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Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698484
Direito Administrativo
O poder conferido pela lei ao administrador para que
ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade
e conveniência de sua prática, é denominado:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698483
Direito Administrativo
Um ato administrativo é qualquer manifestação de
vontade da administração pública, que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria. Dentre os
requisitos dos atos administrativos, há um representado
pelo poder atribuído, por lei, ao agente da administração
para o desempenho específico de suas atribuições. Há um
outro representado pela situação de direito ou de fato que
determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
Estes requisitos são, respectivamente:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698482
Direito Administrativo
Os princípios fundamentais informadores da Administração
Pública encontram-se, implícita ou explicitamente,
na Constituição Federal. Há um princípio que autoriza o
controle, pela Administração, dos atos por ela praticados,
sob os aspectos da legalidade e de mérito. Há outro
pricípio que diz que os bens não pertencem à Administração nem a seus agentes públicos, cabendo-lhes apenas
a sua gestão, em benefício da coletividade.Trata-se dos
seguintes princípios:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698481
Direito Sanitário
De acordo com a Lei 11.355/06, a Carreira de Pesquisa
em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em
Saúde Pública é constituída do cargo de Pesquisador
em Saúde Pública, e dividida em Classes. Constitui um
dos dois pré-requisitos de promoção para a Classe de
Pesquisador em Saúde Titular, na Carreira de Pesquisa
em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde
Pública, considerando-se que os pré-requisitos das classes
anteriores já foram preenchidos, a seguinte condição:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698480
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em
que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo
administrativo. Contém uma afirmação verdadeira
acerca deste impedimento a opção:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698479
Direito Administrativo
De acordo com a lei de processos administrativos, um
órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a
outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente,
em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial. Com relação aos aspectos
relativos à delegação de competência, que devem
ser observados nos processos administrativos, analise as
assertivas abaixo.
I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração
e os objetivos da delegação.
II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela
autoridade delegada. III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser
publicados no meio oficial.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698478
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui
alguns direitos perante a administração, sem prejuízo
de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que
contém um desses direitos do administrado perante a
administração é:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698477
Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção
dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento
dos fins da Administração. Com relação aos critérios que
devem ser observados nos processos administrativos,
analise as assertivas abaixo:
I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição.
II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698476
Direito Administrativo
De acordo com o art. 7 da Lei 8.666, as licitações para
a execução de obras e para a prestação de serviços deverão
obedecer a alguns requisitos, tais como a existência
de projeto básico e de projeto executivo. Com relação aos
aspectos contidos nesta Lei, referentes à execução de
obras e serviços, analise as assertivas abaixo:
I – A execução de cada etapa será obrigatoriamente
precedida da conclusão e aprovação, pelo licitante
contratado, dos trabalhos relativos às etapas anteriores,
à exceção do projeto executivo, o qual poderá
ser desenvolvido concomitantemente com a execução
das obras e serviços.
II – As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando existir orçamento detalhando as propostas que
expressem a composição dos custos globais.
III – As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando houver previsão de recursos orçamentários
que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes
de obras ou serviços a serem executadas no
exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo
cronograma.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698475
Direito Administrativo
Eventualmente um órgão ou entidade pública contrata
com terceiros, no regime de execução indireta. No caso de
a contratação se referir a um determinado empreendimento,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições
de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e
legais para sua utilização em condições de segurança estrutural
e operacional, está caracterizado o seguinte regime:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698474
Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação às
definições conceituais contidas nesta Lei, analise as
assertivas abaixo.
I – Uma compra é toda transferência de domínio de bens
a terceiros.
II – O Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento
das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos.
III – Um serviço é toda aquisição remunerada de bens
para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Das assertivas acima, são verdadeiras:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698473
Direito Administrativo
Ainda conforme a Lei 8.112/90, os servidores que
trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas
ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o
vencimento do cargo efetivo. É correto afirmar sobre os
adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades
penosas que:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698472
Direito Administrativo
A Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, estabelece algumas
situações especiais que podem acometer os servidores.
Com relação a estas situações especiais, no âmbito do
serviço público, analise as assertivas abaixo.
I – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável
no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante
de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
II – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado
no interesse da administração, desde que uma
junta médica oficial declare insubsistentes os motivos
da aposentadoria.
III – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental verificada em inspeção médica.
Das assertivas acima, são verdadeiras:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698471
Direito Administrativo
Um concurso público deve ser feito por meio de
provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em
duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento
do respectivo plano de carreira. Com relação à posse em
cargo público, é correto afirma que:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698470
Direito Administrativo
A Lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive
as em regime especial, e das fundações públicas federais.
De acordo com esta lei, o cargo público é o conjunto de
atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional
que devem ser cometidas a um servidor. Com
relação aos aspectos de provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição, tudo no âmbito do cargo público, analise as assertivas abaixo.
I – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato
da autoridade competente do Poder Executivo.
II – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III – A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na
condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Das assertivas acima, são verdadeiras:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698469
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes
do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada
Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número
total de Deputados, bem como a representação por Estado
e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar,
proporcionalmente à população, procedendo-se
aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições,
de tal forma que as unidades da Federação tenham um
número mínimo ou um número máximo de Deputados. Os
números mínimo e máximo que as unidades da Federação
podem ter são:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698468
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
da Constituição Federal. Com relação à organização
do Estado no Brasil, pode-se afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698467
Direito Constitucional
O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que
todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais,
analise as assertivas abaixo. e responda em seguida quais
delas são verdadeiras:
I – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e
a imagem das pessoas, representadas pelo direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação.
II – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
III – É inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo limitado o livre exercício dos cultos religiosos
e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias.
Das assertivas acima, são verdadeiras:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698466
Raciocínio Lógico
Uma loja de automóveis tinha 4 carros e as cores eram
azul, amarela, branca e preta. Silvio e Lurdes gostaram,
cada um, de dois carros. Pedro não gostou do carro branco.
Sabendo-se que Ligia gostou de dois carros que ninguém
havia gostado e que um deles era azul, pode-se concluir
que Silvio e Lurdes gostaram:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698465
Raciocínio Lógico
A fábula a seguir é antiga, mas ainda intriga muita
gente. “Três pessoas almoçaram em um restaurante e cada
uma entregou ao garçom 10 reais, perfazendo um total
de 30 reais para pagar a conta. O garçom entregou os 30
reais ao caixa, que devolveu 5 reais, pois a conta era de
25 reais. Como os clientes não sabiam que o custo era de
25 reais, o garçom resolveu enganá-los. Embolsou 2 reais
e entregou 1 real de troco a cada cliente, que acabaram
pagando 9 reais pela refeição. Desta forma cada cliente
pagou 9 reais, num total de (3 x 9 = 27) que, somados aos
2 reais que ficaram com o garçom, dá um total de 29 reais.
Como a quantia entregue ao garçom foi de 30 reais, coloca-se
o problema de explicar o misterioso sumiço de 1 real”.
Nestas condições, pode-se dizer que:
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