Questões de Concurso Comentadas para VUNESP | Qconcursos.com

Q3522192

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Técnico Audiovisual |

Q3522192 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

Singular ocorrência

– Há ocorrências bem singulares. Está vendo aquela dama que vai entrando na igreja da Cruz? Parou agora no adro para dar uma esmola.

– De preto?

– Justamente; lá vai entrando; entrou.

– Não diga mais nada. Esse olhar está dizendo que a dama é uma sua recordação de outro tempo, e não há de ser de muito tempo, a julgar pelo corpo: é moça de truz* .

– Deve ter quarenta e seis anos.

– Ah! conservada. Vamos lá; deixe de olhar para o chão, e conte-me tudo. Está viúva, naturalmente?

– Não.

– Bem; o marido ainda vive. É velho?

– Não é casada.

– Solteira?

– Assim, assim. Deve chamar-se hoje D. Maria de tal. Em 1860, florescia com o nome familiar de Marocas. Não era costureira, nem proprietária, nem mestra de meninas; vá excluindo as profissões e lá chegará. Morava na rua do Sacramento. Já então era esbelta, e, seguramente, mais linda do que hoje; modos sérios, linguagem limpa. Na rua, com o vestido afogado, escorrido, sem luxo, arrastava a muitos, ainda assim.

– Por exemplo, ao senhor.

– Não, mas ao Andrade, um amigo meu, de vinte e seis anos, meio advogado, meio político, nascido nas Alagoas, e casado na Bahia, donde viera em 1859. Era bonita a mulher dele, afetuosa, meiga e resignada; quando os conheci, tinham uma filhinha de dois anos.

– Apesar disso, a Marocas...?

– É verdade, dominou-o. Olhe, se não tem pressa, conto- -lhe uma coisa interessante.

– Diga.

(Machado de Assis. Em: http://www.dominiopublico.gov.br. Adaptado)

* de qualidade, excepcional

Na história apresentada, a conversa entre os personagens sugere que Marocas era

A

uma mulher simples que chamava a atenção de muitos homens, mas fora ignorada por Andrade, que era casado.

B

a mulher por quem os amigos de Andrade se apaixonaram e, para infortúnio de ambos, ela decidiu ficar com o advogado.

C

uma mulher muito bonita com quem Andrade, em tempos passados, havia mantido uma relação extraconjugal.

D

a mulher por quem ambos nutriam muita desconfiança por desconhecê-la, sem que soubessem da situação vivida entre ela e Andrade.

E

uma mulher bastante exótica e bonita, com quem Andrade resolveu casar-se quando ainda morava na Bahia.

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Q3521944

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521944 Direito Financeiro

Em conformidade com a legislação em vigor, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com

A

previsão da dívida fundada e flutuante e da fonte de recursos para o adimplemento em tempo hábil e para a proporção dos investimentos alocados no orçamento e em andamento.

B

mensuração dos programas anuais de trabalho do governo e agregados fiscais, notadamente para os investimentos, em andamento, que estão previstos no plano plurianual.

C

detalhamento do fluxo de caixa do Tesouro, com vistas ao planejamento das inversões financeiras alocadas na lei orçamentária anual.

D

previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

E

especificação das políticas monetárias e cambial com vistas ao maior atendimento proporcional dos investimentos previstos no plano plurianual.

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Q3521941

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521941 Auditoria Governamental

Assinale a alternativa correta, tendo como base as normas de auditoria aplicáveis ao setor público.

A

A materialidade é relevante nas auditorias de gestão. Determinar a materialidade é uma questão estatística e depende da interpretação do auditor acerca das necessidades dos gestores.

B

É essencial que a equipe de auditores seja mantida informada de todas as questões relacionadas com a auditoria. Isso é a chave para o desenvolvimento de uma relação de trabalho reativa.

C

Os auditores devem preparar documentação de auditoria que seja suficientemente detalhada para fornecer uma compreensão clara do trabalho realizado, da evidência obtida e das conclusões alcançadas.

D

Os riscos de fraudes ou erros intencionais serão mitigados pelos procedimentos de auditoria de indagação ou revisão analítica, suficiente para a estratégia de monitoramento desses riscos.

E

Os auditores devem executar procedimentos de auditoria que forneçam evidência de auditoria suficiente e apropriada para manter o responsável pela governança da entidade informado sobre a condução e execução dos trabalhos.

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Q3521940

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521940 Auditoria

Ao aplicar os procedimentos de auditoria em sua profundidade e extensão, constando o exame de auditoria suficiente, e o auditor identificar um problema na demonstração do resultado do exercício, para o qual não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente a fim de que possa fundamentar sua opinião e concluir que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, caso existam, podem ser relevantes e generalizados, o auditor poderá emitir uma opinião.
Tendo isso como premissa, o auditor concluiu que emitirá uma opinião

A

com ressalva.

B

com ênfase.

C

adversa.

D

não modificada.

E

com abstenção.

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Q3521939

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521939 Auditoria Governamental

O objeto de uma auditoria __________________ é definido pelos objetivos e pelas questões de auditoria. Os objetos podem ser programas específicos, entidades, fundos ou certas atividades (com seus produtos, resultados e impactos), situações encontradas (incluindo causas e efeitos), assim como informações financeiras ou não financeiras sobre qualquer um desses elementos. O auditor mensura ou avalia o objeto para avaliar se os critérios estabelecidos foram ou não atendidos.
Referente ao tipo de auditoria, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

de gestão

B

operacional

C

de conformidade

D

financeira

E

de asseguração

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Q3521938

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521938 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a documentação a ser apresentada pela Secretaria da Fazenda e do Planejamento, no processo eletrônico específico, relacionada às contas do governador.

A

Demonstrativo dos valores pagos aos servidores públicos e ao Regime Geral de Previdência Social para o saneamento das aposentadorias, pensões e assistência médica, por entidade da administração direta e indireta.

B

Demonstrativo das retenções para pagamento de pessoal da administração direta e das entidades públicas, individualizado por entidade.

C

Demonstrações contábeis completas, englobando as execuções financeiras das administrações direta e indireta, demonstrando valores acumulados até o trimestre em exame.

D

Informação da Secretaria responsável pelas pastas de Fazenda e do Planejamento sobre o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos programas aprovados por meio do Plano Plurianual implementado no exercício, com as justificativas, no último quadrimestre, relativas ao não atingimento de metas.

E

Demonstrativo das transferências às empresas privadas relativas à dívida contratual, diante das transferências voluntárias, bem como o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos programas aprovados por meio do Plano Plurianual implementado no exercício, com as justificativas, no último quadrimestre, relativas ao não atingimento de metas.

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Q3521935

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521935 Administração Financeira e Orçamentária

Durante auditoria de regularidade na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o auditor de controle interno identificou que, por iniciativa dessa Secretaria, no início do exercício, foi editado pelo prefeito um decreto municipal concedendo isenção de IPTU, válida por cinco anos, para empresas que se instalarem em determinadas áreas da cidade definidas como “zonas especiais de interesse econômico-social”. A medida, segundo a exposição de motivos do decreto, visa estimular o desenvolvimento local e a geração de empregos. Ao analisar os autos administrativos que instruíram a edição do decreto, o auditor constatou que: (i) não consta estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia para o exercício corrente nem para os dois subsequentes; (ii) não há demonstração de que a medida tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; (iii) não foram apresentadas medidas compensatórias, tampouco implementadas antes da entrada em vigor da isenção; (iv) a renúncia não é geral, pois se aplica apenas a empresas de certos setores e localizadas em regiões delimitadas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e considerando as funções do controle interno, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia de receita é legal, pois se destina a promover desenvolvimento econômico e está vinculada a critérios de interesse público, ainda que sem previsão na lei orçamentária.

B

A ausência de medidas compensatórias pode ser suprida pela posterior edição de lei majorando alíquota de outro tributo, mesmo após a entrada em vigor da isenção.

C

O benefício concedido por decreto é válido, desde que os efeitos financeiros da renúncia sejam compensados por aumento de receita no mesmo exercício, ainda que não previamente estimado o impacto.

D

A concessão de benefício tributário de caráter não geral sem estimativa de impacto financeiro e sem compensação viola o art. 14 da LRF, sendo vedada sua implementação.

E

A medida não configura renúncia de receita nos termos da LRF, pois a isenção foi concedida como instrumento de política pública, com base em interesse social e para desenvolvimento regional.

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Q3521934

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521934 Direito Administrativo

As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas

A

serão apuradas em valores fixos e terão eficácia de título executivo judicial.

B

são apuradas como múltiplos da remuneração anual do agente público envolvido.

C

poderão ser proporcionais ao eventual dano causado ao erário.

D

têm eficácia de instrumento público, requerendo ação monitória para cobrança.

E

serão cobradas judicialmente pelo Ministério Público de Contas.

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Q3521933

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521933 Administração Geral

O gerenciamento de riscos corporativos é um processo

A

exclusivo da diretoria executiva, com foco principal na maximização de lucros de curto prazo e redução de prejuízos decorrentes de acidentes.

B

voltado para a mitigação total dos riscos operacionais, garantindo a eliminação completa de incertezas, considerando que estas são as fontes de prejuízos causados à organização e à comunidade.

C

aplicado apenas após a ocorrência de eventos de risco, com o objetivo de responsabilização interna, dado que a toda conduta lesiva deve corresponder uma sanção e uma reparação compatíveis.

D

realizado de forma isolada pelos departamentos de auditoria e compliance, sem necessidade de integração com a estratégia organizacional, visto que se tratam de instrumentos distintos de gestão.

E

conduzido pelo conselho de administração, diretoria e empregados, visando identificar eventos que possam afetar a organização, compatibilizar os riscos com o apetite ao risco e possibilitar garantia razoável do cumprimento dos objetivos.

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Q3521931

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521931 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação ao tributo acerca do qual a assertiva dispõe.

A

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico têm incidência sobre as receitas decorrentes de exportação.

B

Os estados têm competência para instituir contribuição, na forma das respectivas leis, visando ao custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

C

A União, no caso de investimento público de caráter urgente de relevante interesse nacional, poderá, por lei complementar, instituir empréstimos compulsórios, com observância do princípio da anterioridade.

D

Os municípios que optarem pela fiscalização e pela cobrança do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) terão direito a parte do produto de sua arrecadação no percentual de 50%.

E

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá, em qualquer situação, ser atualizada pelo Poder Executivo por afronta ao princípio da legalidade.

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Q3521930

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521930 Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) pertence aos municípios e será creditado de acordo com os critérios constitucionais.
Nesse sentido, de acordo com o que dispuser a lei estadual, o percentual referente ao critério que leva em consideração os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, será de até

A

10%.

B

20%.

C

25%.

D

35%.

E

65%.

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Q3521929

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521929 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições constitucionais no que se refere aos orçamentos.

A

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, exceto por antecipação de receitas, são autorizadas aos governos estaduais para pagamento de despesas com pessoal dos respectivos municípios.

B

É permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, diante da prévia autorização legislativa.

C

É vedada a elaboração de legislação específica objetivando autorizar a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para o fim de suprir déficit de fundações e fundos.

D

A criação de fundo público é permitida, ainda que seus objetivos possam ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

E

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados e nos dois subsequentes, incluindo aqueles cujo ato de autorização for promulgado no último quadrimestre do exercício.

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Q3521928

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521928 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o exercício financeiro, é correto afirmar que o regime orçamentário adotado no Brasil é

A

misto, porque considera o regime de competência para as despesas empenhadas e o regime de caixa para as receitas arrecadadas.

B

misto, porque considera o regime de caixa para as despesas empenhadas e o regime de competência para as receitas arrecadadas.

C

de competência, porque considera que pertencem ao mesmo exercício tanto as despesas empenhadas como as receitas arrecadadas.

D

de caixa, porque considera que pertencem ao mesmo exercício tanto as despesas empenhadas como as receitas arrecadadas.

E

anual, porque adota como exercício financeiro o ano civil, no qual são consideradas tanto as receitas previstas como as despesas efetivamente pagas.

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Q3521927

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521927 Direito Financeiro

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo deverão ficar disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, durante o

A

mandato.

B

exercício todo.

C

bimestre.

D

trimestre.

E

quadrimestre.

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Q3521926

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521926 Pedagogia

Nos termos da previsão da Lei nº 9.394/1996, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam

A

à concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

B

à subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

C

a trabalhadores da educação, quando em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

D

a programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.

E

a obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede escolar.

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Q3521925

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521925 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei nº 11.107/2005.

A

O consórcio público estará sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, o que dispensa o controle externo em razão de cada um dos contratos de rateio.

B

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

C

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei.

D

A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por decreto.

E

Poderá ser liminarmente excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

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Q3521924

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521924 Direito Administrativo

Foram veiculadas denúncias em jornal local contra concessionária de serviço público municipal, apontando inúmeras falhas na prestação do serviço. Diante das denúncias, pressionado, o prefeito municipal decidiu tomar medidas urgentes. Editou um decreto determinando a caducidade do serviço pelo poder público, antes mesmo da oitiva prévia da empresa contratante. Somente após a decretação de caducidade, determinou a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades da concessionária.
Com base na situação apresentada e considerando a inexistência de cláusulas contratuais específicas, além da sujeição do contrato às disposições da Lei de Concessões (nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta.

A

As medidas tomadas pelo poder público estão de acordo com a previsão legal.

B

As medidas tomadas pelo poder público estão equivocadas, pois a inexecução parcial do contrato não pode acarretar a caducidade, mas apenas a imposição de sanções contratuais.

C

A instauração de processo administrativo visando à decretação de caducidade fica condicionada à prévia notificação da concessionária, apontando as falhas e concedendo prazo razoável para a correção das irregularidades.

D

A declaração da caducidade fica condicionada à prévia indenização à concessionária das parcelas dos investimentos dos bens não amortizadas.

E

Declarada a caducidade, responde o poder público subsidiariamente pelas obrigações contratuais da concessionária para com terceiros.

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Q3521923

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521923 Direito Sanitário

Alípio, auditor de município paulista, constatou, em processo administrativo, que o gestor Romualdo destinou verba municipal, oriunda do Sistema Único de Saúde, a instituição privada com finalidades lucrativas e prestadora de serviço de saúde, sob a justificativa de concessão de subvenção e auxílio. Diante do ocorrido, é correto afirmar, de acordo com a previsão na Lei nº 8.080/1990:

A

é vedada a destinação mencionada, exceto se a instituição beneficiária estiver voltada à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde.

B

a conduta mencionada é expressamente autorizada pela legislação em todas as situações em que presente o interesse público devidamente fundamentado.

C

a conduta mencionada é expressamente autorizada pela legislação em todas as situações e não condicionada à justificativa do gestor público.

D

a conduta mencionada é expressamente vedada pela legislação, sem exceção.

E

é possível a destinação mencionada, desde que presente situação emergencial na área da saúde.

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Q3521922

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521922 Direito Administrativo

A Administração Pública de município do Estado de São Paulo tem realizado diversas compras desde o início da atual gestão sem a formalização por meio de instrumento contratual, inclusive, em algumas situações, realizando compras mediante contrato verbal. Isso tem causado desconfiança por parte dos órgãos de controle interno da municipalidade, que passaram a questionar a legalidade do procedimento adotado.
Diante da situação apresentada e do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

o procedimento é ilegal em função da obrigatoriedade do instrumento contratual nas compras.

B

nas hipóteses de compra com dispensa de licitação, mostra-se obrigatório o instrumento contratual.

C

nas compras que resultarem obrigações futuras ao contratante, não ocorrendo hipótese de dispensa, o instrumento contratual poderá ser substituído por outro documento hábil.

D

será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, independentemente do valor das compras.

E

nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e das quais não resultem obrigações futuras, pode ocorrer a substituição do instrumento contratual por outro instrumento hábil.

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Q3521921

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521921 Direito Administrativo

Caio, controlador interno da Câmara Municipal, em procedimento de auditoria interna, descobre que uma grande área adquirida pelo Município por regular compra e venda no ano de 1969, foi declarada, no ano de 2009, por portaria do Ministro da Justiça, como área tradicionalmente ocupada por indígenas, tendo ocorrido a abertura de matrícula no cartório de registro de imóveis em nome da União. Pelo que consta da portaria do Ministro da Justiça, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, havia ocupação indígena na área que era de propriedade do Município. Ademais, Caio descobriu que o Prefeito fora notificado da portaria do Ministro da Justiça e nada fez.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito deverá ser responsabilizado por improbidade administrativa, tendo em vista que permitiu a transferência do patrimônio do Município para a União sem postular qualquer indenização.

B

Não há qualquer direito à indenização, pois a Constituição Federal declara nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto o domínio de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

C

Sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito em razão da omissão, deve Caio notificar a advocacia pública do Município para que ajuíze a ação pertinente buscando reaver a propriedade da área ou a condenação da União ao pagamento de indenização pelo apossamento administrativo.

D

Somente as áreas cuja ocupação por indígenas ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988 podem ser declaradas como bens públicos da União, sob pena de efeito retroativo da vigente Constituição.

E

A pretensão do Município em ser indenizado pela perda da área em razão do apossamento da União encontra-se prescrita, em razão do decurso de prazo superior a 15 anos.

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