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Questões Discursivas

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Q3711081 Direito Financeiro
É correto afirmar que uma dotação orçamentária prevista para a transferência de recursos visando a realização de investimentos por outras pessoas de direito privado, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços para o ente público transferidor, quando deriva de lei especial anterior, classifica-se como
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Q3711080 Administração Financeira e Orçamentária
O Anexo de Riscos Fiscais é um relatório de grande importância para a avaliação dos eventos que podem afetar o planejamento orçamentário e comprometer o atingimento das metas fiscais fixadas. É correto afirmar que esse anexo é parte integrante do(a):
Alternativas
Q3711079 Direito Financeiro
Em projetos de parcerias público-privadas, é comum a vinculação de receitas específicas como forma de garantia das obrigações contratuais assumidas pelo Poder Público, especialmente relativas às contrapartidas em concessões patrocinadas ou administrativas. Para que seja possível a constituição desse tipo de garantia é necessário que se trate de uma receita que esteja excepcionalizada da aplicação do chamado princípio 
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Q3711078 Direito Financeiro
Um dos princípios orçamentários vigentes no Brasil é o princípio da anualidade, o qual estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, coincidente com o ano civil. Este princípio tem importância também no reconhecimento de receitas e despesas como sendo de um exercício financeiro específico. A respeito desse tema, é correto afirmar, com base na Lei no 4.320/1964, que 
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Q3711077 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a evolução do orçamento público ao longo dos séculos e a conexão desta evolução com a própria evolução do Estado, é correto afirmar:
Alternativas
Q3711076 Direito Financeiro
O orçamento público desempenha diferentes funções, decorrendo deste fato parte da sua complexidade técnica. A respeito das diferentes funções do orçamento público, é correta a correspondência apresentada na alternativa:
Alternativas
Q3711075 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação às finanças públicas, a atuação do governo em uma economia mista, de iniciativa tanto pública quanto privada, é ampla. Por meio das três funções econômicas do setor público realizadas, em grande parte, com manipulações no Orçamento Público, o governo atua de forma a melhorar o nível de bem-estar social.
A função exercida pelo governo cujo objetivo é tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais e alocação de recursos em camadas mais pobres da população.

Esse objetivo é inerente à função 
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Q3711074 Direito Tributário
Quanto à função, os tributos podem ser classificados em fiscais, extrafiscais e parafiscais. No tributo fiscal, o Estado arrecada valores para o bem geral da coletividade. Tributos extrafiscais têm por objetivo a interferência no domínio econômico. Tributos parafiscais são tributos vinculados à satisfação de situações que não são características do Estado.

É exemplo de tributo parafiscal: 
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Q3711073 Direito Financeiro
Observe as informações de uma prefeitura relativas a um determinado período de apuração:

– receita orçamentária: R$ 462.000,00
– receita corrente líquida: R$ 440.000,00

Considerando as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal, é correto afirmar, em conformidade com a apuração no período em referência, que a despesa com pessoal,
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Q3711072 Administração Financeira e Orçamentária
Os ingressos são todas as entradas de recursos, em determinado período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não ser incorporados ao seu patrimônio, e ainda, serem de natureza orçamentária ou extraorçamentária.

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de receita orçamentária efetiva.
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Q3711066 Contabilidade Geral
A DVA (Demonstração do Valor Adicionado) evidência, de forma sucinta, o valor gerado por uma empresa em determinado período, bem como a sua distribuição entre todos aqueles que participaram de sua produção. Para elaborar a sua DVA, determinada Companhia apresentou as seguintes informações:


Imagem associada para resolução da questão


De acordo com as informações, a riqueza distribuída na forma de impostos, taxas e contribuições foi de:
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Q3711065 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo a jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, eventual concessão aos vereadores de verba de 13o salário, de pagamento de sessões extraordinárias e de verbas de gabinete a vereadores seria
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Q3711064 Direito Administrativo
Sinval, servidor público municipal, por conduta dolosa, recebeu dinheiro para omitir ato de ofício a que estava obrigado, o que é considerado uma conduta ilícita prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92).

Assim sendo, a referida Lei prevê que Sinval ficará sujeito a uma das seguintes sanções decorrente da sua conduta:
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Q3711062 Legislação Federal
A empresa “ABC” foi denunciada e está sendo processada judicialmente, com base em conduta prevista na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e pretende celebrar acordo de leniência.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que
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Q3711061 Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação fez constar em sua constituição uma norma que atribuiu à Assembleia Legislativa competência exclusiva para tomar e julgar as contas prestadas pelo Governador e pelos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o disposto na Constituição Federal, no tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando que, pelo princípio da simetria, os Estados devem seguir os parâmetros da Carta Magna brasileira, essa norma da Constituição estadual está
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Q3710589 Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
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Q3710588 Administração Financeira e Orçamentária
A cidade hipotética de Comunidade Feliz apresentou, no último período, receita corrente líquida no valor de R$ 89.345.000,00.

Nesse sentido, é correto afirmar que o limite de despesa de pessoal do poder legislativo municipal, em R$, é de 
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Q3710565 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, as Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projeto de
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Q3710564 Regimento Interno
Considere que, após uma grande discussão, houve a renúncia total da Mesa da Câmara Municipal de Cerquilho.

Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, proceder-se-á à nova eleição 
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Q3710563 Regimento Interno
Considere que hoje haverá uma sessão na Câmara Municipal de Cerquilho que terá por objeto temas socialmente controveros e diversos munícipes irão assistir aos debates. Luciana é cidadã da localidade e deseja usar um gravador para captar os sons nas dependências da Câmara, enquanto Lucas, morador de Piracicaba, deseja entrar portando arma.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, é correto afirmar que 
Alternativas
Respostas
7001: A
7002: E
7003: D
7004: A
7005: C
7006: B
7007: C
7008: E
7009: C
7010: D
7011: B
7012: D
7013: C
7014: B
7015: E
7016: B
7017: E
7018: E
7019: A
7020: C