Questões de Concurso Comentadas para FACET Concursos

Q3758712

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Administrativo Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente de Vigilância Sanitária | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Atendente de Farmácia | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Auxiliar Administrativo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Obras | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Rádio Operador | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Secretário Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico Administrativo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico Administrativo Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica |

Q3758712 Administração Financeira e Orçamentária

A política fiscal é um dos instrumentos centrais de intervenção estatal na economia, especialmente em países de alta desigualdade como o Brasil. Nos debates contemporâneos sobre o arcabouço fiscal, destacam-se tensões entre responsabilidade orçamentária, crescimento econômico e garantia de direitos sociais. Considerando esse contexto, qual proposição expressa de forma mais consistente a função da política fiscal em sociedades desiguais?

A

Restringir-se ao equilíbrio nominal das contas públicas, ainda que em detrimento da efetividade dos direitos sociais constitucionais.

B

Compatibilizar arrecadação e gasto público, articulando responsabilidade fiscal, redistribuição de renda e concretização de direitos sociais.

C

Limitar-se à arrecadação tributária, cabendo ao mercado livre corrigir distorções distributivas e promover equidade social.

D

Privilegiar setores exportadores estratégicos, mesmo que em prejuízo das políticas de saúde, educação e seguridade social.

E

Garantir neutralidade estatal, afastando qualquer função redistributiva para não interferir no livre funcionamento da economia.

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Q3758707

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Q3758707 Matemática

Em um estudo de geometria aplicada ao mapeamento de trajetórias robóticas, dois arcos pertencentes a circunferências concêntricas de centro O são utilizados para modelar um corredor curvo. Sobre a circunferência interna situam-se os pontos A e D, enquanto B e C pertencem à circunferência externa. A disposição dos pontos obedece à orientação radial indicada no esquema fornecido: o ponto A localiza-se entre os raios que passam por O e B, e o ponto D encontra-se entre os raios que passam por O e C.

Imagem associada para resolução da questão

As exigências do modelo geométrico são as seguintes:

• o arco maior Imagem associada para resolução da questão

sobre a circunferência menor, possui comprimento exatamente 2π;
• o arco menor Imagem associada para resolução da questão

, sobre a circunferência maior, também possui comprimento 2π;
• cada um dos segmentos retos AB e CD tem igualmente comprimento 2π.

Com base nessas condições de simetria e proporcionalidade entre arcos e segmentos, determine o valor do raio menor, isto é, a distância OA.

A

1.

B

C

π ² .

D

E

2.

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Q3758700

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Q3758700 Português

A vírgula não separa sujeito e predicado; ponto e vírgula coordena membros complexos; dois-pontos introduzem explicação, enumeração e citação; aspas marcam citação, termo técnico e ironia; travessões isolam incisos (Bechara; Luft).

Selecione a alternativa normativamente adequada.

A

Vírgula separa sujeito e predicado quando sujeito é longo, por clareza, segundo gramáticas.

B

Ponto e vírgula marca pausa fraca, inferior à vírgula, entre orações absolutamente independentes.

C

Dois-pontos apenas introduzem citações literais, vedados antes de enumerações explicativas com orações também.

D

Aspas assinalam citação, termo técnico, ironia; travessões isolam aposto explicativo ou inciso parentético.

E

Parênteses equivalem a vírgulas sempre, podendo substituir pontuação em qualquer entorno sintático complexo.

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Q3758699

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Q3758699 Português

Atratores de próclise: negativas, pronomes relativos, conjunções subordinativas, certos advérbios; mesóclise restringe-se ao futuro do indicativo e do pretérito, ausentes atratores (Bechara; Cunha & Cintra). Identifique a alternativa correta segundo a sintaxe pronominal.

A

Mesóclise exige futuro simples, ausentes atratores; com negação, realiza-se ênclise: não se fará aqui.

B

Ênclise não se usa após que; com atratores, impõe-se próclise por regra sempre formal.

C

Próclise é opcional com advérbios iniciais negativos, mesmo quando há elementos de atração fortes.

D

Com infinitivo impessoal regido, prefere-se próclise sempre: a tentar-se resolver constitui construção inepta ainda.

E

Mesóclise admite-se no pretérito perfeito, como vendeu-se-me, quando o sujeito for indefinido formalmente hoje.

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Q3758698

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Q3758698 Português

Em “preferir”, o padrão é “preferir X a Y”; “visar” = “ter em vista” rege a; “visar” = “apor visto” é transitivo direto; crase decorre de preposição + artigo/locução (Bechara; Napoleão Mendes; Cunha & Cintra).

Marque a alternativa compatível com a regência e a crase.

A

Crase em bife à milanesa provém de à moda de, com núcleo elíptico recuperável.

B

Preferir rege preposição, preferindo-se algo a algo, admitindo duplicidade preposicional redundante em norma também.

C

Visar sentido mirar exige preposição em, consagrando-se variante a, segundo gramáticas descritivas consagradas atuais.

D

Obedecer admite objeto direto pronominal, sendo correta forma obedeci-o, na variante culta brasileira normativa.

E

Ir a exige crase obrigatória sempre, independentemente de artigo, inclusive perante topônimos propriamente masculinos.

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Q3758696

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Q3758696 Português

A arquitetura oracional discrimina termos essenciais, integrantes e acessórios; predicados verbal, nominal e verbo-nominal; e orações substantivas, adjetivas e adverbiais (Cunha & Cintra; Bechara; Mateus et al.).

Indique a assertiva correta.

A

Oração completiva nominal depende de nome abstrato, requer preposição integrante, não funciona como objeto sempre.

B

Oração objetiva direta liga-se ao verbo com preposição obrigatória, introduzindo que em estruturas típicas padrões.

C

Predicado nominal contém dois verbos plenos, articulando processos sucessivos, sem qualquer atributo nuclear do sujeito.

D

Predicado verbo-nominal exclui predicativos, concentrando valores circunstanciais, deixando o núcleo exclusivamente verbal sempre por definição.

E

Oração subordinada adjetiva restritiva isola-se por vírgulas, por sua natureza explicativa intrinsecamente avaliativa na escrita.

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Q3758693

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Administrativo Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente de Vigilância Sanitária | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Atendente de Farmácia | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Auxiliar Administrativo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Obras | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Rádio Operador | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Secretário Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico Administrativo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico Administrativo Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica |

Q3758693 Português

Coesão (referencial, sequencial, lexical) materializa conexões que sinalizam coerência global (Halliday & Hasan; Koch & Elias). Denotação codifica sentidos convencionais; a conotação refigura-os pragmaticamente. As funções de Jakobson distribuem focos na comunicação (Jakobson, “Linguística e Poética”).

Considerando coesão, coerência e funções, escolha a assertiva correta.

A

Coesão referencial endofórica retoma referentes textuais, diferindo da exofórica, ancorada em contexto situacional compartilhado.

B

Coerência pragmática independe do leitor, bastando conectores sequenciais, garantindo inteligibilidade automática dos enunciados plena.

C

Denotação constitui valor afetivo, variável, enquanto conotação registra sentido lexical codificado, estável, universalmente aceito.

D

Função metalinguística centra-se no código, exemplificando-se em definições, glossários, gramáticas, comentários terminológicos e notas.

E

Progressão temática linear ignora reiteração lexical, baseando-se exclusivamente em hiperonímias, sem cadeias referenciais reconhecíveis.

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Q3758687

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758687 Direito Financeiro

Giacomoni (2021) argumenta que a dívida pública não deve ser entendida apenas como passivo financeiro, mas como variável estruturante da sustentabilidade fiscal intergeracional. A LRF disciplina limites e compatibilidade com metas de resultado primário e nominal, reforçando a vinculação entre endividamento e responsabilidade. À luz desse quadro, qual proposição representa de forma mais adequada a concepção jurídica da dívida pública?

A

O endividamento estatal equivale a instrumentos contratuais ocasionais, desprovidos de relação com metas fiscais ou limites constitucionais.

B

A dívida pública traduz apenas déficit anual apurado, restrito ao exercício, sem conexão com planejamento de médio ou longo prazo.

C

O conceito envolve registros meramente estatísticos, destinados a controle administrativo do Tesouro Nacional.

D

O passivo do Estado corresponde a operações privadas de mercado, desvinculadas da disciplina do direito financeiro público.

E

A dívida pública configura obrigação assumida pelo Estado para financiamento, sujeita a limites constitucionais e legais de endividamento.

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Q3758686

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758686 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (LC nº 101/2000) inaugurou um regime normativo de responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites de endividamento, exigências de planejamento e mecanismos de sanção. Sabbag (2022) interpreta a LRF como expressão de accountability, vinculando agentes públicos a padrões jurídicos de eficiência e controle. Considerando esse marco, qual alternativa traduz corretamente sua essência normativa?

A

A disciplina da LRF restringe -se à União, excluindo a aplicação a estados, municípios e Distrito Federal.

B

A lei tem natureza de código contábil, limitando - se a padronizar técnicas de registro orçamentário -financeiro.

C

O diploma possui caráter programático, dependendo de regulamentação infralegal para produzir efeitos concretos.

D

A legislação estabelece regime jurídico de responsabilidade fiscal, fixando limites, assegurando transparência e disciplinando a gestão dos entes públicos.

E

A norma apresenta recomendações genéricas, sem previsão de instrumentos coercitivos aplicáveis a gestores inadimplentes.

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Q3758685

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758685 Direito Constitucional

O art. 165 da Constituição institui o Plano Plurianual como instrumento de médio prazo que organiza a ação governamental. Kohama (2020) afirma que o PPA funciona como eixo entre planejamento estratégico e execução orçamentária, garantindo continuidade de políticas públicas. Diante dessa perspectiva, qual proposição reflete com maior precisão a função constitucional do PPA?

A

O instrumento plurianual define diretrizes, objetivos e metas, especialmente para despesas de capital e programas de duração continuada.

B

O PPA corresponde a uma lei anual de previsão de receitas e despesas, sendo automaticamente substituído pela LOA subsequente.

C

O documento possui caráter técnico-contábil, desprovido de efeito vinculante sobre a formulação de políticas públicas nacionais.

D

O plano restringe-se a relatório consultivo do Executivo, operando como instrumento político sem eficácia normativa obrigatória.

E

O conteúdo do PPA confunde -se com o da LDO, detalhando apenas metas fiscais aplicáveis ao exercício financeiro corrente.

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Q3758684

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758684 Administração Financeira e Orçamentária

Giacomoni (2021) define o ciclo orçamentário como processo contínuo, integrado e dinâmico, que abrange planejamento, elaboração, votação legislativa, execução e controle. A Constituição de 1988 consolidou essa estrutura por meio do PPA, da LDO e da LOA. Considerando esse modelo jurídico, qual alternativa exprime de forma mais adequada a configuração do ciclo orçamentário brasileiro?

A

O processo orçamentário limita-se à arrecadação de receitas e pagamento de despesas, restrito ao exercício anual de competência do Executivo.

B

A dinâmica orçamentária corresponde apenas à etapa de deliberação parlamentar, desvinculada da execução administrativa do orçamento.

C

O ciclo compreende planejamento, elaboração, aprovação, execução e controle, articulados em processo contínuo que integra dimensões políticas e jurídicas.

D

A estrutura do ciclo equipara-se ao controle externo exercido pelos tribunais de contas, restringindo-se à fiscalização contábil posterior.

E

A concepção brasileira identifica-se com relatórios financeiros periódicos, sem vínculo necessário com etapas de planejamento estratégico.

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Q3758683

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758683 Direito Financeiro

Aliomar Baleeiro (2012) sustenta que o orçamento é, além de previsão financeira, mecanismo de limitação do poder e de garantia democrática. A Lei nº 4.320/1964 cristalizou princípios como unidade e universalidade, ao passo que a LRF (LC 101/2000) incorporou a transparência fiscal como parâmetro estruturante. Considerando essa evolução, qual proposição traduz de forma mais rigorosa a função contemporânea dos princípios orçamentários?

A

A matriz principiológica assegura racionalidade administrativa, restringe margens discricionárias e reforça a publicidade fiscal como dever do Estado.

B

O conjunto de princípios destina-se a organizar tecnicamente receitas e despesas, servindo apenas à função contábil estrita do orçamento.

C

O rol de princípios opera como diretriz política, sem repercussão jurídica efetiva na execução das despesas públicas.

D

A principiologia orçamentária limita-se a formalizar documentos legais, sem impacto material sobre a gestão financeira do Estado.

E

As disposições tradicionais representam convenções doutrinárias, carentes de caráter vinculante e independentes de cumprimento normativo.

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Q3758682

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758682 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 35, institui regime orçamentário misto: as receitas pertencem ao exercício em que são arrecadadas e as despesas ao exercício em que são empenhadas. Kohama (2020) interpreta essa sistemática como expressão de equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão. Diante disso, qual alternativa reflete com precisão o regime orçamentário brasileiro?

A

A sistemática limita-se à previsão e ao pagamento final, configurando regime financeiro de apuração anual.

B

O modelo considera receitas estimadas na lei orçamentária e despesas liquidadas, refletindo regime de execução integral.

C

A disciplina adota reconhecimento contábil integral de receitas e despesas, revelando regime de natureza patrimonial.

D

O sistema reconhece receitas arrecadadas e despesas empenhadas no exercício, caracterizando regime jurídico de natureza mista.

E

O regime brasileiro vincula-se a projeções plurianuais de receitas e autorizações de despesa, expressando caráter programático.

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Q3758677

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758677 Direito Administrativo

O art. 37, §6º, da Constituição institui a responsabilidade objetiva da Administração Pública, consolidando a teoria do risco administrativo. Di Pietro (2022) e Mello (2018) destacam que a responsabilização estatal não exige demonstração de culpa, assegurando ação regressiva contra o agente que atuar com dolo ou culpa. À luz desse regime, qual proposição exprime com precisão a responsabilidade civil da Administração?

A

A responsabilidade civil estatal assume caráter subsidiário, condicionada à prévia comprovação da incapacidade patrimonial do agente causador.

B

O regime constitucional de responsabilidade exige demonstração de dolo ou culpa da Administração para a configuração do dever indenizatório.

C

A disciplina da responsabilidade consagra solidariedade entre Estado e agente, afastando a possibilidade de ação regressiva.

D

A Constituição estabelece responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados, garantindo direito regressivo contra o agente que agir com dolo ou culpa.

E

O tratamento jurídico limita a responsabilidade objetiva a atos ilícitos contratuais, não abrangendo danos oriundos de atos administrativos em geral.

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Q3758676

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758676 Direito Administrativo

Di Pietro (2022) aponta que os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que outorgam prerrogativas à Administração, entre elas alteração unilateral e rescisão por interesse público. O STJ, no REsp 1.060.318, reafirmou que tais prerrogativas têm como finalidade a proteção da supremacia do interesse coletivo. Nesse cenário, qual proposição traduz com rigor as peculiaridades do contrato administrativo?

A

O regime contratual administrativo consagra a supremacia do interesse público, permitindo alterações unilaterais com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

B

A disciplina contratual administrativa outorga ao contratado autonomia plena para modificar cláusulas, sujeitando-se a mera homologação da Administração.

C

O modelo jurídico de contrato administrativo exclui qualquer possibilidade de alteração, sendo vedada revisão unilateral durante a execução.

D

O ordenamento jurídico atribui caráter privado ao contrato administrativo, submetendo-o integralmente às normas de direito civil.

E

A execução contratual administrativa prescinde de finalidade pública, limitando-se à observância das obrigações financeiras das partes.

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Q3758675

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758675 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 consagra princípios como isonomia, publicidade, planejamento e julgamento objetivo. Marçal Justen Filho (2021) observa que a licitação não se reduz a formalidade burocrática, mas se configura como instrumento para concretização do princípio republicano da impessoalidade, assegurando a proposta mais vantajosa nos termos definidos no edital. Considerando essa diretriz, qual proposição reflete com maior precisão o núcleo principiológico da licitação contemporânea?

A

A licitação constitui rito meramente procedimental, permitindo escolhas discricionárias pautadas em conveniência política do gestor.

B

O certame assegura igualdade entre os interessados e obriga a Administração a selecionar a proposta mais vantajosa, segundo critérios previamente fixados.

C

O processo licitatório pode ser dispensado livremente, sem necessidade de motivação técnica, sempre que houver decisão administrativa.

D

A licitação autoriza contratação direta pelo Poder Público em qualquer hipótese, desde que evidenciado ganho econômico presumido.

E

O regime licitatório faculta à Administração ampla liberdade para selecionar contratados, sujeita apenas a controle político posterior.

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Q3758674

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758674 Direito Administrativo

Celso Antônio Bandeira de Mello (2018) defende que os poderes administrativos são instrumentos para a consecução do interesse público. No poder de polícia, o STJ exige respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reconhecendo a legitimidade da restrição de liberdades. Nesse cenário, qual proposição expressa com precisão o poder de polícia?

A

A competência administrativa consiste em ampliar direitos particulares, desde que harmonizados com valores constitucionais gerais.

B

A atuação administrativa impõe restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e aplicadas com proporcionalidade.

C

O exercício administrativo autoriza a invalidação de contratos privados, independentemente de previsão legal regulatória.

D

A disciplina administrativa permite à Administração sustar normas legislativas quando incompatíveis com o interesse coletivo.

E

A atribuição administrativa confere competência para criar tributos compulsórios desvinculados de serviços públicos específicos.

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Q3758673

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758673 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2022) ensina que a Administração exerce autotutela, anulando atos ilegais e revogando os inconvenientes. O STF, no MS 22.357, consolidou esse entendimento como manifestação do princípio da legalidade e da finalidade pública. Com base nisso, qual alternativa distingue corretamente anulação e revogação?

A

A manifestação legislativa produz a anulação, enquanto a apreciação executiva enseja a revogação por conveniência pública.

B

A análise discricionária do mérito autoriza a anulação, enquanto o juízo de legalidade justifica a revogação administrativa.

C

A decisão judicial impõe a anulação, enquanto o parecer administrativo determina a revogação com efeitos vinculantes.

D

O reconhecimento de vício de legalidade conduz à anulação, enquanto a conveniência administrativa fundamenta a revogação do ato.

E

O exame político realizado pelo gestor gera a anulação, enquanto o controle jurídico conduz à revogação de validade.

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Q3758672

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758672 Direito Tributário

O art. 145, III da Constituição prevê a contribuição de melhoria, tributo vinculado à valorização imobiliária decorrente de obra pública. Paulo de Barros Carvalho (2016) destaca que a cobrança exige nexo causal entre a intervenção estatal e a valorização obtida. Considerando esse parâmetro, qual proposição exprime corretamente essa hipótese tributária?

A

Esse tributo vincula-se ao aumento do valor de imóveis beneficiados por obra pública, configurando exigência correlata à valorização obtida.

B

A cobrança tem natureza substitutiva ao IPTU, funcionando como alternativa sempre que a obra pública gerar valorização imobiliária.

C

O instituto configura tributo extrafiscal de caráter distributivo, com foco na redução de desigualdades do sistema tributário nacional.

D

A contribuição assume caráter facultativo, instituída apenas quando houver autorização legislativa estadual específica.

E

O tributo possui natureza geral, sendo destinado ao custeio de serviços públicos prestados de forma universal à coletividade.

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Q3758671

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758671 Direito Tributário

O art. 145, II da Constituição permite a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Carvalho Filho (2020) sublinha que sua validade exige atuação estatal efetiva ou potencial. À luz desse fundamento, qual alternativa traduz com rigor a taxa de polícia?

A

A incidência depende de solicitação facultativa do contribuinte, configurando adesão voluntária ao exercício do poder estatal.

B

A cobrança decorre de atividade legislativa genérica, aplicada de forma indistinta a toda a coletividade nacional.

C

O fundamento jurídico repousa em iniciativas privadas sujeitas à regulação de mercado, sem intervenção estatal específica.

D

A natureza da taxa vincula-se a serviços indivisíveis prestados difusamente, sem possibilidade de individualização da utilização.

E

A exigência tributária resulta da atividade estatal de fiscalização ou regulação, exercida de modo efetivo ou em caráter potencial.

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