (treze) horas às 16 (dezesseis) horas.
( ) Em caso de atrasos dos visitantes, poderá haver compensação de horário.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q2524446
Legislação Estadual
Quanto ao acolhimento e atendimento à população
LGBTQIAP+ no Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo, considere as seguintes afirmações:
I. A pessoa travesti ou transexual em cumprimento de medida socioeducativa tem o direito de ser chamada pelo seu nome social de acordo com o seu gênero.
II. No registro de admissão da pessoa travesti ou transexual no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, apenas o nome civil será contemplado.
III. Deverão ser oferecidos espaços de convivência comum aos indivíduos homossexuais em cumprimento de medida socioeducativa nos Centros Socioeducativos masculinos, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade.
IV. As pessoas travestis e transexuais femininas e masculinas devem ser encaminhadas para os Centros Socioeducativos femininos, com tratamento isonômico ao das demais mulheres do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
V. O tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico às mulheres travestis, transexuais ou homem transexual no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo serão garantidos conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina.
É correto o que se afirma em
I. A pessoa travesti ou transexual em cumprimento de medida socioeducativa tem o direito de ser chamada pelo seu nome social de acordo com o seu gênero.
II. No registro de admissão da pessoa travesti ou transexual no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, apenas o nome civil será contemplado.
III. Deverão ser oferecidos espaços de convivência comum aos indivíduos homossexuais em cumprimento de medida socioeducativa nos Centros Socioeducativos masculinos, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade.
IV. As pessoas travestis e transexuais femininas e masculinas devem ser encaminhadas para os Centros Socioeducativos femininos, com tratamento isonômico ao das demais mulheres do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
V. O tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico às mulheres travestis, transexuais ou homem transexual no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo serão garantidos conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina.
É correto o que se afirma em
Q2524445
Legislação Estadual
A respeito do uso do crachá nos Centros
Socioeducativos do Estado do Ceará, considere o seguinte
caso:
Um socioeducador compareceu ao Centro trajando uniforme funcional, porém, foi identificado que ele não portava o seu crachá de identificação. O fato já se repetiu pelo menos duas vezes no mesmo mês.
Sobre esse caso, é correto afirmar que o Socioeducador
Um socioeducador compareceu ao Centro trajando uniforme funcional, porém, foi identificado que ele não portava o seu crachá de identificação. O fato já se repetiu pelo menos duas vezes no mesmo mês.
Sobre esse caso, é correto afirmar que o Socioeducador
Q2524444
Serviço Social
Atente para as faltas disciplinares ocorridas nos
Centros Socioeducativos apresentadas a seguir e,
considerando a Portaria nº 093/2022, assinale a opção que
as classifica corretamente de acordo com a natureza da
gravidade.
I. Roubar/furtar ou extorquir qualquer objeto;
II. Desobedecer às normas de circulação e trânsito interno;
III. Adentrar em dormitório alheio e causar dano.
A sequência correta é:
I. Roubar/furtar ou extorquir qualquer objeto;
II. Desobedecer às normas de circulação e trânsito interno;
III. Adentrar em dormitório alheio e causar dano.
A sequência correta é:
Q2524443
Serviço Social
Considere a seguinte situação:
Durante uma revista, um dos visitantes aptos a entrar no Centro Socioeducativo estava portando um maço de cigarros e uma cartela de remédios para dor de cabeça e febre. O visitante, ao ser indagado sobre esses objetos, informou que seriam entregues ao socioeducando, para seu consumo.
Assinale a opção que corresponde à medida correta a ser tomada nesse caso.
Durante uma revista, um dos visitantes aptos a entrar no Centro Socioeducativo estava portando um maço de cigarros e uma cartela de remédios para dor de cabeça e febre. O visitante, ao ser indagado sobre esses objetos, informou que seriam entregues ao socioeducando, para seu consumo.
Assinale a opção que corresponde à medida correta a ser tomada nesse caso.
Q2524442
Serviço Social
No que diz respeito ao Núcleo Escola Estadual de
Socioeducação, assinale a afirmação verdadeira.
Q2524441
Serviço Social
Atente para as atribuições apresentadas a seguir:
“Organizar a recepção e acolhida dos adolescentes na unidade; elaborar os estudos de caso e relatórios técnicos dos adolescentes; realizar atendimentos individuais e de grupo com os adolescentes; prestar atendimento às famílias dos adolescentes, colhendo informações, orientando e propondo formas de manejo das situações sociais; providenciar a documentação civil dos adolescentes; realizar pesquisas e levantamentos referentes aos autos judiciais e histórico infracional dos adolescentes (...)”.
O enunciado acima apresenta as atribuições do cargo de Analista Socioeducativo com formação em
“Organizar a recepção e acolhida dos adolescentes na unidade; elaborar os estudos de caso e relatórios técnicos dos adolescentes; realizar atendimentos individuais e de grupo com os adolescentes; prestar atendimento às famílias dos adolescentes, colhendo informações, orientando e propondo formas de manejo das situações sociais; providenciar a documentação civil dos adolescentes; realizar pesquisas e levantamentos referentes aos autos judiciais e histórico infracional dos adolescentes (...)”.
O enunciado acima apresenta as atribuições do cargo de Analista Socioeducativo com formação em
Q2524440
Legislação Estadual
O Fórum das Organizações não Governamentais de
Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, o
Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública
e a Assembleia Legislativa, de acordo com a Lei nº 16.040,
de 28 de junho de 2016,
Q2524439
Serviço Social
Considere as seguintes competências:
• coordenar a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial integrado de adolescentes apreendidos para apuração de atos infracionais;
• realizar a execução das internações provisórias e a execução dos programas socioeducativos de semiliberdade e internação, e estabelecer com os municípios os requisitos e formas de colaboração para os programas de atendimento em meio aberto.
As competências acima apresentadas são exercidas pela
• coordenar a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial integrado de adolescentes apreendidos para apuração de atos infracionais;
• realizar a execução das internações provisórias e a execução dos programas socioeducativos de semiliberdade e internação, e estabelecer com os municípios os requisitos e formas de colaboração para os programas de atendimento em meio aberto.
As competências acima apresentadas são exercidas pela
Q2524438
Serviço Social
Sobre o direito à assistência religiosa dos adolescentes
atendidos em Centros Socioeducativos, analise as
afirmações a seguir:
I. As instituições religiosas podem cadastrar-se para prestação de serviço de assistência religiosa nos Centros Socioeducativos, submetendo-se à aceitação ou negativa dos Diretores de Centros.
II. Quando vedado o registro da instituição religiosa, esta poderá submeter seu cadastro à apreciação da Assessoria Especial de Diretrizes Socioeducativas (ADIS), que tomará a decisão final.
III. A instituição deverá apresentar um Projeto de Assistência Religiosa compatível com o público.
IV. O Projeto de Assistência Religiosa deve estar fundamentado no cuidado com a vida, com a vida do outro, com a comunidade e com as crenças, princípios e valores.
Está correto o que se afirma em
I. As instituições religiosas podem cadastrar-se para prestação de serviço de assistência religiosa nos Centros Socioeducativos, submetendo-se à aceitação ou negativa dos Diretores de Centros.
II. Quando vedado o registro da instituição religiosa, esta poderá submeter seu cadastro à apreciação da Assessoria Especial de Diretrizes Socioeducativas (ADIS), que tomará a decisão final.
III. A instituição deverá apresentar um Projeto de Assistência Religiosa compatível com o público.
IV. O Projeto de Assistência Religiosa deve estar fundamentado no cuidado com a vida, com a vida do outro, com a comunidade e com as crenças, princípios e valores.
Está correto o que se afirma em
Q2524437
Serviço Social
Durante a pandemia da Covid-19, o retorno gradual
das visitas dos familiares aos adolescentes, nos Centros
Socioeducativos, iniciou-se em setembro de 2020, após a
redução dos casos de morte e contaminação no Ceará. Com
essa decisão de retomada das visitas, surge a necessidade
de estipular outras medidas e critérios de segurança por
meio da Portaria nº 123 de 2020/SEAS. Considerando as
regras de visitas adotadas nessa portaria, assinale a
afirmação verdadeira.
Q2524436
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Atente para o seguinte caso e analise as afirmações
que se seguem:
A autoridade policial, cumprindo mandado de busca e apreensão, apreendeu um jovem, oriundo da Vara da Infância de Fortaleza. No entanto, o mandado foi cumprido fora do expediente forense. Dessa forma, o policial encaminhou o jovem à Unidade de Recepção.
I. Se o jovem é oriundo da Vara da Infância de Fortaleza, ele deve ser apresentado pelo policial à autoridade judiciária competente.
II. Se o mandado foi cumprido fora do expediente forense, devem ser providenciados: ofício de encaminhamento assinado pelo Delegado de Polícia competente, cópias do mandado de busca e apreensão, documento de identificação pessoal e exame de corpo de delito.
III. Os documentos expedidos no caso de cumprimento de mandado fora do expediente forense devem ser apresentados à Unidade de Recepção. Essa, por sua vez, deverá realizar a apresentação do jovem à autoridade judiciária competente no primeiro dia útil subsequente à data da apreensão.
IV. O prazo de validade do mandado de busca e apreensão deverá ser verificado, como consta no Artigo 47 da Lei nº 12.594/2012. Caso esteja vencido o prazo, os Centros Socioeducativos e Unidades de Recepção receberão os adolescentes ou jovens encaminhados, até nova expedição de mandado, em espaços especiais.
Considerando as proposições acima apresentadas, é correto afirmar que
A autoridade policial, cumprindo mandado de busca e apreensão, apreendeu um jovem, oriundo da Vara da Infância de Fortaleza. No entanto, o mandado foi cumprido fora do expediente forense. Dessa forma, o policial encaminhou o jovem à Unidade de Recepção.
I. Se o jovem é oriundo da Vara da Infância de Fortaleza, ele deve ser apresentado pelo policial à autoridade judiciária competente.
II. Se o mandado foi cumprido fora do expediente forense, devem ser providenciados: ofício de encaminhamento assinado pelo Delegado de Polícia competente, cópias do mandado de busca e apreensão, documento de identificação pessoal e exame de corpo de delito.
III. Os documentos expedidos no caso de cumprimento de mandado fora do expediente forense devem ser apresentados à Unidade de Recepção. Essa, por sua vez, deverá realizar a apresentação do jovem à autoridade judiciária competente no primeiro dia útil subsequente à data da apreensão.
IV. O prazo de validade do mandado de busca e apreensão deverá ser verificado, como consta no Artigo 47 da Lei nº 12.594/2012. Caso esteja vencido o prazo, os Centros Socioeducativos e Unidades de Recepção receberão os adolescentes ou jovens encaminhados, até nova expedição de mandado, em espaços especiais.
Considerando as proposições acima apresentadas, é correto afirmar que
Q2524435
Serviço Social
Observe o que se afirma a seguir sobre o cronograma
diário dos Centros Socioeducativos e assinale com V o que
for verdadeiro e com F o que for falso:
( ) A Programação Pedagógica Prévia do Centro Socioeducativo constará do Cronograma Diário.
( ) A elaboração do Cronograma Diário compete ao(à) Coordenador(a) Técnico(a) ou ao(à) profissional indicado(a) pela Direção do Centro Socioeducativo, ouvido o(a) Coordenador(a) de Segurança.
( ) O Cronograma Diário deve conter exclusivamente todas as atividades e os atendimentos programados diariamente e os nomes completos dos(as) adolescentes participantes de cada atividade.
( ) O(A) servidor(a) indicado(a) para coordenar a elaboração e o fluxo do Cronograma Diário deverá ser um(a) Socioeducador(a) que ficará subordinado(a) diretamente à Coordenação de Segurança e à Coordenação Técnica.
( ) O(A) servidor(a) indicado(a) deverá apresentar, à Coordenação Técnica, o Cronograma Diário até as 16 (dezesseis) horas do dia anterior à execução das atividades planejadas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) A Programação Pedagógica Prévia do Centro Socioeducativo constará do Cronograma Diário.
( ) A elaboração do Cronograma Diário compete ao(à) Coordenador(a) Técnico(a) ou ao(à) profissional indicado(a) pela Direção do Centro Socioeducativo, ouvido o(a) Coordenador(a) de Segurança.
( ) O Cronograma Diário deve conter exclusivamente todas as atividades e os atendimentos programados diariamente e os nomes completos dos(as) adolescentes participantes de cada atividade.
( ) O(A) servidor(a) indicado(a) para coordenar a elaboração e o fluxo do Cronograma Diário deverá ser um(a) Socioeducador(a) que ficará subordinado(a) diretamente à Coordenação de Segurança e à Coordenação Técnica.
( ) O(A) servidor(a) indicado(a) deverá apresentar, à Coordenação Técnica, o Cronograma Diário até as 16 (dezesseis) horas do dia anterior à execução das atividades planejadas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q2524434
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 preceitua que o Sistema Único de
Saúde (SUS) deve obedecer a determinados princípios
expressos na mesma lei. Assinale a opção que corresponde
ao princípio que é entendido como “conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os
níveis de complexidade do sistema”.
Q2524433
Direito Sanitário
O Art. 26-G da Lei orgânica da saúde
(Lei nº 8.080/1990) prenuncia que a telessaúde deve seguir
determinações específicas, entre elas prestar obediência
aos ditames de determinadas leis. Considerando as leis
apresentadas a seguir, assinale aquela que NÃO é citada no
referido artigo.
Q2524432
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a
execução das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional. Considerando
esse assunto, julgue as seguintes assertivas:
I. Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.
II. Compete aos Estados formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União, e ainda elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.
III. É responsabilidade do Estado prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.
IV. O Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem abrangência em todos os estados da federação, com as funções deliberativas e de controle do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizados pelos demais entes federados.
V. O Plano Individual de Atendimento deve contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, mas a lei deixa vago quanto à responsabilização administrativa, civil e criminal.
É correto o que se afirma somente em
I. Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.
II. Compete aos Estados formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União, e ainda elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.
III. É responsabilidade do Estado prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.
IV. O Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem abrangência em todos os estados da federação, com as funções deliberativas e de controle do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizados pelos demais entes federados.
V. O Plano Individual de Atendimento deve contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, mas a lei deixa vago quanto à responsabilização administrativa, civil e criminal.
É correto o que se afirma somente em
Q2524431
Serviço Social
Considere a seguinte situação:
Carlos tem 70 anos e Joana é pessoa portadora de deficiência. Ambos vivem na mesma residência e não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pela Lei Federal nº 8.742/1993, é correto afirmar que
Carlos tem 70 anos e Joana é pessoa portadora de deficiência. Ambos vivem na mesma residência e não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pela Lei Federal nº 8.742/1993, é correto afirmar que
Q2524430
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um
documento marcante na história da legislação brasileira,
pois assegura a efetivação de direitos fundamentais aos
brasileiros já a partir do nascimento, garantindo condições
dignas de existência. De acordo com o ECA, é assegurado o
acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da
criança e do adolescente no Sistema Único de Saúde (SUS).
A legislação também destaca o acompanhamento do
processo de amamentação, bem como da alimentação
complementar saudável. Os cuidados à gestante e puérpera
estão presentes no documento, reconhecendo os direitos
desde o ventre materno e o atendimento que deve ser
prestado às mulheres grávidas e parturientes.
Conforme as alterações da Lei nº 8.069 de 1990, promovidas através da Lei nº 13.257 de 2016, assinale a afirmação verdadeira.
Conforme as alterações da Lei nº 8.069 de 1990, promovidas através da Lei nº 13.257 de 2016, assinale a afirmação verdadeira.
Q2524429
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas alterações,
a criança e o adolescente “têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo
de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. A
lei especifica o que são os castigos físicos e as medidas
possíveis caso o cuidador os pratique. Sobre esse tema,
julgue as seguintes assertivas:
I. É considerada castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que resulte em sofrimento físico ou lesão.
II. Humilhação, ameaça grave ou ridicularização configuram-se como formas de castigos considerados castigos mentais.
III. Os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegêlos que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos a advertências, entre outras medidas, aplicadas pelo Conselho Tutelar conforme gravidade observada.
IV. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
É correto o que se afirma em
I. É considerada castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que resulte em sofrimento físico ou lesão.
II. Humilhação, ameaça grave ou ridicularização configuram-se como formas de castigos considerados castigos mentais.
III. Os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegêlos que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos a advertências, entre outras medidas, aplicadas pelo Conselho Tutelar conforme gravidade observada.
IV. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
É correto o que se afirma em
Q2524428
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990,
considera-se criança e adolescente, respectivamente,
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