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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175812
Legislação Federal
Os convênios e contratos de repasse de que trata a portaria
conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, serão
celebrados entre órgãos e entidades da administração pública
federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito
Federal e municípios, bem como consórcios públicos, serviços
sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos de
que trata a Constituição Federal. A referida portaria trata das
normas complementares ao decreto que dispõe sobre convênios
e contratos de repasse, relativos às transferências de recursos da
União. Se aplicam às exigências da Portaria Conjunta nº 33:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175811
Direito Administrativo
Os atos de um processo administrativo devem ser realizados
de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria.
No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175810
Direito Administrativo
A competência de um órgão no âmbito do Direito
Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e
avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175809
Direito Administrativo
De acordo com a norma encarregada de regular o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta, nos processos administrativos, serão observados,
entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de
probidade, decoro e boa-fé. Tal mandamento corresponde, em
sentido estrito, ao seguinte princípio ao qual a Administração
Pública deve obediência:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175808
Direito Administrativo
O agente público a atuar como agente de contratação, gestor
e fiscal de contratos tem de cumprir alguns requisitos para ser
designado ao cargo. Nesse sentido, é necessário:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175807
Direito Administrativo
A comissão de contratação no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional será formada por
agentes públicos indicados pela administração, com a função de
receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações
e aos procedimentos auxiliares.A indicação dos integrantes desse
órgão se dá em caráter:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175806
Direito Administrativo
No que tange à gestão e à fiscalização dos contratos
administrativos, vigoram regras para a atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão
de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos,
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional. Caberá à comissão de contratação:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175805
Direito Administrativo
Mediante adesão voluntária e formal à Política Nacional de
Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, realizada a partir
de assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por
seu representante, os Municípios aderentes se comprometem
concorrentemente a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175804
Segurança Pública
A Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema
Prisional é implementada pelo órgão competente em regime de
cooperação com os demais órgãos da administração pública federal,
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Poder Judiciário e a
sociedade civil. A implementação do PNAPE compete:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175803
Segurança Pública
Compete à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa
do Sistema Prisional (PNAPE) estabelecer os parâmetros para
o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados
a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas
assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema
prisional e dos seus familiares. É um objetivo da PNAPE:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175802
Segurança Pública
As medidas protetivas de urgência possuem natureza de ação
cautelar, o que dá destaque ao fundamento da celeridade na sua
aplicação para a contenção das violências, como no caso da violência
doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, em conjunto
com as medidas protetivas, a monitoração eletrônica é uma medida
cautelar que pode ser aplicada. Sobre esse sistema de monitoração,
importa observar que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175801
Direito Processual Penal
A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração
eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo
Penal, passou a dar conta de toda a persecução penal com
objetivo de substituir ou, pelo menos, minimizar a quantidade de
prisões cautelares. A entrada em vigor do referido diploma legal é
consentânea com a seguinte afirmação:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175800
Direito Penal
A monitoração eletrônica consiste nos mecanismos de restrição
da liberdade e de intervenção em conflitos e violências, diversos
do encarceramento, no âmbito da política penal, executados por
meios técnicos que permitem indicar de forma exata e ininterrupta a
geolocalização das pessoas monitoradas para controle e vigilância
indireta, orientados para o desencarceramento. A monitoração
eletrônica passou a contar com previsão legal a partir de 2010.
Naquele momento, com a entrada em vigor do instituto:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175799
Direito Penal
As Práticas Restaurativas são procedimentos e atividades
que buscam resolver conflitos em diferentes esferas, podendo ser
aplicadas em diversos contextos. No campo do Direito, é correto
afirmar que a Justiça Restaurativa:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175798
Direito Penal
Nos moldes do Manual de Gestão para as Alternativas Penais,
o modelo de estrutura gerencial a ser implementado nos estados
segue uma estrutura em que operam diferentes coordenações.
Nela a função de supervisão das alternativas penais compete à
Coordenação:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175797
Direito Penal
Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes
procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de
direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada
de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos
diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175132
Legislação Federal
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece
as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho
de convênios em processo de celebração, entre as quais se
destacam as:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175126
Legislação Federal
A previsão atual de repasse pela União da dotação
orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos
penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei
Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175125
Legislação Federal
Uma fonte de recursos que compõe o Fundo Penitenciário
Nacional, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175124
Legislação Federal
Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do
Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para
aplicação em:
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