será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, admitindo-se excepcionalmente a intervenção estatal e a revisão contratual quando houver desequilíbrio entre as prestações das partes.

sofrerá intervenção mínima do Estado, possibilitando aos contratantes convencionar regras de interpretação das cláusulas contratuais, de preenchimento de lacunas e de integração contratual, excetuando-se a definição de parâmetros para revisão ou resolução do contrato.

permitirá às partes definir a alocação de riscos nos contratos civis e empresariais, convenção essa que deverá ser respeitada, a não ser que gere enriquecimento sem causa de uma parte em face da outra e contrarie a função social do contrato ou a boa-fé objetiva.

desautoriza as partes a estabelecerem quais fatos são extraordinários, imprevisíveis e capazes de gerar onerosidade excessiva em contratos civis e empresariais, com o objetivo de promover sua resolução.

mantém-se incólume na Lei de Liberdade Econômica, pois, ocorrendo fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas em contratos civis e empresariais, a revisão contratual será obrigatória.

Na obrigação solidária passiva, em caso de rateio entre os codevedores da parte que, na obrigação, caberia ao insolvente, não contribuirão os exonerados da solidariedade pelo credor.

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor que dela não foi notificado, ainda que ele se tenha declarado ciente da cessão realizada em escrito público ou particular.

Nos contratos benéficos, o contratante a quem o contrato aproveite responde por dolo, e aquele a quem não favoreça responde por simples culpa, enquanto, nos contratos onerosos, cada uma das partes responde por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

A mora do credor responsabiliza o devedor que agiu com dolo ou culpa pela conservação da coisa, bem como obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da efetivação.

A cláusula penal deverá ser reduzida pelo juiz, inclusive de ofício, com fundamento na equidade, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se a pena se mostrar excessivamente onerosa.

É medida excepcional em face da autonomia patrimonial, que tem por objetivo anular sua personalidade ou dissolvê-la.

É cabível para alcançar bens do sócio que, para ocultar ou desviar bens pessoais, utilizou-se da pessoa jurídica prejudicando terceiros.

Exige o desvio de finalidade, que ocorre quando há a utilização da pessoa jurídica com propósito emulativo ou de lesar credores, não importando a prática de atos ilícitos.

Exige a confusão patrimonial, que se caracteriza pelo cumprimento esporádico, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa.

É autorizada pela simples existência de grupo econômico, sem a presença de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa em exoneração da hipoteca, sendo defesa a disposição expressa em favor da exoneração no título ou na quitação.

A hipoteca sobre dívida futura ou condicional é admitida, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido, caso esse em que a execução será possível, não obstante a falta de concordância do devedor quanto ao montante da dívida ou da verificação da condição.

A cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado é nula, hipótese essa em que também não pode se convencionar o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

A hipoteca, a pedido do proprietário, poderá ser estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, desde que não exceda o prazo e o valor máximo da garantia original e seja averbada na matrícula do imóvel.

Apenas o credor titular do crédito mais prioritário poderá promover a execução judicial ou extrajudicial da garantia, ainda que convencionado de modo diverso por todos os credores, na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida.

Os empresários individuais e as empresas respondem mediante culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, não obstante o estabelecido em lei especial.

Os pais respondem pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e companhia, desde que verificada culpa presumida na guarda desses filhos.

Os meros dissabores característicos do convívio social são suficientes para originar danos morais indenizáveis, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

A indenização será reduzida à metade, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, não importando, em tal caso, o grau de sua culpa.

A indenização rege-se pelo princípio da reparação integral, podendo o juiz, excepcionalmente, reduzir equitativamente a indenização, se constatar excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

universalização e descentralização do acesso, interferência social incidental no abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.

universalização e integralização do acesso, abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à eficiência e sustentabilidade econômica.

universalização do acesso e do abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e conservação dos recursos naturais conforme processos que visem à eficiência descentralizada em relação à proteção do meio ambiente.

universalização e integralização de acesso e do abastecimento de água, esgotamento sanitário realizado de forma adequada à saúde pública, propiciando uso intensivo de recursos naturais para acelerar o crescimento urbano.

universalização e descentralização do manejo de resíduos sólidos, realizados de forma adequada à saúde pública, promovendo a autonomia local por meio de política integradora que conduza à eficiência na conservação dos recursos naturais.

Ao se tratar de vegetação nativa e endêmica, independentemente do tipo de corpo d’água.

Em rios que sirvam de abastecimento para a produção agropecuária.

No entorno de reservatórios artificiais, por serem consideradas áreas de preservação permanente.

Em faixa marginal ao longo de rios com 50 m de largura ou mais, seja vegetação nativa ou não.

Em base e topo de morros com declividade abaixo de 30º que protejam nascente ou olho d’água, ainda que intermitente.

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.

recuperar áreas degradas devido à exploração de recursos minerais, na forma da lei.

equilibrar as sanções penais e administrativas em função das medidas estabelecidas para a reparação de danos causados.

assegurar a educação ambiental visando o uso sustentável e empreendedor dos recursos naturais.

vedar, na forma da lei, quaisquer práticas que coloquem em risco a função ecológica de fauna e flora nativas, exceto se autorizado por órgão competente seu uso racional.

Integração de todas as formas de vida e seus bens culturais, incluindo desde animais e plantas domesticadas até populações humanas tradicionais, não fazendo distinção entre ambientes naturais ou artificiais.

Diversidade de formas de vida em todos os ecossistemas, relativa à homogeneidade e integridade de habitat.

Multiplicidade de organismos que prestam serviços ecossistêmicos e, portanto, são recursos naturais que devem ser conservados para o desenvolvimento sustentável.

Recursos naturais, a diversidade dentro das espécies e entre espécies, abarcando também ecossistemas, visando ao desenvolvimento sustentável e à qualidade de vida.

Variabilidade de organismos vivos de todas as origens, incluindo os ecossistemas terrestres e os aquáticos e os complexos ecológicos dos quais fazem parte.

integra o grupo de Unidades de Proteção Integral e não permite o uso direto de recursos naturais.

possui uma zona de amortecimento, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas.

visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais.

são áreas com pouca ou nenhuma intervenção humana e, portanto, as atividades são restritas.

é constituída por terras públicas ou privadas, caso em que cabe ao proprietário estabelecer as condições para exploração comercial dos recursos naturais.

Dar-se-á a qualquer tempo a reversão do servidor público aposentado, desde que verificado que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Será exonerado o servidor quando não satisfeitas as condições para aquisição da estabilidade decorrente de reprovação em estágio probatório.

Será exonerado, por decreto, o servidor que deixar de tomar posse dentro do prazo legal contado a partir da publicação do respectivo ato de nomeação.

A readaptação do servidor em disponibilidade pode dar-se em cargo que possua classificação superior à anteriormente ocupada pelo readaptando.

Ocorrerá a reintegração do servidor quando cassada sua aposentadoria em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública contratante a possibilidade de alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.

O prazo de vigência do contrato para entrega de serviço com escopo predefinido cessará automaticamente, não sendo permitidas prorrogações, independentemente da conclusão de seu objeto.

A Administração deverá restabelecer, em termo aditivo subsequente, o equilíbrio econômico-financeiro inicial caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado.

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitado o limite máximo de vigência de 10 anos.

A formalização de termo aditivo será obrigatória para registrar alterações na razão ou na denominação social do contratado.

A celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados poderá conferir a estes desoneração permanente de dever, desde que ouvido o órgão jurídico de assessoramento da Administração.

A decisão que, na esfera judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá prescindir da indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

As sanções aplicadas ao agente deverão ser desconsideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos partícipes, sendo que este deverá ser publicado na imprensa oficial.

A cláusula do protocolo de intenções que permita a cessão de servidores pelos entes consorciados ao consórcio público será nula, dada a necessidade de que estes possuam quadro de pessoal próprio.

O protocolo de intenções deverá prever o regime de contratação de pessoal, se estatutário ou celetista, no caso de consórcio público com personalidade jurídica de direito público.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público adquirirá personalidade jurídica após o registro do protocolo de intenções no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

A cláusula do protocolo de intenções que estabeleça critérios para autorizar, em assuntos de interesse comum, o consórcio público a representar os entes consorciados perante outras esferas de governo é nula.

O município, observadas as normas gerais de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, poderá criar novas modalidades de licitação além das previstas nessa norma, desde que assegurados os princípios regentes da contratação pública.

A Lei n.º 14.133/2021 estabeleceu a chamada inversão de fases no procedimento licitatório, de modo que a fase externa será sucedida pela fase interna do certame.

O vencedor de um concurso destinado à elaboração de projeto poderá exigir da Administração Pública contraprestação específica pela cessão dos direitos patrimoniais relativos ao projeto, bem como especificar condições para sua execução.

O leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

O diálogo competitivo poderá ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, nos quais o objeto possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.

O sistema coletivo caracteriza-se pela distribuição de medicamentos por unidade de internação e/ou serviço, a partir de uma solicitação da enfermagem, implicando a formação de vários estoques nas unidades assistenciais.

O sistema de dispensação individualizado caracteriza-se pela distribuição de medicamentos para cada paciente individualmente, feita de modo a abranger, geralmente, um período de 24 horas.

O sistema de dispensação individualizado indireto caracteriza-se pela dispensação baseada na cópia da prescrição médica, eliminando a transcrição.

O sistema de dispensação de medicamentos por dose unitária caracteriza-se pela solicitação de medicamentos feita a partir da cópia da prescrição (ou por algum tipo de sistema informatizado), para cada paciente em um período de 24 horas.

O sistema de dispensação combinado ou misto caracteriza-se pela distribuição de alguns medicamentos pela farmácia mediante solicitação da enfermagem ou dos serviços, e de outros por cópia da prescrição médica.

universalidade.

equidade.

integralidade.

regionalização.

igualdade.

O farmacêutico tem o direito de receber estagiários, respeitando as normas e legislações preconizadas para estágio supervisionado, bem como a capacidade de alocação da unidade ou estabelecimento farmacêutico.

A comunicação formal e documentada de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, licença maternidade, óbito de familiar ou outro imprevisto que requeira avaliação pelo CRF deverá ocorrer em até 5 dias úteis após o fato, acompanhada de documentos comprobatórios válidos pela legislação vigente.

O farmacêutico deve informar ao CRF os estabelecimentos farmacêuticos que estejam recebendo, em desacordo com a legislação vigente, estagiários de cursos de graduação em Farmácia.

A comunicação ao CRF de afastamento por motivo previamente agendado (férias, congressos e cursos de aperfeiçoamento relacionados à área de atuação farmacêutica) poderá ocorrer com antecedência mínima de 24 horas.

Os farmacêuticos devem dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe, epidemia, pandemia ou qualquer tipo de desastre natural decretado por autoridades legalmente competentes.

formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e participação em sua produção.

fabricação de medicamentos constantes na RENAME.

aquisição de produtos farmacêuticos por via de licitação pública.

distribuição de medicamentos dentro de todas as unidades de saúde.

dispensação de medicamentos constantes na Portaria n.° 344/1998.

elaborar os protocolos de tratamento com antimicrobianos.

padronizar os antimicrobianos.

participar da padronização dos germicidas e saneantes.

elaborar os relatórios mensais dos indicadores de infecção hospitalar.

fracionar, manipular e distribuir antissépticos, desinfectantes e esterilizantes no âmbito hospitalar.