Questões de Concurso Comentadas para VUNESP

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927277 Direito Financeiro

No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente.
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:

A

as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

B

as relativas ao pagamento das obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado por meio de precatórios.

C

as destinadas à prestação dos serviços públicos de saúde e de segurança pública.

D

aquelas destinadas ao pagamento dos servidores públicos.

E

aquelas destinadas a pagamento de desapropriações urbanas e rurais que tenham sido geradas no exercício anterior.

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Q3927276

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927276 Direito Administrativo

Considerando o conceito de serviço público, entre os vários tipos nomeados pela doutrina administrativista, encontram-se os serviços uti singuli e uti universi.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um desses serviços.

A

Saneamento básico e energia.

B

Pavimentação de ruas e energia.

C

Telefonia e iluminação pública.

D

Diplomático e fornecimento de gás.

E

Segurança pública e limpeza pública.

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Q3927275

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927275 Direito Constitucional

Em terras públicas de propriedade do Estado X, havia um imóvel rural de 2.600 hectares ocupado irregularmente por José da Silva. Este implantou no imóvel público, irregularmente ocupado, um grande canavial, com alta produtividade, que se tornou extremamente relevante para a economia local e regional. Visando regularizar a ocupação, José da Silva propôs ao Estado X a compra do imóvel.
Tendo em vista as normas constitucionais que tratam da política agrícola, pode-se corretamente afirmar que

A

deverá ser aprovada lei estadual autorizando a alienação do imóvel.

B

os bens públicos são inalienáveis, razão pela qual o pedido de José não poderá ser atendido.

C

a alienação deverá ser imediatamente realizada, tendo em vista a importância da propriedade rural para a economia local.

D

a alienação poderá ser realizada, se autorizada pelo Congresso Nacional.

E

o Estado X poderá alienar o imóvel a José da Silva, desde que autorizado pelo Governador do Estado, por meio de decreto.

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Q3927274

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927274 Direito Urbanístico

O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da propriedade.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá

A

desapropriar os terrenos, mediante o pagamento do valor de mercado por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.

B

aplicar multas periódicas, visando compelir os proprietários a realizarem edificações ou alienarem os terrenos.

C

instituir, imediatamente, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo.

D

realizar o confisco das propriedades, destinando-as a políticas urbanas de moradia popular.

E

desde que previsto em lei específica para área incluída no plano diretor, exigir o parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q3927273

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927273 Direito Ambiental

O Estado da federação X criou, por meio de decreto do Governador do Estado, uma área especialmente protegida, em razão das suas qualidades ambientais. Após o término do mandado, outro Governador foi eleito e editou novo decreto, revogando o que criou a área especialmente protegida, reduzindo-a em 50% da anteriormente prevista.
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, pode-se corretamente afirmar que

A

a supressão foi regular, tendo em vista o princípio do paralelismo das formas, pois se a área foi criada por decreto, poderia ser revogada por decreto posterior.

B

a Constituição Federal somente permite a supressão de áreas especialmente protegidas por meio de lei.

C

a criação de área especialmente protegida por suas qualidades ambientais somente poderia ter sido feita por lei, razão pela qual o decreto que a criou era nulo.

D

a redução proposta tem vedação constitucional expressa, não podendo ser realizada nem mesmo por lei.

E

o decreto que resultou na redução da área especialmente protegida deveria ter sido precedido de audiências públicas e de estudos de impactos ambientais.

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Q3927272

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927272 Direito Constitucional

Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à Emenda Constitucional 45, de 2004, possuem o status de

A

Lei ordinária.

B

Norma supralegal.

C

Emenda constitucional.

D

Norma constitucional.

E

Lei complementar.

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Q3927271

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927271 Direito Constitucional

Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito fundamental à igualdade, assinale a alternativa correta.

A

O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público sob a justificativa da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido não é compatível com o princípio da igualdade.

B

A norma que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas não ofende o princípio da igualdade.

C

As ações afirmativas fundamentadas em raça e etnia são incompatíveis com o princípio da igualdade.

D

A prisão provisória especial em razão do acusado ser portador de diploma de nível superior é conciliável com o princípio constitucional da isonomia.

E

A existência da previsão, na lei processual civil, de prazos diferenciados para as manifestações de entes públicos é incompatível com o princípio da igualdade.

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Q3927269

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927269 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:

A

vetar, pois somente leis municipais de cada um dos municípios envolvidos poderia criar uma região metropolitana.

B

sancionar, pois a sanção supre o vício de iniciativa.

C

vetar, pois a iniciativa de criar uma região metropolitana é privativa dos prefeitos dos municípios envolvidos.

D

vetar, tendo em vista que somente a lei complementar poderia instituir uma região metropolitana.

E

sancionar, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos formais e procedimentais para sua aprovação.

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Q3927268

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927268 Direito Constitucional

Ocorrendo a omissão da autoridade competente para editar norma necessária ao exercício das liberdades constitucionais, tendo em vista a atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que

A

poderá o Supremo Tribunal Federal editar a norma com eficácia erga omnes, que será válida até a autoridade competente suprir a omissão normativa.

B

o Supremo Tribunal Federal deve, em atenção ao princípio da concretude dos provimentos jurisdicionais, sem necessidade de fixar prazo para o suprimento da omissão, fixar a norma no caso concreto, não podendo, entretanto, estendê-la a outras situações idênticas, sob pena de usurpação de poderes.

C

o Supremo Tribunal Federal deve, sem necessidade de fixar prazo para o suprimento da omissão, em atenção ao princípio da concretude dos provimentos jurisdicionais, fixar a norma no caso concreto, devendo, em atenção ao princípio da igualdade, estendê-la a outras situações idênticas.

D

o Supremo Tribunal Federal deve fixar prazo para que a omissão seja suprida, não podendo, entretanto, fixar a norma para o caso concreto.

E

deverá ser fixado prazo para a omissão legislativa, devendo, entretanto, o Supremo Tribunal Federal fixar a norma em caso de omissão.

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Q3927267

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927267 Direito Constitucional

A Lei federal nº XXXX/2024 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Congresso Nacional editou outra lei, (Lei XXXX/2025) de idêntico conteúdo ao da Lei federal nº XXXX/2024.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que

A

a Lei nº XXXX/2025 é válida e eficaz, podendo, entretanto, ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

B

por simples petição, qualquer legitimado à propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá requerer que o Supremo Tribunal Federal estenda sua decisão à nova lei de idêntico conteúdo à anteriormente declarada inconstitucional.

C

é possível o legislador editar lei de conteúdo idêntico ao de outro diploma legislativo declarado inconstitucional, em sede de controle abstrato, pela Suprema Corte, pois o efeito vinculante não se estende ao Poder Legislativo.

D

a Lei nº XXXX/2025 é nula de pleno direito, tendo em vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

E

poderá o Supremo Tribunal Federal declarar a nulidade do processo legislativo que não observou o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

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Q3927266

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927266 Direito Constitucional

O Partido Político X tinha apenas um representante no Congresso Nacional, o Senador José da Silva, e propôs, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Federal nº ZZZZ/2025. Após a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Político X, o Senador José da Silva foi cassado em razão de quebra do decoro parlamentar, tendo assumido o cargo seu suplente, do Partido Político Y.
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Político X

A

poderá ser julgada no mérito, tendo em vista que a legitimidade ativa é aferida no momento da propositura, bem como em razão da objetividade e indisponibilidade da ação.

B

poderá, a critério do relator, ser suspensa, para que um outro partido político possa ratificar os termos da ação, tendo em vista a ilegitimidade ativa superveniente do Partido Político X.

C

deverá ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa superveniente do Partido Político X.

D

deverá ser considerada prejudicada, em razão da ilegitimidade ativa superveniente do Partido Político X.

E

poderá, a critério do relator, em razão da objetividade e indisponibilidade da ação, ser julgada no mérito, apesar da legitimidade ativa ser aferida no momento do julgamento da ação.

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Q3925820

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925820 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O município arrecadou um bem imóvel abandonado, de acordo com o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal n^o 399/2024 – Plano Diretor Estratégico. Dois anos e onze meses após a edição do Decreto de Arrecadação, o proprietário manifestou a intenção de manter o imóvel arrecadado em seu patrimônio. Pode-se corretamente afirmar que o proprietário

A

não mais poderá reaver o bem, tendo em vista que o Decreto de Arrecadação transfere, de forma definitiva, a propriedade ao município, podendo, entretanto, comprá-lo pelo valor de mercado, dispensada, no caso, a licitação e a autorização legislativa.

B

poderá reaver o bem arrecadado, desde que pague ao município o valor equivalente ao venal para fins de lançamento de imposto predial e territorial urbano, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária.

C

deverá recolher os tributos municipais incidentes sobre o imóvel anteriormente à arrecadação, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária, descontado o valor locatício do tempo que o município teve a posse do imóvel.

D

poderá reaver imediatamente o bem arrecadado, devendo o município encerrar imediatamente eventual intervenção realizada no imóvel, sob pena de configurar apossamento administrativo.

E

deverá ressarcir previamente o município, em razão do exercício da posse provisória, das despesas em que o ente houver incorrido, relativas à guarda, conservação e investimentos no imóvel, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária.

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Q3925819

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925819 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina constante da Lei Complementar n^o 245/2014, pode-se afirmar que o Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba é constituído de 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, entre os servidores efetivos estáveis, indicados da seguinte forma:

A

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 02 (dois) eleitos pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

B

02 (dois) servidores indicados pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pela Câmara Municipal.

C

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 02 (dois) servidores indicados pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

D

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 02 (dois) servidores eleitos por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

E

02 (dois) servidores indicados pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

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Q3925818

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925818 Direito Tributário

A autoridade tributária do Município de Itaquaquecetuba recebeu os seguintes pedidos de reconhecimento de imunidade: I) relativo ao imposto sobre a transmissão inter vivos por ato oneroso, em que a vendedora do bem imóvel é uma autarquia, e o comprador, uma pessoa jurídica de direito privado; II) relativo ao imposto predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de igreja evangélica, não utilizado para culto, mas destinado à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto; III) relativo ao imposto predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de uma fundação instituída por partido político que presta serviços educacionais destinados preferencialmente aos filiados ao partido, porém aberto a todos os interessados, se restarem vagas após a matrícula dos filiados ao partido político.
Considerando o que consta da Lei Complementar Municipal n^o 40/1998 – Código Tributário Municipal, os pedidos apresentados

A

devem ser todos rejeitados.

B

devem ser todos deferidos.

C

devem ser indeferidos os pedidos “I” e “II”.

D

apenas o pedido “II” deve ser deferido.

E

apenas o pedido “III” deve ser indeferido.

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Q3925817

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925817 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista o que consta do Código Tributário do Município de Itaquaquecetuba, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

A

imóveis sem edificação: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), ou seja, alíquota territorial sobre o valor venal do imóvel.

B

imóveis residenciais com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

C

imóveis comerciais e prestadores de serviços com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

D

imóveis industriais e institucionais com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 2,3% (dois vírgula três por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

E

imóveis com edificação, contendo área excedente a cinco vezes a metragem da área construída, em terrenos com área igual ou superior a 1.000 (um mil) metros quadrados: a alíquota predial aplicada sobre a soma do valor venal do terreno não excedente e do valor venal da área edificada ou a alíquota territorial sobre o valor venal do terreno excedente, o que for menor.

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Q3925816

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925816 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor gestão do patrimônio imobiliário do município. Para tanto, verificou-se a necessidade de alienar imóveis, adquirir imóveis, receber imóveis em doação, bem como verificou-se a necessidade de realizar algumas desapropriações. Tendo em vista a disciplina constante da Lei Orgânica, pode-se corretamente afirmar que

A

toda aquisição de imóveis depende de autorização legislativa.

B

as aquisições de imóveis mediante desapropriação dependem de autorização legislativa.

C

o recebimento de doações de imóveis sem encargos não depende de autorização legislativa.

D

a aquisição de imóveis por permuta pode ser realizada sem autorização legislativa, desde que os valores dos bens envolvidos sejam iguais ou equivalentes.

E

todas as aquisições e alienações independem de autorização legislativa, pois tratam-se de atos de gestão, privativos do Poder Executivo.

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Q3925814

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925814 Direito Ambiental

O Poder Executivo Federal publicou cadastro dos Municípios suscetíveis a eventos de enxurrada e inundações, no qual, dentre outros, estava o Município de Itaquaquecetuba.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que, para que o Município de Itaquaquecetuba, em situação de emergência, receba a alocação de recursos para o componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

A

é necessária a observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA.

B

deverá estar condicionado à adesão pelos titulares dos serviços públicos de saneamento básico à estrutura de governança correspondente em até 180 (cento e oitenta) dias contados de sua instituição, nos casos de unidade regional de saneamento básico, blocos de referência e gestão associada.

C

deverá comprovar a eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

D

deverá demonstrar o desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços.

E

não se faz necessário demonstrar nenhuma condicionante, uma vez que o município se encontra em situação de emergência.

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Q3925813

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925813 Direito Sanitário

Isabella, com problemas gástricos, precisava realizar endoscopia. Para tanto, agendou seu exame pelo SUS, em um hospital público próximo a sua casa.
Considerando ser esse um exame realizado com sedação da paciente, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990.

A

Isabella tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, desde que notifique o hospital 24 (vinte quatro) horas antes do exame.

B

O direito de realizar o exame com acompanhante existe apenas nas unidades de saúde públicas, cabendo às unidades privadas decidir sobre a possibilidade de acompanhamento.

C

Caso Isabella não indique acompanhante para a realização do exame, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino.

D

Apesar da obrigatoriedade em ter acompanhante, Isabella poderá declarar a renúncia deste direito no momento da abertura do prontuário para a realização do procedimento.

E

Em caso de indicação de acompanhante pelo hospital, Isabella poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro nome, mediante justificativa.

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Q3925812

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O sindicato dos funcionários públicos do Município de Itaquaquecetuba propôs uma ação coletiva requerendo o pagamento de um adicional de periculosidade contra o Município. Regina, uma das servidoras do Município, já havia ajuizado ação individual anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. Após tomar ciência da existência da demanda coletiva, optou por dar prosseguimento à sua ação individual. Posteriormente, a ação coletiva foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado, reconhecendo o direito pleiteado pelo sindicato. Diante do cenário, Regina requereu, em sua ação individual, a aplicação dos efeitos favoráveis da decisão coletiva.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A procedência da ação coletiva impõe, automaticamente, a extensão de seus efeitos às ações individuais previamente ajuizadas, independentemente de pedido de suspensão da ação individual de Regina.

B

Regina somente poderia se beneficiar dos efeitos favoráveis da decisão coletiva se tivesse requerido a suspensão de sua ação individual no prazo de 30 dias, contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva.

C

A inexistência de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual autoriza o transporte in utilibus, ainda que não tenha sido requerida a suspensão do processo individual por Regina.

D

O ajuizamento prévio da ação individual por Regina impede a formação de coisa julgada coletiva sobre o direito coletivo discutido.

E

A procedência da ação coletiva gera litispendência superveniente em relação à ação de Regina.

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Q3925811

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925811 Legislação do Ministério Público

Acerca do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, em qualquer prazo, desde que não inferior a 10 (dez) dias úteis.

B

O Inquérito Civil poderá ser instaurado desde que exista requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

C

Antes de instaurado o Inquérito Civil, poderá ser instaurado o procedimento preparatório visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto, que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

D

Em regra, todos os atos praticados no inquérito civil serão sigilosos.

E

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por uma única vez, pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada de seu presidente.

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