Questões de Concurso
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A partir do exposto, é correto afirmar que o texto se refere ao
Nesse sentido, o texto refere-se à penalidade de
Nesse sentido, o trecho refere-se a
Situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
O trecho refere-se ao elemento do ato denominado