Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Os menores de 16 (dezesseis) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
2. A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
3. A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal.
4. A pena pode ser reduzida se o sujeito ativo, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Assinale a alternativa correta.

Recentemente, instaurou-se no Brasil a polêmica discussão acerca da questão relativa ao aborto. O Governo Federal sugeriu a criação de um grupo de trabalho de alto nível para debater a reforma do Código Penal brasileiro, com o propósito de discutir a “descriminalização do aborto”. Nesse particular aspecto, nossa Legislação Penal, nos artigos 124, 125, 126 e 127, pune a prática do aborto. Somente o admite no caso do aborto terapêutico ou aborto sentimental ou humanitário, diante da norma prescrita no artigo 128, incisos I e II do Código Penal. Com referência ao texto, considere as afirmativas abaixo:

1. Por se tratar de tema polêmico, opiniões freqüentes sobre o aborto reproduzem idéias geradas no predominante ambiente materialista e pragmático vivenciado pela sociedade contemporânea.

2. No âmbito da discussão sobre o aborto, têm relevância os princípios constitucionais do direito à vida (caput do art. 5º da CF/88) e da dignidade do ser humano (art. 1º, inciso III da CF/88).

3. A Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 5º, bem como no artigo 1º, inciso III, protege amplamente o direito à vida e à dignidade da pessoa. O artigo 13 do Código Civil de 2002 impõe limites à pessoa para dispor do seu próprio corpo.

4. Existe uma forte e decisiva construção legislativa, doutrinária e jurisprudencial no Brasil em defesa da vida do nascituro. Tal postura corrobora uma posição voltada ao cumprimento de princípios constitucionais sedimentados no direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

Assinale a alternativa correta.

A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, estimulou-se no mundo o debate sobre os direitos humanos das mulheres, em especial. Esse debate fomentou a reflexão crítica sobre aspectos da vida humana que, ao longo de todo o século XX, passaram a merecer grande atenção: a noção de sexualidade, desde a busca do prazer como um direito de cada cidadão, homem ou mulher, até o controle da sexualidade e da capacidade reprodutiva. Também as descobertas científicas contribuíram muito para a discussão em relação ao tema.

A que direitos refere-se o texto acima?

A “Declaração Mundial dos Direitos Humanos” foi adotada e proclamada pela Res. 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, sendo considerada como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Levando em consideração o texto, assinale a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Humanos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou o Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Estatuto, em grande parte, foi inspirado nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos da ONU e, em especial, na “Declaração dos Direitos da Criança”, nos “Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil”, nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil” e nas "Regras das Nações Unidas para Proteção de Menores Privados de Liberdade".

Sobre o assunto, considere as seguintes determinações:

1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

2. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

3. Acesso até o nível médio de ensino, sendo, nos níveis mais elevados, a pesquisa e criação artística restritas a alguns.

4. Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

5. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Quais das determinações correspondem a itens que o Estado tem dever de assegurar à criança e ao adolescente?

Os propósitos dos estudos genéticos estão voltados a refinar as categorias diagnósticas, conhecer a etiologia dos transtornos e estabelecer a intensidade da herdabilidade de um transtorno. Esses propósitos permitem que doenças possam ser melhor estudadas e compreendidas para o seu tratamento e que se propicie melhor qualidade de vida aos portadores dessas doenças.

Assinale a alternativa que apresenta apenas síndromes caracterizadas como genéticas.

A psicomotricidade quer destacar a relação existente entre a motricidade, a mente e a afetividade e facilitar a abordagem global da criança por meio de uma técnica. A psicomotricidade contribui de maneira expressiva para a formação e estruturação do esquema corporal, o que facilitará a orientação espacial.

As áreas de atuação da psicomotricidade são:

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) integra as equipes do PACS e PSF. Ele realiza atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas em saúde nos domicílios e coletividade, em conformidade com as diretrizes do SUS, e estende o acesso às ações e serviços de informação e promoção social e de proteção da cidadania.

No que diz respeito às competências do Agente Comunitário de Saúde, considere as afirmativas abaixo.

1. O ACS desenvolve ações que facilitem a integração entre as equipes de saúde e as populações adscritas às Unidades Básicas de Saúde (UBS), considerando as características e finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades.

2. O ACS interage com os indivíduos na comunidade, mas, por sua atuação restrita, tem apenas o dever de transmitir a seus superiores as situações adversas que surgem durante as atividades profissionais.

3. O ACS participa do desenvolvimento das atividades de planejamento e avaliação, em equipe, das ações de saúde no âmbito de adstrição da respectiva UBS.

Assinale a alternativa correta.

Historicamente, a idéia de inserir o agente comunitário na área da saúde está baseada no conceito essencial de elo entre a comunidade e o sistema de saúde. A partir dessa idéia foi instituída a Lei 10.507, de 10 de julho de 2002, que cria a profissão de agente comunitário de saúde, mantendo suas características básicas e nucleares.

É exigência para a caracterização do agente comunitário:

O Sistema Único de Saúde (SUS) realiza uma política pública que acaba de completar uma década e meia de existência. Nesses poucos anos, foi construído no Brasil um sólido sistema de saúde que presta bons serviços à população brasileira, e que ao longo de sua história teve muitos avanços e também desafios permanentes a superar.

A partir desse contexto assinale a alternativa correta.

A Área Técnica de Saúde do Adolescente e do Jovem, do Ministério da Saúde, vem elaborando políticas nacionais visando aprimorar a vigilância da saúde e contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população dessa faixa etária.

Com referência ao texto acima, assinale a alternativa correta.

Nos últimos anos, observou-se uma redução importante no risco de morte de crianças menores de 1 ano de vida em todas as regiões do Brasil. No período de 2002 a 2004, a mortalidade infantil diminuiu 7,44%, indo de 26.4 para 22.6. Entre 1990 e 2004, essa redução foi de 52,92%.

Em relação ao assunto do texto acima, considere as afirmativas abaixo:

1. A redução das doenças infecciosas, como as imunopreveníveis (p. ex. infecções causadas pelo Haemophilus influenzae tipo b, rotavírus, etc.), a redução da mortalidade por diarréia e a melhoria das condições ambientais e nutricionais da população têm sido fatores decisivos na mudança do perfil da morbimortalidade infantil.

2. Existem grandes diferenças na proporção de declínio da mortalidade infantil entre as diversas regiões do país, visto que seus fatores causais estão intimamente associados às condições de saúde da gestante e à qualidade dos cuidados prestados durante o pré-natal, o parto e a assistência ao recém-nascido.

3. Nos últimos anos, muitos foram os esforços desenvolvidos pelo Brasil para a promoção da saúde da criança, resultando em queda na taxa de mortalidade infantil, com expressiva diminuição das taxas de desnutrição e óbitos por doenças diarréicas e pneumonias em todas as regiões brasileiras.

Assinale a alternativa correta.

Em 1984, o Ministério da Saúde, atendendo às reivindicações do movimento de mulheres, elaborou o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), marcando, sobretudo, uma ruptura conceitual com os princípios norteadores da política de saúde das mulheres e com os critérios para eleição de prioridades nesse campo.

No que diz respeito ao texto acima, é correto afirmar:

A expansão e a qualificação da atenção básica, organizadas pela estratégia Saúde da Família, compõem parte de um conjunto de prioridades políticas apresentadas pelo Ministério da Saúde e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde. Essa concepção supera a antiga proposição de caráter exclusivamente centrado na doença e desenvolve-se por meio de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas.

Em relação ao texto acima, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, instituiu o Estatuto do Idoso, que tem como prerrogativa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Em relação a esse Estatuto, considere as afirmativas abaixo:

1. O Estatuto retira do Poder Público e transfere para a sociedade civil a obrigatoriedade de assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

2. O Capítulo I do Estatuto trata do Direito à Vida, e em seu artigo 8º afirma que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da Lei e da legislação vigente.

3. No que diz respeito ao direito à saúde, as instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como uma orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.

Assinale a alternativa correta.

O SUS representa o resultado da política pública de proteção social, universalista e eqüitativa, com ampla participação da sociedade na discussão, formulação, gestão e controle da política pública de saúde, cujos princípios estão definidos na Constituição de 1988.

A partir desse contexto, é correto afirmar:

A discussão sobre políticas inclusivas costuma centrar-se nos eixos da organização sociopolítica necessária à viabilização dessas políticas, bem como dos direitos individuais do público a que se destinam. Os importantes avanços produzidos pela democratização da sociedade, em muito alavancados pelos movimentos de direitos humanos, apontam a emergência de espaços sociais menos excludentes e de alternativas para o convívio na diversidade.

Em relação ao assunto do texto acima, considere as afirmativas abaixo:

1. A inclusão social deixa de ser uma preocupação a ser dividida apenas entre governantes, especialistas e um grupo delimitado de cidadãos com alguma diferença, e passa a ser uma questão fundamental da sociedade.

2. Diz-se que uma sociedade é inclusiva quando se depara com a realidade de uma outra sociedade que demanda soluções de sustentação e viabilidade, e então procura estabelecer com ela trocas econômicas e políticas.

3. No contexto da escola, a busca da perspectiva de inclusão evidencia-se em esforços teóricos, técnicos, políticos e operacionais voltados à construção de uma educação que, na formação dos cidadãos, dê conta da amplitude das transformações que um processo como este implica.

4. A implementação de políticas inclusivas que pretendam ser efetivas e duradouras deve incidir sobre a rede de relações que se materializam através das instituições, pois as práticas discriminatórias que as instituições produzem extrapolam, em muito, os muros e regulamentos dos territórios organizacionais que as fundamentam.

Assinale a alternativa correta.

A expressão bioética surgiu no início da década de 70 do século XX, com o significado precípuo de alerta contra o eventual mau uso da biologia molecular e seus riscos profundos para a humanidade.

Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A ética está presente em todas as sociedades. É um conjunto de regras, princípios ou maneiras de pensar e expressar. Ética é uma palavra de origem grega com duas traduções possíveis: costume e propriedade de caráter.

Em relação à ética profissional, é correto afirmar:

Saúde não é um “bem de troca”, mas um “bem comum” e um direito social. Cada um e todos devem ter assegurados o exercício e a prática do direito à saúde, a partir da aplicação e utilização de toda a riqueza disponível, conhecimentos e tecnologia desenvolvidos pela sociedade nesse campo, adequados às necessidades comuns, que abrangem a promoção e proteção da saúde, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças.

Considerando o texto acima, sobre o processo saúde-doença, é INCORRETO afirmar: