Questões de Concurso para VUNESP

Q2380105

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380105 Auditoria

O auditor deve expressar uma opinião com ressalva quando

A

tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, ele conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis.

B

tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, ele conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

C

não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar sua opinião e ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se houver, poderiam ser relevantes e generalizados.

D

conclui, com base na evidência de auditoria obtida, que as demonstrações contábeis como um todo não apresentam distorções relevantes.

E

em circunstâncias extremamente raras envolvendo diversas incertezas, ele concluir que, independentemente de ter obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre cada uma das incertezas, não é possível expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis.

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Q2380104

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380104 Auditoria

Uma determinada entidade do setor público reconheceu em seu sistema contábil patrimonial uma variação patrimonial diminutiva referente a ajuste a valor recuperável de um ativo imobilizado registrado cujo valor é menor que o limite de materialidade estabelecido no planejamento da auditoria.

Sabe-se que, para subsidiar o registro da perda do valor recuperável, foi elaborada uma nota técnica cujas premissas adotadas, na avaliação do auditor, eram bastante pessimistas.

Diante desse fato, o auditor deverá

A

comunicar ao tribunal de contas do ente e ao poder legislativo a existência de inconformidade e atos de corrupção por parte dos gestores públicos.

B

considerar as implicações para outros aspectos da auditoria, incluindo a necessidade de questionamento adicional quanto à adequação dos julgamentos da administração na elaboração das estimativas contábeis contidas na nota técnica.

C

abster-se de opinar sobre as demonstrações contábeis, uma vez que tendenciosidade da administração por si só constitui distorções para fins de obtenção de conclusões sobre a razoabilidade de estimativas contábeis individuais.

D

emitir relatório com opinião sem ressalvas com indicação de fraude, uma vez que os relatórios financeiros fraudulentos são frequentemente resultantes de distorção intencional das estimativas contábeis, o que pode incluir estimativas contábeis intencionalmente apresentadas a menor ou a maior.

E

ressalvar as demonstrações contábeis do ente, uma vez que há indícios de fraudes por parte dos administradores.

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Q2380103

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380103 Auditoria

No caso de a administração se recusar a permitir que o auditor envie solicitações de confirmação para um dos seus fornecedores, o auditor deve

A

comunicar o Ministério Público e processar o gestor por administração temerária.

B

avaliar as implicações da recusa da administração na avaliação do auditor dos riscos significativos de distorção relevante, incluindo o risco de fraude, e sobre a natureza, época e extensão de outros procedimentos de auditoria.

C

aceitar as razões da recusa da administração e não questionar os órgãos de governança da entidade.

D

considerar como resposta não recebida e continuar os trabalhos de auditoria por meio de entrevistas com os concorrentes do fornecedor em questão, de modo a obter evidências de um mercado ativo e comparável.

E

executar os procedimentos de auditoria definidos mesmo assim e emitir um relatório de abstenção de opinião por causa do risco de fraude.

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Q2380102

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380102 Auditoria

O objetivo do auditor, ao usar a amostragem em auditoria, é o de proporcionar uma base razoável para ele concluir quanto à população da qual a amostra é selecionada. A distorção ou o desvio que é comprovadamente não representativo de distorção ou desvio em uma população é o conceito de

A

distorção tolerável.

B

estratificação.

C

anomalia.

D

taxa tolerável de desvio.

E

unidade.

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Q2380101

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380101 Auditoria

Assinale a alternativa que apresenta corretamente exemplos de deficiência de controles internos.

A

Evidência de resposta ineficaz a riscos irrelevantes identificados.

B

Falha da administração ao não implementar medidas corretivas apropriadas para as deficiências significativas anteriormente comunicadas.

C

Distorção detectada pelos procedimentos do auditor que foi anteriormente prevenida ou detectada e corrigida pelo controle interno da entidade.

D

Evidência de processo de avaliação de risco eficaz, tal como falha da administração para identificar risco de distorção relevante que o auditor esperaria que o processo de avaliação de risco tivesse identificado.

E

Presença de processo de avaliação de risco na entidade em que a existência desse processo seria normalmente esperada.

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Q2380100

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380100 Auditoria

O julgamento profissional é essencial para a condução apropriada do trabalho de asseguração. Isso porque a interpretação de requerimentos éticos e normas de asseguração relevantes e as decisões necessárias durante o trabalho não podem ser tomadas sem a aplicação de treinamento, conhecimento e experiência necessária aos fatos e circunstâncias.

Considerando a necessidade de julgamento profissional, quando o auditor planeja e realiza o trabalho de asseguração para determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos, bem como para avaliar se a informação do objeto está livre de distorções, ele está realizando julgamentos com base

A

no ceticismo saudável.

B

na suficiência da evidência.

C

na relevância da distorção encontrada.

D

na materialidade.

E

na adequação da evidência.

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Q2380099

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380099 Auditoria

Em trabalhos de asseguração limitada, o auditor independente reduz o risco do trabalho para um nível que é aceitável nas circunstâncias do trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta características dos trabalhos de asseguração limitada em sua conclusão.

A

É baseada em procedimentos e testes amplos (mais extensivos) que reduzem o risco do trabalho a um nível aceitavelmente baixo nas circunstâncias envolvidas.

B

É obtida pelo auditor de forma remota, por ser capaz de aumentar a confiança dos usuários previstos sobre a informação do objeto em nível que seja mais do que irrelevante.

C

É expressa de forma que transmita a sua opinião sobre o resultado da mensuração ou avaliação de determinado objeto de acordo com os critérios aplicáveis.

D

Tem como consequência um relatório de auditoria com opinião modificada, uma vez que a quantidade de testes é inferior ao necessário em uma auditoria por amostragem.

E

Deve transmitir se, com base nos procedimentos realizados e evidências obtidas, algum assunto chegou ao seu conhecimento de forma a levá-lo a acreditar que a informação do objeto está relevantemente distorcida.

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Q2380098

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380098 Auditoria

Trabalho de asseguração é o trabalho no qual o auditor independente visa obter evidências apropriadas e suficientes para expressar sua conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre o resultado da mensuração ou avaliação do objeto, de acordo com os critérios que sejam aplicáveis.

O resultado da mensuração ou avaliação do objeto é a informação que resulta da aplicação do critério ao objeto. Quando se busca concluir sobre a eficácia de controles internos de uma entidade é necessário

A

medir a independência do auditor interno.

B

analisar o nível de conhecimentos dos gestores em maior posição hierárquica sobre COSO.

C

avaliar a eficácia dos seus processos de controle existentes.

D

elaborar e analisar suas demonstrações contábeis.

E

mensurar a sua emissão de gases de efeito estufa.

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Q2380097

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380097 Direito Administrativo

Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da legalidade do ato.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração

A

deve ser mantido, em função do princípio da supremacia do interesse público.

B

deve ser cancelado, em razão do princípio da segurança jurídica.

C

deve ser mantido, dado que as orientações gerais possuem caráter meramente interpretativo.

D

somente poderá ser cancelado caso comprovado que o contribuinte buscou orientação específica sobre a sua operação.

E

somente poderá ser cancelado se comprovado que a orientação geral foi precedida de consulta pública.

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Q2380096

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380096 Direito Administrativo

Considere que a Empresa Mais Construção venceu licitação no âmbito da Administração Pública do Município ABC para construir um ginásio de esportes, tendo sido previsto no edital que a empresa vencedora deveria prestar garantia de execução, e esta optou por fiança bancária. Ocorre que, no decorrer da execução do contrato, o ente público exigiu que a contratada substituísse a garantia ofertada.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a substituição da garantia deve decorrer de acordo entre a Administração e a Empresa Mais Construção.

B

desde que a substituição da garantia seja motivada, deve a Empresa Mais Construção proceder como exigido, sob pena de extinção contratual.

C

a Empresa Mais Construção deve substituir a garantia, uma vez que esta alteração unilateral é uma das cláusulas exorbitantes admitida.

D

a Empresa Mais Construção tem 90 (noventa) dias úteis para se adequar ao exigido pela Administração, sob pena de extinção do contrato por culpa dela.

E

se a Empresa Mais Construção não fizer a substituição requerida em 30 (trinta) dias, deverá ser notificada e, caso permaneça inerte, a ela será aplicada multa.

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Q2380095

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380095 Direito Administrativo

Considere que Mara, servidora pública recém-nomeada, é responsável pelo setor de compras da Secretaria de Educação do Município ABC.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

Mara deve considerar que o princípio do parcelamento é um dos que deve ser expressamente atendido no planejamento de compras, inclusive quando o processo de padronização levar a fornecedor exclusivo.

B

ao realizar o planejamento de compras, Mara deverá considerar a expectativa do que será consumido em um semestre.

C

é vedado que, na licitação que envolva o fornecimento de bens, haja qualquer indicação de marcas ou modelos, sob pena de prática de crime de improbidade.

D

Mara poderá solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor de bens.

E

na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, Mara é impedida de considerar a divisão do objeto em lotes.

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Q2380094

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380094 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens de uso especial são classificados como bens patrimoniais disponíveis.

B

A noção de domínio eminente confunde-se com a de domínio patrimonial.

C

As florestas porventura localizadas nas entidades da administração indireta, são consideradas como bens públicos.

D

Podem ser titulares de bens públicos tanto as pessoas jurídicas públicas quanto os órgãos que as compõem.

E

Consolidou-se o entendimento de que inexiste legitimidade para ente público intervir, incidentalmente, em ação possessória entre particulares, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para alegar o domínio.

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Q2380093

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380093 Direito Digital

Considere que José é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e no exercício de sua atividade causou dano moral à Ludmila, em violação à legislação de proteção de dados pessoais.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que

A

na avaliação da responsabilidade de José, devem ser consideradas circunstâncias relevantes, entre as quais está o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do tratamento de dados.

B

José só não será responsabilizado se comprovar que o dano é decorrente de culpa exclusiva de Ludmila.

C

como José é controlador e não operador, não poderá ser diretamente responsabilizado pelos danos sofridos por Ludmila.

D

se Ludmila ajuizar ação de reparação por danos morais, o juiz deverá inverter o ônus da prova.

E

a responsabilização de José dependerá de Ludmila demonstrar que ele agiu com dolo.

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Q2380092

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380092 Legislação Federal

Considere que um Município deseja conceder a prestação de um serviço público à iniciativa privada e, na fase de concepção do projeto, surgem dúvidas sobre a sua modelagem jurídica. João foi convocado pelo Secretário da Pasta a que está vinculado para participar de reunião sobre o assunto.

Com base na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/04, João poderá informar no encontro, de forma correta, que

A

a Administração municipal não pode oferecer garantias aos contratados, pois eventuais danos reconhecidos judicialmente estão sujeitos ao regime constitucional de precatórios.

B

a Administração não poderá realizar a contratação por meio de dispensa de licitação ou por meio do diálogo competitivo, devendo valer-se de licitação na modalidade concorrência.

C

a estruturação do projeto deverá ser precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse, hipótese em que a Administração ressarcirá diretamente as empresas que fornecerem os projetos utilizados na licitação.

D

o contrato deverá ser celebrado diretamente entre a Administração e as empresas vencedoras da concorrência, em respeito ao princípio da licitação.

E

na hipótese de a Administração celebrar uma parceria público-privada, poderá oferecer garantia ao parceiro privado, a ser fornecida por empresa estatal criada com essa finalidade.

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Q2380091

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380091 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O direito constitucional de greve dos servidores públicos é autoaplicável.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, quando previstos em lei.

C

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D

As parcelas de natureza indenizatória estão sujeitas ao teto constitucional.

E

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo público não acarretará, necessariamente, o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Q2380090

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380090 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.

A

O Estado não responde objetivamente por danos causados por lei de efeitos concretos, ainda que causem aos interessados danos desproporcionais.

B

A omissão legislativa em cumprir um dever constitucional de regular determinado assunto importa na responsabilidade civil do Estado por dano coletivo.

C

A irresponsabilidade do Estado por atos legislativos está associada à ideia de soberania do Poder Legislativo, que decorre do regime democrático.

D

A atividade legislativa, em regra, não acarreta responsabilidade civil do Estado, pois a existência do Estado pressupõe o exercício da função legislativa com a criação de direitos e obrigações para os indivíduos.

E

A aprovação de lei inconstitucional importa na responsabilização do Estado em favor dos sujeitos afetados, em razão da ilicitude da norma.

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Q2380089

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380089 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie

A

somente constituirá improbidade se resultar na redução da alíquota mínima do ISSQN.

B

pode resultar na pena de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

C

constitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.

D

não constitui improbidade administrativa.

E

constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

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Q2380088

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380088 Direito Administrativo

Considere que João é servidor público e Mário, seu colega de trabalho, identificou em expediente administrativo a prática de ato que pode ser enquadrado como improbidade administrativa. Após reportado o fato ao Ministério Público, o promotor responsável pelo inquérito civil propôs ação de responsabilização por improbidade administrativa.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

a perda da função pública poderá ser efetivada após decisão condenatória de órgão colegiado, ainda que pendente de recurso aos Tribunais Superiores.

B

caso Mário tivesse representado a conduta sabendo que o ato não se enquadrava como improbidade, deveria ser responsabilizado criminalmente, com pena reclusão.

C

a sanção por improbidade administrativa não poderá ser aplicada caso o respectivo Tribunal de Contas tenha certificado a regularidade do ato.

D

a autoridade judicial poderá determinar o afastamento de João da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

E

caso João venha a ser responsabilizado perante o Tribunal de Contas, as sanções eventualmente aplicadas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas na ação de improbidade administrativa.

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Q2380087

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380087 Direito Administrativo

Considere que, no Município X, há uma lei que isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os recursos recebidos por organizações sociais em função da execução de contratos de gestão. Para gozar de benefício fiscal, uma entidade apresenta pedido administrativo perante a Secretaria de Fazenda. Para identificar se esta entidade se enquadra como organização social ou se o contrato celebrado é efetivamente um contrato de gestão, o auditor fiscal responsável pela análise do pedido deverá constatar que

A

a celebração do contrato de gestão deve ter sido precedida de licitação pública, na modalidade concorrência.

B

a entidade, caso qualificada como organização social, pode receber a cessão especial de servidores públicos, desde que sem ônus para a origem.

C

a entidade, caso qualificada como organização social, é também declarada como entidade de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

D

a entidade deve ter se constituído sob a forma de organização social, não se tratando esse título de qualificação recebida pelo poder público.

E

os bens da entidade, se qualificada como organização social, serão considerados como bens públicos.

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Q2380086

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380086 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

A

a atividade de sanção não pode ser delegada a empresa pública.

B

não estará presente no exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculos especiais (legal ou negocial) com a Administração Pública.

C

de acordo com a teoria do ciclo de polícia, este possui a fase de consentimento, que corresponde à verificação do cumprimento, pelo particular, da norma de polícia.

D

o poder de polícia corresponde a uma prerrogativa estatal e a indicação do seu campo de atuação não pressupõe uma ponderação com os direitos fundamentais do administrado.

E

a autoexecutoriedade do poder de polícia somente pode ser afastada se houver expressa vedação legal.

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