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Q3324811 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Esse tratamento diferenciado refere-se especialmente:

I. À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias.

II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.

III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos.


Está CORRETO o que se afirma:
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Q3324809 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração e com as seguintes diretrizes, EXCETO: 
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Q3324808 Direito Administrativo
O arcabouço normativo de responsabilização da Lei nº 8.429/1992 por atos de improbidade administrativa visa à instauração de um padrão ético elevado na gestão pública. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:  
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Q3324807 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO atenderá:
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Q3324806 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das esferas governamentais. Com base nisso, é CORRETO afirmar que: 
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Q3324805 Direito Administrativo
As competências administrativas são poderes-deveres, ou seja, a Administração Pública tem o direito e o dever de utilizá-las em prol do interesse público. Quando a Administração Pública aplica sanções a servidores públicos que infringem as normas funcionais, ela está usando a prerrogativa do poder:
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Q3324803 Direito Constitucional
O princípio da publicidade, intrínseco ao direito de acesso à informação, garante a transparência da atuação administrativa, conforme preceituam diversas normas constitucionais. Considerando as normas, analisar quais os itens que garantem o acesso à informação.  

I. Habeas data. II. Mandado de injunção. III. Habeas corpus.


Está CORRETO o que se afirma:
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Q3324799 Segurança da Informação
Ao acessar serviços online que exigem o envio de informações pessoais, a utilização do protocolo HTTPS torna-se fundamental. Nesse contexto, qual é a principal justificativa para a adoção do HTTPS na proteção dos dados trafegados?
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Q3324798 Noções de Informática
No Microsoft Excel 2016, qual função deve ser utilizada para contar apenas as células que atendem a um critério específico?
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Q3324797 Pedagogia
Em uma universidade que investe em educação digital, o projeto de um ambiente virtual de aprendizagem envolve a coleta de diversos tipos de dados, como desempenho dos alunos, interações em fóruns e feedback dos docentes. O objetivo é transformar esse grande volume de dados em subsídios para a melhoria contínua dos métodos de ensino. Esse processo, que vai além do simples armazenamento, exemplifica a importância de:
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Q3324796 Noções de Informática
Sobre ferramentas e recursos avançados do Windows 11, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Gerenciador de tarefas. (2) Monitor de recursos. (3) Opções de energia.

( ) Permite monitorar e encerrar processos, verificar desempenho e gerenciar inicialização de programas.
( ) Ajustes para desempenho, economia de energia e hibernação.
( ) Oferece informações detalhadas sobre uso de CPU, memória, disco e rede.
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Q3324795 Conhecimentos Gerais
O BRICS é um grupo de países emergentes que se unem para cooperar economicamente e desenvolver-se em conjunto. Em 2024, Arábia Saudita, Argentina, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia e Irã foram convidados a integrar o grupo. Quais são os países que formam originalmente o BRICS?
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Q3324794 História
A criação do Estado de Israel, em 1948, resultou de um complexo processo histórico marcado pela imigração judaica para a Palestina, pelo conflito com a população árabe e pela decisão da Organização das Nações Unidas (ONU) de dividir o território. O Estado de Israel surgiu a partir de décadas de lobby e de campanhas imigratórias promovidas pelos defensores do: 
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Q3324793 História
A cidade de Salvador foi a primeira capital do Brasil, sendo escolhida, na época: 
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Q3324792 Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público poderá decorrer de:
Alternativas
Q3324791 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao aplicar as penalidades, deverão ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração, os prejuízos causados ao serviço público, as circunstâncias que agravam ou atenuam a conduta, bem como os antecedentes funcionais do servidor. Portanto, a aplicação da advertência por escrito será no caso de: 
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Q3324790 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, é INCORRETO afirmar que:
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Q3324789 Direito Constitucional
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:

I. O Prefeito.
II. O Deputado Estadual.
III. A Mesa da Câmara Municipal.



Está CORRETO o que se afirma:
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Q3324788 Direito Administrativo
No que se refere ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tem funções políticas, executivas e administrativas.
( ) Os servidores serão eleitos por eleição indireta, em sufrágio universal e público.
( ) É exercido pelo Prefeito Municipal.
Alternativas
Q3324786 Direito Constitucional
Fundamentando-se na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de: 
Alternativas
Respostas
5521: C
5522: B
5523: C
5524: A
5525: D
5526: C
5527: A
5528: A
5529: C
5530: B
5531: C
5532: E
5533: B
5534: A
5535: B
5536: E
5537: D
5538: E
5539: D
5540: A