Questões de Concurso Comentadas para uece-cev

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Q3767113 Direito Ambiental
Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas por empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Assim, é correto afirmar que
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Q3767112 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições é definida como atuação
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Q3767111 Direito Ambiental
O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso é denominado de
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Q3767110 Direito Ambiental
 Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA –, é correto afirmar que
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Q3767109 Direito Ambiental
No que diz respeito às competências do Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA–, considere os seguintes itens:

I. executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
II. homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
III. estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
IV. estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

Corresponde a competência do CONAMA o que consta em
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Q3767108 Direito Ambiental
Assinale a opção que corresponde a órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
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Q3767107 Meio Ambiente
Considerando a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA –, relacione corretamente os órgãos que o compõem, com suas respectivas finalidades, numerando os parênteses abaixo de acordo com a seguinte indicação:

1. Órgão consultivo e deliberativo; 2. Órgão superior; 3. Órgão central; 4. Órgão executor.


( ) Executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
( ) Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
( ) Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
( ) Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Q3767106 Administração Pública
Dentre as obras públicas realizadas no município de Tauá e que representam o desenvolvimento urbano da cidade nos últimos anos, destaca-se a construção 
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Q3767104 Saúde Pública
O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá ‒ CPSMT ‒, que faz parte da Estrutura de Saúde Pública no Município, é formado pela união de entes da federação: o estado do Ceará, os municípios de Tauá, Aiuaba, Arneiroz e Parambu, cuja missão é atender a população da microrregião com assistência médica especializada em diversas áreas da medicina. Sobre esse Consórcio, é correto afirmar que 
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Q3767100 História e Geografia de Estados e Municípios
Segundo maior município cearense em extensão territorial, Tauá é hoje composto, administrativamente, pelo distrito sede municipal e por outros sete distritos. Considerando os distritos do Município de Tauá na atualidade, assinale a afirmação FALSA.
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Q3767098 História e Geografia de Estados e Municípios
Apesar de elevada à categoria de cidade pela Lei nº 2.677, de 02 de agosto de 1929, Tauá comemora, desde a publicação da Lei Municipal nº 1.542, de 26 de março de 2008, que estabeleceu a data 3 (três) de maio como principal efeméride do município, porque nesse dia 
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Q3767094 Português
A função da vírgula no trecho: “Eu sempre sonho que uma coisa gera, nunca nada está morto.” (linhas 14-15) é 
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Q3766606 Direitos Humanos
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado por decreto presidencial, estabelece que os povos determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Isso decorre do direito dos povos a 
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Q3766605 Tratados Internacionais
As normas criadas com o objetivo de promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente o crime organizado transnacional estão previstas  
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Q3766604 Direitos Humanos
Assinale a opção que corresponde ao direito extraído da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi inserido no rol de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição brasileira vigente.
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Q3766603 Direitos Humanos
Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar-se que
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Q3766602 Direito Processual Penal

Considerando as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, avalie as seguintes afirmações:



I. A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.



II. A requerimento da autoridade policial, o Ministério Público poderá conceder medidas protetivas de urgência, se entender necessário à proteção da ofendida e de seus familiares.



III. Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.



IV. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.



É correto o que se afirma em

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Q3766601 Direito Processual Penal
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Tal medida compete  
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Q3766600 Direitos Humanos
O órgão que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, denomina-se 
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Q3766599 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Juventude, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações, em todos os níveis, relativas aos adolescentes com idade entre 
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Respostas
861: D
862: A
863: C
864: D
865: C
866: B
867: B
868: B
869: D
870: C
871: D
872: B
873: D
874: C
875: C
876: B
877: D
878: A
879: C
880: A