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Q3054262 Segurança e Saúde no Trabalho
A segurança no trabalho tem por principal objetivo: 
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Q3054257 Arquivologia
Qual é a principal função do registro de recebimento em um sistema de controle de entrega de correspondência? 
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Q3054249 Direito Administrativo
Qual é o objetivo da avaliação imobiliária em um processo de desapropriação?
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Q3054247 Direito Administrativo
A fim de assegurar a probidade na gestão pública, a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa estabelece mecanismos para responsabilizar os agentes que praticam atos contrários à legalidade. A partir disso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Identificam-se como atos de improbidade as condutas culposas.
( ) Aplicam-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo.
( ) Julga-se como ato de improbidade o mero exercício da função, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito. 
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Q3054243 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo a Resolução TC nº 261/2013 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o controle externo do Tribunal será efetivado por meio dos instrumentos de fiscalização. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:
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Q3054242 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:
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Q3054241 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo é órgão de controle externo do Estado e dos Municípios. Considerando a Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito de sua competência e jurisdição, o Tribunal assiste o Poder:
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Q3054240 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Decreto Municipal nº 453/2023 institui o Código de Ética dos servidores que atuam na coordenadoria de controle e transparência do Poder Executivo Municipal. A violação das disposições desse Código acarretará a aplicação das seguintes penalidades:
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Q3054239 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tendo em vista o Decreto Municipal nº 371/2022 – Código de Ética do Servidor Público do Executivo Municipal, acerca dos deveres e vedações dos servidores, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Código permite externar as suas opiniões sobre fatos ocorridos na repartição de maneira anônima.
( ) O Código autoriza comunicar a seus superiores ato contrário ao interesse público.
( ) O Código concede permissão para agir com força excessiva no exercício de suas funções. 
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Q3054238 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 371/2022, NÃO tem por finalidade:
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Q3054235 Direito Administrativo
Este princípio administrativo declara que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais: 
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Q3054144 Direito Civil
No Código Civil, a liberdade contratual é um direito fundamental, mas deve ser exercida de forma a contribuir para o bem-estar social. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que: 
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Q3054143 Legislação Federal
Considerando a Lei nº 9.717/1998, os regimes previdenciários de servidores públicos e militares estaduais e municipais devem basear-se em normais gerais:
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Q3054142 Direito Previdenciário
Na Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social, o Regime Geral da Previdência Social garante uma série de benefícios e serviços aos seus segurados, incluindo aqueles relacionados a acidentes de trabalho. Em relação às espécies de prestação aos segurados, é CORRETO afirmar que o segurado pode receber:
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Q3054140 Auditoria
 Acerca da documentação de auditoria, analisar os itens.

I. É dever do auditor relatar em seus papéis de trabalho todas as informações obtidas ao longo do trabalho de auditoria.
II. Se o auditor identificou informações referentes a um assunto significativo que são inconsistentes com a sua conclusão final, ele deve documentar como tratou essa inconsistência.
III. O auditor deve montar a documentação em arquivo de auditoria e completar o processo administrativo de montagem do arquivo final de auditoria tempestivamente após a data do relatório do auditor.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3054139 Auditoria
Os testes de observância são utilizados tanto pelos auditores internos quanto pelos independentes na auditoria das demonstrações financeiras, com o objetivo de medir o grau de confiabilidade dos controles aplicados aos mais variados processos e procedimentos dentro da entidade, além de avaliar os riscos envolvidos para reduzir a extensão dos procedimentos substantivos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a aplicação dos testes de observância engloba os seguintes procedimentos de auditoria:
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Q3054138 Direito Administrativo
 Acerca da organização Administrativa, analisar os itens.

I. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se faz em três situações fundamentais: a centralização, a descentralização e a desconcentração.

II. Na descentralização, o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

III. A desconcentração é a situação em que o Estado desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural.


Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3054131 Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas alertarão quando constatarem algumas situações, EXCETO:
Alternativas
Q3054130 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a contratação da execução da obra por preço certo de unidades determinadas: 
Alternativas
Q3054129 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.


(1) Órgão.

(2) Entidade.

(3) Autoridade.


( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta


( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.


( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 

Alternativas
Respostas
11421: C
11422: A
11423: B
11424: C
11425: A
11426: C
11427: D
11428: C
11429: B
11430: C
11431: A
11432: A
11433: B
11434: A
11435: D
11436: A
11437: C
11438: B
11439: D
11440: B