Questões de Concurso Comentadas para SELECON | Qconcursos.com

Q3495007

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495007 Direito Processual do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho está definida na Constituição Federal e abrange a resolução de conflitos trabalhistas, incluindo dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. A competência em razão da matéria no processo do trabalho é:

A

determinada de acordo com o valor da causa

B

fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido

C

estabelecida de acordo com as funções que o julgador exerce no processo

D

atribuída tendo como referência as divisões dos diversos órgãos jurisdicionais no território nacional

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Q3495006

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495006 Direito do Trabalho

As férias são um direito de o empregado abster-se de trabalhar durante um determinado número de dias consecutivos por ano, sem prejuízo da remuneração e depois de cumpridas as devidas exigências legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A

para fins de obtenção do direito a trinta dias de férias corridos, o trabalhador poderá somar até cinco dias de faltas injustificadas após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho

B

as férias estão previstas no texto constitucional como um dos direitos sociais mínimos dos trabalhadores com vínculo permanente, excetuados os servidores ocupantes de cargo público

C

as férias não são consideradas como um período de interrupção do contrato de trabalho, pois nelas o trabalhador não presta serviços, mas está recebendo sua remuneração

D

os dias de fruição das férias pelo trabalhador não são contabilizados, dentro do novo período aquisitivo, como tempo de serviço

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Q3495005

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495005 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução pode ser direta ou indireta. Nesta última condição, encontra-se a permissão de serviço público que é caracterizada por:

A

apresentar prazo determinado de duração

B

ser formalizada mediante contrato de adesão

C

apresentar natureza jurídica de ato administrativo

D

ocorrer mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo

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Q3495004

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495004 Direito Administrativo

Instrumentos da Ação do Estado no zelo pelo interesse público, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista se diferem quanto ao fato de:

A

serem criadas mediante autorização legal

B

apresentarem autonomia administrativa e financeira

C

serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado

D

adotarem obrigatoriamente a forma de sociedade anônima

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Q3495003

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495003 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entre as previsões do referido diploma legal, consta a seguinte disposição geral:

A

a Lei Anticorrupção deverá ser aplicada às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, a depender da forma de organização ou modelo societário adotado

B

cessa a responsabilidade civil e administrativa por ato ilícito da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

C

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente no âmbito administrativo, e subjetivamente no âmbito civil pelos atos lesivos, previstos na Lei, praticados em seu interesse ou benefício

D

a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito

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Q3495002

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495002 Direito Administrativo

Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município de Niterói, estão previstos direitos e deveres do Administrado perante a Administração. Nesse sentido, consta expressamente entre os direitos do administrado:

A

expor os fatos com clareza e conforme a verdade

B

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei

C

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

D

formular alegações e apresentar documentos a qualquer tempo no processo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

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Q3495001

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495001 Direito Tributário

A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da instituição de privilégios odiosos. A aplicação desse princípio:

A

incide sobre os impostos pessoais, vedada sua incidência sobre impostos reais

B

ampara a previsão legal de isenção de taxa de inscrição em concurso público para o candidato que se encontra desempregado

C

em sua perspectiva horizontal, contempla as pessoas que se encontram em situações distintas e que, justamente por isso, devem ser tratadas de maneira diferenciada na medida em que se diferenciam

D

importa na vedação da instituição de tratamento desigual em razão de ocupação profissional exercida pelo contribuinte, mas permite a discriminação positiva entre aqueles que se encontrem em situação de equivalência

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Q3495000

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495000 Direito Tributário

Quando o contribuinte possui um crédito a receber do Fisco, é possível realizar o encontro de contas do valor que o sujeito passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da Administração mediante a compensação tributária. A respeito dessa modalidade de extinção do crédito tributário, vigora o seguinte entendimento:

A

a existência de reciprocidade de dívidas é condição bastante para autorizar a compensação tributária

B

é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte

C

a regra de imputação de pagamentos estabelecida no regime do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária

D

é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial

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Q3494999

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3494999 Direito Constitucional

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

A

lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União

B

lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos

C

norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica

D

lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município

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Q3494998

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3494998 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, sendo aplicável a de responsabilização penal às pessoas jurídicas, inclusive. No que concerne à responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais:

A

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato

B

somente é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais se houver a responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome

C

a personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução

D

poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ambientais causados, exceto no que se refere ao ordenamento urbano

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Q3494997

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Q3494997 Redes de Computadores

Em uma rede com TCP/IP, utilizando endereços IPv4, a rede de computadores foi configurada com a máscara de sub-rede igual a 255.255.248.0, sendo que um dos endereços dessa rede é 125.132.119.19. Outro endereço IP dessa rede é:

A

125.132.65.20

B

125.132.95.20

C

125.132.107.20

D

125.132.115.20

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Q3494996

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Provas: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Arquiteto | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Geógrafo |

Q3494996 Noções de Informática

Um usuário de uma rede baseada no MS Windows está utilizando o MS Teams para trabalhar em grupos e equipes. Ele precisa ingressar em uma reunião do MS Teams de forma direta, sendo que uma forma de ingressar em uma reunião é:

A

por meio de um link que contenha o convite da reunião

B

via mensagem com código script em VBA ou jscript

C

via conta de administrador do computador com MS Windows 11BR

D

por meio da equipe default Teams, usada só para reuniões, chamada Reunions

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Q3494995

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Q3494995 Sistemas Operacionais

Um usuário de um computador com sistema operacional Linux precisa utilizar um comando para renomear um arquivo em seu diretório. O comando para essa ação é:

A

cd

B

Is

C

mv

D

tar

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Q3494994

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Q3494994 Noções de Informática

Um usuário de um computador com MS Windows 10BR deseja acessar o explorador de arquivos por meio de teclas de atalho. As teclas de atalho para essa operação são Tecla Windows +

A

B

E

C

G

D

I

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Q3494993

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Q3494993 Noções de Informática

Um usuário precisa adquirir, para seu computador pessoal, um tipo de memória que pode ser usada como um dispositivo de armazenamento, mantendo os dados armazenados mesmo quando o fornecimento de energia é interrompido. Esse tipo de memória é a:

A

Cache

B

Flash

C

RAM

D

SIPP

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Q3494992

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Q3494992 Direito Constitucional

De acordo com o art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, nas situações hipotéticas abaixo, será considerado brasileiro nato o indivíduo:

A

que nasceu na República Popular da China, filho de pai chinês e de mãe brasileira, esta que estava a serviço da embaixada brasileira em território chinês

B

filho de pais brasileiros, nascido nos Estados Unidos da América, atingindo a maior idade, mesmo que nunca tenha residido no Brasil e nunca solicitou regularmente a naturalidade

C

nascido em Brasília/BR, de pais italianos, mesmo que estivesse a serviço oficial da República Italiana

D

nascido em navio de cruzeiro de bandeira Suíça navegando em águas internacionais, mas em trecho mais próximo do nordeste brasileiro e filhos de pais espanhóis

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Q3494991

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Q3494991 Direito Constitucional

O art. 200 da CRFB/1988 concede ao Sistema Único de Saúde, além de outras, as seguintes atribuições:

A

incrementar fora de sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico

B

solicitar a formação de recursos humanos na área de saúde

C

terceirizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador

D

colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

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Q3494990

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Q3494990 Direito Administrativo

O art. 37, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que os atos de improbidade administrativa implicarão a:

A

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário

B

suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a disponibilidade de bens

C

perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e a cassação dos direitos políticos

D

cassação da função pública, a indisponibilidade dos bens, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário

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Q3494989

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Q3494989 Legislação Estadual

A Diretoria Executiva da Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói é composta por até 8 (oito) membros, conforme Estatuto Social, mais precisamente no art. 30º, § 2º. Além disso, estabelece que a Diretoria da Empresa terá em sua composição: I – Diretor Presidente; II – Diretor de Gestão e Administração de Pessoas; III – Diretor de Planejamento e Gestão de Convênios; IV – Diretor de Operações; V – Diretor Financeiro; VI – Diretor Jurídico; VII.–.Diretor de Pavimentação e Reparos, sendo o oitavo componente:

A

Diretor de Auditoria

B

Diretor do Conselho

C

Diretor de Obras e Especiais

D

Diretor Tributário

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Q3494988

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Q3494988 História e Geografia de Estados e Municípios

Com a edição da lei Complementar nº 20, foi estabelecida a fusão do Estado da Guanabara com o estado do Rio de Janeiro. Com isso, Niterói deixou de ser a capital do antigo estado do Rio de Janeiro. A referida lei começou a valer no ano de:

A

1965

B

1970

C

1975

D

1980

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