Questões de Concurso para IAN

Q1874774

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874774 Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles conceitua agentes públicos como “todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. Sabe-se que a expressão agentes públicos refere-se ao gênero, que divide-se em espécies.

Tendo como referência o texto anterior, assinale a opção CORRETA acerca das espécies de agentes públicos.

A

Agentes políticos: são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais e recebem sob a forma de subsídio.

B

Agentes administrativos: são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional, mas não vinculam-se ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.

C

Agentes delegados: são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público, segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes são servidores públicos, portanto, não constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público.

D

Agentes credenciados: são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante, mas agem por sua conta e risco.

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Q1874773

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874773 Direito Tributário

Considerando os conceitos e definições do Direito Tributário, podemos afirmar que tributo é o (a):

A

despesa derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos das leis estaduais e municipais em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades específicas exercidas por essas entidades.

B

receita direta instituída de direito público ou de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis municipais em matéria econômica, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais exercidas por essas entidades.

C

imposto definido por instituições de direito público ou privado, compreendendo as contribuições nos termos da legislação vigente em matéria financeira, destinandose o seu produto às despesas gerais ou específicas produzidas por essas entidades.

D

receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

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Q1874772

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874772 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

o protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez;

B

não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União;

C

as pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente;

D

a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros.

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Q1874770

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874770 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre os Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios, assinale a opção CORRETA.

A

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas palavras, opiniões e votos, não podendo ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável.

B

Afronta a Constituição Federal o dispositivo de Lei Orgânica Municipal que preveja novas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito em caso de dupla vacância ocorrida no terceiro ano do mandato, bem como o que estabelece a sucessão definitiva pelo Presidente da Câmara se a vacância ocorrer no último ano do mandato.

C

A competência para processar e julgar o Prefeito Municipal nos crimes comuns é do Tribunal de Justiça, ainda que se trate de crime de competência da Justiça Federal ou do Tribunal do Júri.

D

Os parlamentares municipais, no exercício da vereança, estão sujeitos às proibições e incompatibilidades similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os Deputados Federais e Senadores, e na Constituição do respectivo Estado para os Deputados Estaduais.

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Q1874769

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874769 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção CORRETA.

A

Considere que uma lei municipal conferiu certa gratificação a servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, mas não previu tal direito a servidores de outra Secretaria que exercem função análoga. Nessa situação, com base no princípio da isonomia, estes servidores poderão conseguir em juízo a extensão da referida gratificação.

B

Não obstante serem invioláveis a intimidade e a vida privada, no curso de um processo administrativo instaurado ou de um procedimento fiscal em curso, dados bancários de um indivíduo podem ser requisitados diretamente pela autoridade fiscal às instituições bancárias, independentemente de ordem judicial, não havendo que se falar em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra terceiros.

C

Interceptação telefônica colhida após o término da vigência da ordem judicial que a autorizou não é ilícita se a companhia telefônica efetuou a gravação antes de ter ciência oficial da interrupção.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não forem aprovados pelo procedimento de emenda constitucional serão equivalentes às leis ordinárias.

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Q1874768

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874768 Direito Constitucional

O professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho observa que “A Constituição Federal prevê o Município como entidade federativa (art. 1º), confere-lhe competência (art. 30) e lhe discrimina rendas (art. 156). Encerra-se, com isso, a polêmica doutrinária sobre a natureza do Município, que alguns entendiam não ser entidade federativa por ter sido omitido no texto do art. 1º da EC nº 1/69”. Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios, assinale a opção INCORRETA.

A

O subsídio dos Vereadores será fixado por lei municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

B

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.

C

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês, bem como enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

D

Projeto de lei municipal de iniciativa parlamentar que institua nova Secretaria Municipal deve ser vetado pelo Prefeito, por inconstitucionalidade, em razão do vício de iniciativa, que nem mesmo a sanção executiva pode sanar.

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Q1874767

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874767 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Regina Nery Ferrari nos ensina que: “Um preceito normativo para ter validade dentro do sistema, precisa ser produzido em concordância com a norma superior, que representa seu fundamento de validade, de modo que a norma inferior não pode contrariar a superior, sob pena de não ter validade face a tal ordem normativa. Nesse sentido, a organização municipal deve observar os princípios definidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado”. Tendo como referência o texto anterior, o que dispõe a Constituição Federal de 1988, bem como a doutrina e a jurisprudência majoritárias, assinale a única opção CORRETA acerca das competências municipais.

A

É constitucional a lei municipal que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluído o horário bancário para atendimento ao público.

B

A lei municipal, desde que devidamente elaborada, pode definir os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal.

C

Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Tal vedação, entretanto, não impede que, por questões de segurança, a lei municipal defina distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.

D

Lei municipal que institua imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser de iniciativa do Prefeito, por simetria ao processo legislativo federal, que determina serem de iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária.

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Q1874766

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874766 Direito Constitucional

Ao analisar os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, Celso Ribeiro Bastos sintetiza: “Em resumo, são os princípios constitucionais aqueles valores albergados pelo Texto Maior a fim de dar sistematização ao documento constitucional, de servir como critério de interpretação e finalmente, o que é mais importante, espraiar os seus valores, pulverizá-los sobre todo o mundo jurídico. Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Isso só é possível na medida em que estes não objetivam regular situações específicas, mas sim desejam lançar a sua força sobre todo o mundo jurídico. Alcançam os princípios essa meta à proporção que perdem o seu caráter de precisão de conteúdo, isto é, conforme vão perdendo densidade semântica, eles ascendem a uma posição que lhes permite sobressair, pairando sobre uma área muito ampla do que uma norma estabelecedora de preceitos. Portanto, o que o princípio perde em carga normativa ganha como força valorativa a espraiar-se por cima de um sem-número de outras normas.”

Acerca desses princípios, assinale a opção CORRETA.

A

O princípio da separação dos poderes, que goza da garantia reforçada de integrar as cláusulas pétreas, impõe uma tripartição das funções estatais para cada um dos entes federativos.

B

O princípio federativo, que caracteriza a forma de estado e constitui limitação material ao poder de reforma, tem como características a soberania do Estado Federal, a autonomia político-administrativa dos entes federativos, a indissolubilidade do vínculo federativo e a repartição constitucional de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A divisão rígida de funções entre os poderes do Estado está superada, pois, no Estado contemporâneo, cada um destes órgãos é obrigado a realizar atividades que originariamente seriam de outro poder, sendo suplantada a tradicional distinção entre funções típicas e atípicas.

D

A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental da República Federativa do Brasil com significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, entretanto, devido ao seu alto grau de abstração, carece de densidade normativa suficiente para possibilitar sua aplicação em juízo.

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Q1874765

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Complementar Nº 038 de 28 de Janeiro de 1988, que dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências, assinale a opção CORRETA.

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

B

O concurso será de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a Lei e o regulamento do respectivo plano de cargos e carreiras.

C

O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.

D

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício, no máximo de 7 (sete) dias a contar da data do ato da posse ou término do afastamento legal.

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Q1874764

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874764 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere as afirmativas seguintes relacionadas ao Regimento Interno do Município de Miguel Pereira.
I. São obrigações e deveres do Vereador fazer declaração pública de bens, apenas no ato da posse, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
II. O Vereador não poderá licenciar-se para tratar de interesse particular.
III. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder o tempo de 02 (dois) minutos.
IV. O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá, no mínimo, período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
V. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de urgência ou quando assinadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão.
O número de afirmativas CORRETAS é:

A

nenhuma

B

uma

C

duas

D

três

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Q1874763

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874763 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere as afirmativas a seguir sobre as Comissões da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
I. Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados e com direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
II. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, apenas por iniciativa própria, os projetos de Resolução atinentes à sua especialidade.
III. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.
IV. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença de pelo menos 1/3 de seus membros.
V. As Comissões Especiais são de caráter temporário.
O número de afirmativas CORRETAS é:

A

nenhuma

B

uma

C

duas

D

três

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Q1874762

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874762 Regimento Interno

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, assinale a opção CORRETA.

A

A função de fiscalização da Câmara, mediante controle externo, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.

B

É competência privativa do Presidente da Câmara conceder férias e licenças a seus funcionários.

C

Representar a Câmara em juízo ou fora dele é competência privativa da Mesa Diretora da Câmara.

D

Compete ao 1º Secretário comunicar aos vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade.

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Q1874761

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874761 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Relativamente à Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, assinale a opção CORRETA.

A

A Educação, entendida como aquisição de conhecimento, formação de hábitos e atitudes que visem ao preparo para o exercício da cidadania, ao respeito à pessoa humana e aos bens públicos, à preservação da cultura, é dever do Município e da família.

B

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguínio, até 3º grau, por adoção, não poderão contratar com o Município.

C

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 20 dias, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

D

São de competência do Município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive óleo diesel.

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Q1874760

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874760 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo rege a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, perderá o mandato o Vereador:
I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo apenas em doença comprovada;
II. que tiver domicílio fora do Município de Miguel Pereira;
III. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
IV. que, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
V. que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
O número de afirmativas CORRETAS é:

A

uma

B

duas

C

três

D

quatro

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Q1874759

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874759 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, Do Poder Legislativo, assinale a opção CORRETA.

A

Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 dias, por necessidade de serviço.

B

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ser feita apenas pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa.

C

As reuniões serão sempre públicas.

D

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

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Q1874758

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874758 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira é vedado, EXCETO:

A

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

B

instituir imposto sobre livros;

C

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

D

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

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Q1874757

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874757 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Organização Municipal de Miguel Pereira, especificamente da Sessão que trata da Competência do Município, considere as afirmativas a seguir.
I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, fiscalizar, nos locais de venda, os pesos, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
II. Promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais é competência comum do Município, do Estado e da União.
]III. É da competência administrativa privativa do Município fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
IV. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.
V. O Município tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, em qualquer hipótese. O número de afirmativas CORRETA

A

uma

B

duas

C

três

D

quatro

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Q1874756

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, são requisitos para a criação de distrito, EXCETO:

A

população não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

B

eleitorado não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

C

arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

D

existência, na povoação-sede, de pelo menos, setenta moradias, escola pública e posto de saúde.

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Q1874755

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874755 Português

A concordância está INCORRETA em.

A

A maioria das pessoas presentes ouviu a proposta.

B

45% do orçamento do País deve destinar-se à saúde.

C

Haviam muitas garotas no show.

D

Descaso e desprezo marca seu jeito.

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Q1874754

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874754 Português

Assinale a alternativa onde a grafia da palavra sublinhada está INCORRETA.

A

Desejo saber por que você voltou tão tarde para a casa de seus pais.

B

Estamos há cerca de dois quilômetros do trabalho.

C

Todos os alunos presentes me olharam de baixo a cima.

D

Em vez de viajar, optou por descansar.

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