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Q3927277
Direito Financeiro
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento
das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serão objeto de
limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente.
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
Q3927276
Direito Administrativo
Considerando o conceito de serviço público, entre os
vários tipos nomeados pela doutrina administrativista,
encontram-se os serviços uti singuli e uti universi.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um desses serviços.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um desses serviços.
Q3927275
Direito Constitucional
Em terras públicas de propriedade do Estado X, havia um
imóvel rural de 2.600 hectares ocupado irregularmente
por José da Silva. Este implantou no imóvel público, irregularmente ocupado, um grande canavial, com alta produtividade, que se tornou extremamente relevante para
a economia local e regional. Visando regularizar a ocupação, José da Silva propôs ao Estado X a compra do
imóvel.
Tendo em vista as normas constitucionais que tratam da política agrícola, pode-se corretamente afirmar que
Tendo em vista as normas constitucionais que tratam da política agrícola, pode-se corretamente afirmar que
Q3927274
Direito Urbanístico
O município X possuía em seu território urbano muitos
imóveis de propriedade privada não edificados que não
cumpriam a função social da propriedade.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
Q3927273
Direito Ambiental
O Estado da federação X criou, por meio de decreto do
Governador do Estado, uma área especialmente protegida, em razão das suas qualidades ambientais. Após o
término do mandado, outro Governador foi eleito e editou
novo decreto, revogando o que criou a área especialmente
protegida, reduzindo-a em 50% da anteriormente prevista.
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, pode-se corretamente afirmar que
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, pode-se corretamente afirmar que
Q3927272
Direito Constitucional
Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à Emenda Constitucional 45, de 2004, possuem o status de
Q3927271
Direito Constitucional
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre o direito fundamental à igualdade, assinale
a alternativa correta.
Q3927269
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto
de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei
ordinária estadual que institui a região metropolitana X que
abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou
do projeto, que tem por finalidade integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:
Q3927268
Direito Constitucional
Ocorrendo a omissão da autoridade competente para
editar norma necessária ao exercício das liberdades
constitucionais, tendo em vista a atual Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos da decisão
que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que
Q3927267
Direito Constitucional
A Lei federal nº XXXX/2024 foi declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Congresso Nacional
editou outra lei, (Lei XXXX/2025) de idêntico conteúdo ao
da Lei federal nº XXXX/2024.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que
Q3927266
Direito Constitucional
O Partido Político X tinha apenas um representante no
Congresso Nacional, o Senador José da Silva, e propôs,
no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Federal nº ZZZZ/2025. Após
a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade
proposta pelo Partido Político X, o Senador José da
Silva foi cassado em razão de quebra do decoro parlamentar, tendo assumido o cargo seu suplente, do Partido
Político Y.
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Político X
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Político X
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925820
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O município arrecadou um bem imóvel abandonado, de
acordo com o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal no
399/2024 – Plano Diretor Estratégico.
Dois anos e onze meses após a edição do Decreto de
Arrecadação, o proprietário manifestou a intenção de
manter o imóvel arrecadado em seu patrimônio. Pode-se
corretamente afirmar que o proprietário
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925819
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando a disciplina constante da Lei Complementar
no
245/2014, pode-se afirmar que o Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de Itaquaquecetuba é constituído de 06 (seis) membros
titulares e seus respectivos suplentes, entre os servidores
efetivos estáveis, indicados da seguinte forma:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925818
Direito Tributário
A autoridade tributária do Município de Itaquaquecetuba recebeu os seguintes pedidos de reconhecimento
de imunidade: I) relativo ao imposto sobre a transmissão inter vivos por ato oneroso, em que a vendedora do bem imóvel é uma autarquia, e o comprador,
uma pessoa jurídica de direito privado; II) relativo ao
imposto predial e territorial urbano de um imóvel de
propriedade de igreja evangélica, não utilizado para
culto, mas destinado à administração e aos serviços
indispensáveis ao mesmo culto; III) relativo ao imposto
predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de uma fundação instituída por partido político que
presta serviços educacionais destinados preferencialmente aos filiados ao partido, porém aberto a todos os
interessados, se restarem vagas após a matrícula dos
filiados ao partido político.
Considerando o que consta da Lei Complementar Municipal no 40/1998 – Código Tributário Municipal, os pedidos apresentados
Considerando o que consta da Lei Complementar Municipal no 40/1998 – Código Tributário Municipal, os pedidos apresentados
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925817
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tendo em vista o que consta do Código Tributário
do Município de Itaquaquecetuba, o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU
será calculado mediante a aplicação das seguintes
alíquotas:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925816
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor gestão do
patrimônio imobiliário do município. Para tanto, verificou-se a necessidade de alienar imóveis, adquirir
imóveis, receber imóveis em doação, bem como
verificou-se a necessidade de realizar algumas desapropriações. Tendo em vista a disciplina constante da
Lei Orgânica, pode-se corretamente afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925814
Direito Ambiental
O Poder Executivo Federal publicou cadastro dos
Municípios suscetíveis a eventos de enxurrada e inundações, no qual, dentre outros, estava o Município de
Itaquaquecetuba.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que, para que o Município de Itaquaquecetuba, em situação de emergência, receba a alocação de recursos para o componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que, para que o Município de Itaquaquecetuba, em situação de emergência, receba a alocação de recursos para o componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925813
Direito Sanitário
Isabella, com problemas gástricos, precisava realizar
endoscopia. Para tanto, agendou seu exame pelo SUS,
em um hospital público próximo a sua casa.
Considerando ser esse um exame realizado com sedação da paciente, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Considerando ser esse um exame realizado com sedação da paciente, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925812
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sindicato dos funcionários públicos do Município de
Itaquaquecetuba propôs uma ação coletiva requerendo
o pagamento de um adicional de periculosidade contra
o Município. Regina, uma das servidoras do Município, já havia ajuizado ação individual anteriormente ao
ajuizamento da ação coletiva. Após tomar ciência da
existência da demanda coletiva, optou por dar prosseguimento à sua ação individual. Posteriormente, a ação
coletiva foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado, reconhecendo o direito pleiteado pelo
sindicato. Diante do cenário, Regina requereu, em sua
ação individual, a aplicação dos efeitos favoráveis da
decisão coletiva.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925811
Legislação do Ministério Público
Acerca do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.
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