Questões de Concurso Para fcc nível superior

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Q934904 Direito Sanitário
O planejamento no Sistema Único de Saúde é uma função gestora que, além de requisito legal, é um dos mecanismos relevantes para assegurar a unicidade e os princípios constitucionais do SUS. Para tanto, o Decreto n° 7.508 de 2011 veio reforçar esse processo de planejamento da saúde sendo ascendente e integrado, do nível local até o federal, considerando os respectivos Conselhos de Saúde. Diante disso, para esse processo de planejamento exige-se:
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Q934903 Direito Sanitário
De acordo com a Política Nacional de Vigilância em Saúde de 2018, derivada da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, alguns desafios contemporâneos da Vigilância em Saúde a partir de seus fundamentos conceituais, práticas, trajetórias e resultados, numa perspectiva ampliada, incluem:
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Q934902 Direito Constitucional

Um dos grandes problemas enfrentados pelo SUS no âmbito da Atenção Básica refere-se à precarização do trabalho, a terceirização e ausência de política de profissionalização dos trabalhadores. Para se contrapor a esse processo, alguns sanitaristas vêm apontando que, desde a 8ª Conferência Nacional de Saúde, cujo Relatório Final indicou a necessidade “do estabelecimento urgente e imediato de plano de cargos, carreiras e salários”, a criação desse plano, ou seja, uma carreira única do SUS.


Os obstáculos para a efetivação dessa carreira resultam, sobretudo, de:

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Q934901 Direito Sanitário
A edição do Decreto n° 7.508/2011, e da Lei Complementar n° 141/2012, recolocaram o planejamento em saúde na agenda do gestor do SUS, constituindo-se mecanismo fundamental para garantir a unicidade e os princípios constitucionais desse sistema de saúde. O planejamento governamental deve
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Q934900 Direito Sanitário
A Lei n° 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com inclusões de Leis e medidas provisórias recentes, atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o papel de regulamentação e fiscalização da saúde suplementar. São algumas das atribuições estabelecidas nessa Lei:
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Q934899 Direito Sanitário
A Lei n° 141/2012 que, dentre outras providências, estabelece as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, atribui que o gestor do SUS, em cada ente da Federação, elaborará Relatório Anual de Gestão detalhado contendo, principalmente, o montante e a fonte dos recursos aplicados no período; a oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. Assim, de acordo com essa Lei, o Conselho de Saúde tem como atribuição:
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Q934898 Direito Constitucional
Os embates na história do financiamento do SUS têm sido presentes desde sua criação e não foram resolvidos mesmo com a vinculação de recursos federais para a saúde, seja por meio da Emenda Constitucional (EC) 29/2000, com o frágil esquema baseado no montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB, até a Lei n° 141/2012 (regulamentação da EC n° 29) que não modificou essa base de cálculo. Além disso, o subfinanciamento do SUS foi intensificado pelas recentes Emendas Constitucionais (EC), pois a EC n° :
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Q934897 Direito Constitucional
Na Constituição de 1988, artigo 195, ficou estabelecida a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social −, por meio do Orçamento da Seguridade Social. Assim, além das fontes tradicionalmente utilizadas pelo sistema previdenciário, foram determinadas as seguintes fontes:
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Q934896 Direito Constitucional
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, em relação a
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Q934895 Legislação Federal

Segundo o que dispõe expressamente a Lei Federal n° 9.434/97, que trata da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, a doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo depende de autorização judicial, em regra,

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Q934894 Enfermagem
Segundo dispõe a lei, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para permanência
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Q934893 Enfermagem
Conforme está previsto na Política Nacional de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde, é atribuição do Agente Comunitário de Saúde (ACS)
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Q934892 Enfermagem
No âmbito do Sistema Único de Saúde, o princípio/diretriz da integralidade de assistência é definido em lei como
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Q934891 Enfermagem
A bioética brasileira adotou, inicialmente, como referência conceitual, a teoria
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Q934890 Nutrição
Segundo a Lei n° 11.346/06, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, cabe ao CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional)
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Q934889 Enfermagem
A integração da saúde mental à atenção primária sempre foi um desafio para a política de atendimento à saúde no País. Um novo modelo, entretanto, surgiu, como importante instrumento para essa integração, oportunizando um tipo de cuidado colaborativo entre saúde mental e atenção primária, em um processo de construção compartilhada entre duas ou mais equipes, criando uma proposta de intervenção pedagógico-terapêutica ao paciente. Esse conceito corresponde ao processo de
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Q934888 Direito Sanitário
A Portaria Interministerial n° 01/14, dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça, instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prevê expressamente, entre seus princípios,
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Q934887 Direito Constitucional
A mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou, em relação à Seguridade Social, o princípio basilar de
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Q934886 Enfermagem
O Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde, estaduais, municipais e do Distrito Federal, alocam altos valores na assistência farmacêutica e o Sistema Único de Saúde (SUS) necessita ter informações epidemiológicas e sobre acesso aos medicamentos para aprimorar a gestão de recursos e de programação de políticas públicas. Para tanto, foi instituída em 2016 a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS com base em informações de estabelecimentos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal, a qual deve
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Q934885 Enfermagem
As informações sobre as Infecções Hospitalares, ou Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) servem para melhorar a gestão do risco e incluem dados sobre
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Respostas
18601: B
18602: D
18603: A
18604: D
18605: D
18606: E
18607: C
18608: A
18609: E
18610: B
18611: B
18612: A
18613: A
18614: B
18615: C
18616: C
18617: E
18618: A
18619: D
18620: B