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Q480513 Direito Constitucional
No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:
Alternativas
Q480511 Direito Constitucional
Tomando-se por base o que dispõe a Lei nº 9.868/99 e a decisão prolatada pelo Altíssimo Pretório na ADI 2.130, rel. Min. Celso de Mello, no que tange ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tem-se como EQUIVOCADA a seguinte assertiva:
Alternativas
Q480510 Direito Constitucional
Mais séria e complexa revela-se a indagação sobre o cabimento de recurso extraordinário na hipótese de o Tribunal de Justiça, em ação direta de inconstitucionalidade, adotar interpretação de norma estadual de reprodução obrigatória que, por qualquer razão, se revele incompatível com a Constituição Federal (…). (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 9 ed., IDP, 2014, p.1350).

Levando-se em consideração a doutrina dos autores acima e o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, estampado na Rcl. 383/SP, rel. Min. Moreira Alves, dentro da temática que envolve o controle abstrato de constitucionalidade do direito estadual, as famigeradas normas de repetição obrigatória e o recurso extraordinário, analise as assertivas abaixo:

I - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de recurso extraordinário, será dotada de eficácia erga omnes.

II - Não cabe a interposição de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal – STF, porquanto o Tribunal de Justiça é o órgão jurisdicional com competência única e definitiva no controle abstrato de constitucionalidade do direito estadual.

III - Se não houver a interposição de recurso extraordinário, qualquer que seja a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, em sede de ADI estadual, o Supremo Tribunal Federal – STF ficará vinculado ao quanto firmado pela Corte Estadual, sem possibilidade de reanalisar a matéria constitucional ventilada.

Pode-se AFIRMAR:
Alternativas
Q480509 Direito Constitucional
(...) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério (FUNDEF), que vigorou de 1998 a 2006. 2. O referido fundo é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo composto, ainda, a título de complementação, por uma parcela de verbas federais, sempre que no âmbito de cada Estado seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (…). (Habeas Corpus nº 218.921/PI (2011/0222389-5), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. j. 25.03.2014, unânime, DJe 02.04.2014).

Tendo como parâmetro o trecho do escólio acima transcrito, bem como o entendimento destacado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no HC 100.772/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q480508 Direito Constitucional
Marque a alternativa INCORRETA:

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe (Artigo 130-A, § 2º da Constituição Federal de 1988):
Alternativas
Q480507 Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo:

I - Tendo em vista que as atribuições insertas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988 podem atingir interesses fundamentais, é correto concluir que o rol das funções institucionais do Ministério Público é exaustivo.
II - Cabe, com exclusividade, ao Ministério Público a promoção da ação penal pública.
III - A relevância jurídica do princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público é tamanha que o seu delineamento é dado pela atual Carta Magna. A aplicação deste princípio permite que integrantes de carreiras distintas possam ser substituídos uns pelos outros.

Pode-se AFIRMAR que:
Alternativas
Q480506 Direito Constitucional
A relevância dos problemas envolvidos na interpretação da Constituição tem motivado a proposta de métodos a serem seguidos nesta tarefa. Todos eles tomam a Constituição como um conjunto de normas jurídicas, como uma lei, que se destina a decidir casos concretos. Ocorre que nem todo o problema concreto acha um desate direto e imediato num claro dispositivo da Constituição, exigindo que se descubra ou se crie uma solução, segundo um método que norteie a tarefa. (…). (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 9 ed., IDP, 2014, p.91)

Levando-se em consideração a doutrina dos autores acima, bem como a caracterização dos Métodos de Interpretação da Constituição, é possível AFIRMAR que o método jurídico-estruturante:
Alternativas
Q2974867 Engenharia Civil

A resolução conama nº 307, de 5 de julho de 2002, diferencia quatro (4) classes para fins de gerenciamento de resíduos sólidos (A, B, C, D).

Com base nessa informação, é correto afirmar:

Alternativas
Q2974866 Engenharia Civil

Conforme a terminologia definida na NBR13133/94, o levantamento topográfico planimétrico cadastral é definido como

Alternativas
Q2974865 Engenharia Civil

Para as madeiras, segundo a NR7190/97, a densidade básica e a densidade aparente são definidas, respectivamente, como relações entre

Alternativas
Q2974864 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a NR18, a altura a partir da qual é obrigatório o uso de cinto paraquedista fixado em estrutura independente do andaime é o indicada em

Alternativas
Q2974861 Segurança e Saúde no Trabalho

São exemplos de áreas de vivência do canteiro de obras indicados na Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) os indicados na alternativa

Alternativas
Q2974860 Engenharia Civil

Imagem associada para resolução da questão



Os metros das barras N2 e N4, respectivamente, que serão necessários para a montagem das armaduras da viga proposta são os indicados em


Alternativas
Q2974858 Engenharia Civil

Os orçamentos podem ser elaborados em diferentes graus: preliminar, analítico ou estimativa de custo.

A alternativa que indica respectivamente, as definições corretas, é a

Alternativas
Q2974854 Engenharia Civil

Indique a opção correta na comparação entre esquadria do tipo guilhotina, projetante e com folha de abrir simples.

Alternativas
Q2974851 Edificações

O conjunto de comprimentos de pisos (P) e espelhos (e) em degraus que estão dentro da faixa de conforto, segundo a fórmula de conforto proposto por Blondel, é o indicado na alternativa

Alternativas
Q2974850 Engenharia Civil

As plantas baixas de um projeto arquitetônico podem ser definidas como


Alternativas
Q2974848 Direito Administrativo

A penalidade de suspensão, prevista na Lei nº 8.112/90, pode ser aplicada ao servidor público federal, no caso de


Alternativas
Q2974845 Direito Administrativo

A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor

Alternativas
Q2974842 Direito Administrativo

Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que o servidor

Alternativas
Respostas
281: D
282: C
283: A
284: A
285: C
286: C
287: C
288: B
289: D
290: C
291: B
292: D
293: E
294: B
295: A
296: E
297: E
298: E
299: E
300: A