Questões de Concurso Para fcc

Dra. Beltrana, chefe de redação de repartição pública municipal paulistana, presenteia a Sra. Sicrana, sua subordinada frequentemente e sem qualquer motivo especial com roupas íntimas insinuantes, deixando os presentes na mesa de sua funcionária e enviando-lhe em seguida, bilhetes e correspondência eletrônica em que afirma que gostaria de ver sua subordinada na intimidade vestindo apenas esses trajes. Apesar do evidente desconforto e constrangimento da Sra. Sicrana e das reiteradas devoluções dos "presentes" ofertados Dra. beltrana continua a insistir nessas atitudes.

Relativamente a Fulano de Tal e a Fulano da Silva, também subordinados de Dra. Beltrana, o comportamento dela visava apenas minar a autoestima desses dois funcionários. Fulano de Tal, desde que chegou a essa repartição tem sido totalmente ignorado pela Dra. Beltrana que nunca falou com ele e que, quando precisa se dirigir a ele, "manda-lhe recado" por intermédio de outra pessoa, Já, em relação a Fulano da Silva, Dra. Beltrana espalha rumores inverídicos de que ele é incompetente, desleixado, despreparado para a função e, com frequência, ela toma para si créditos de ideias que foram dadas por Fulano da Silva.

Considerando os fatos hipotéticos narrados, e tendo como fundamento as disciplinas estabelecidas pela Lei n° 13.288, de 10 de janeiro de 2002, e pela Lei n° 16.488, de 13 de julho de 2016, a atitude de Dra. Beltrana em relação

Determinada empresa. localizada no Município de São Paulo, confessou, oralmente, ter praticado atos contra a Administração Pública paulistana e, em razão disso, procurando atenuar os efeitos dessa prática, buscou celebrar acordo de leniência com a Municipalidade. Para manifestar a seriedade de suas intenções ela, além de apresentar, oralmente, perante as autoridades municipais competências, sua proposta de acordo de leniência, divulgou, concomitantemente, o seu conteúdo em periódico de grande circulação no país. Em todas as reuniões de negociação do acordo, houve registro documental dos termos tratados, o qual foi assinado pelas pessoas presentes.

Ainda na fase de negociação do acordo, porém, passados cinquenta dias contados da apresentação da proposta de acordo, essa proposta foi rejeitada pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP).

Tendo em conta os fatos narrados, bem como a disciplina estabelecida pelo Decreto n° 55.107, de 13 maio de 2014,

No curso procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto n° 57.444, de 11 de novembro de 2016, oriundo de denúncia de assédio sexual feita pela Srta. Sicrana servidora do Município de São Paulo/SP, contra o Dr. Fulano, servidor efetivo desse Munícipio, constatou-se que a presença do acusado, no mesmo local de trabalho da denunciante, estava acarretando a ela muito desconforto, fazendo inclusive, com que ela se sentisse ameaçada.

Diante desses fatos e à luz das regras estabelecidas pelo citado Decreto,

I - Dr. Fulano, por ser servidor efetivo, poderá ser preventivamente suspenso, por determinação do Procurador-Geral do Município, mas não poderá ser transferido temporariamente de repartição.
II - se a suspensão ou transferência de Dr. Fulano acarretar evidente e irreparável prejuízo ao interesse público, devidamente justificado, será assegurada, à pessoa assediada, a possibilidade de transferência para outro local de trabalho, enquanto durar o processo.
III - caso se comprove, ao final do processo, a efetiva ocorrência do assédio sexual, e Dr. Fulano venha a ser condenado à pena de demissão a bem do serviço público dessa pena competirá ao Prefeito.
IV - caso Dr. Fulano venha a se aposentar por idade, durante a tramitação do processo, esse processo se extinguirá, sem apreciação do mérito, já que não há pena que se possa aplicar a servidor efetivo aposentado.

Está correto o que se afirma em

As políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência

A avaliação das políticas públicas deve ser um processo.

São parâmetros a se considerar na escolha de avaliadoras externos de políticas públicas:

I - Experiência e conhecimento técnico.
II - Experiência na execução de projetos com o setor privado. 
III - Reconhecimento e credibilidade institucional perante os interessados.
IV. Ausência de confio de interesses. 

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto aos modelos de abordagem de avaliação de políticas públicas, correspondem aos denominados modelos econômicos aqueles que utilizam a 

Desempenham papel de especial relevância na formação da agência de políticas públicas (agenda setting)

Em relação ao financiamento das políticas públicas de assistência social considere: 

I - As políticas públicas assistenciais serão prestadas pelo Estado brasileiro a quem dela necessitar, independentemente de contribuição
II - As ações assistenciais serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fortes. 
III - Será facultado aos Estados e ao Distrito Federal vinculas até cinco por cento de sua receita tributária liquida a programas e apoio à inclusão e promoção social.
IV - Compete à União cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos e assistência social em âmbito nacional. 

Esta correto o que se afirma APENAS em

Um determinado munícipios convocou audiência pública para debater o plano de educação local, tendo como uma das diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Uma pessoa presente à audiência, representando um grupo denominado "orgulho LGBTQIA+" propôs que se fizesse constar do referido plano a obrigação de as escolas municipais coibirem  as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, de sorte a se coibir o bullying e as discriminações em geral de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transsexuais), determinando-se, assim, o respeito às identidades das crianças e adolescentes LGBTI nas escolas públicas municipais. Em vista disso e à luz dos princípios da Constituição Federal, tal proposta

Considere

I - Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
II - O ente federativo que não instituir e colocar em funcionamento Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, não estará habilitado a receber recursos de repasses da União para a assistência social.
III - Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.
IV - Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

Esta correto o que se afirma em 

As políticas de assistência social 

A participação social no processo de gestão de políticas públicas e instituições estatais 

Considere os seguintes procedimentos,

I - Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos. 
II - Procedimentos para aprovação da peça orçamentária e preservação da integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os gastos e ingressos públicos, bem como para prevenir a falsificação desses documentos. 
III. Procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter informações sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais sobre as decisões e os atos jurídicos que incubam ao poder público.
IV - Procedimentos ou regulamentações sobre livros e registros, divulgação de estados financeiros e normas de contabilidade e auditoria das empresas devem ser objeto de autorregulamentação. abstendo-se o poder público de estabelecer normas a esse respeito em razão do principio da livre iniciativa.

São práticas que favorecem o combate á corrupção, em conformidade com o ordenamento jurídico, o que consta APENAS em  

Determinado Estado da federação instituiu, por meio de lei, política pública denominada "Escola Livre", alicerçada entre outras nas seguintes bases: I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado,; II - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte  mais fraca na relação de aprendizado; III - direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica. Dispõe, ainda, serem vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular do Estado, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica. Essa política, à luz da Constituição Federal. 

A técnica para a geração de alternativas em políticas públicas denominada redesenho incremental ou tinkering consiste: 

Considere:



(SECHL Leonardo. Análise de Políticas Públicas: diagnóstico de problemas, recomendações de soluções. São Paulo Cengage Leaming, 2022, p. 49)

Os gráficos acima indicam tendências de intensidade de problemas públicos, sendo representativo dessas tendências, respectivamente, os seguintes problemas:  

Considere:

I - Criar e estimular mecanismos de consulta e participação popular por parte dos setores sociais interessados em relação ao desenho de políticas e da elaboração de projetos de lei.
II - Fortalecer mecanismos tendentes a estimular a participação da sociedade civil e de organismos não governamentais na gestão de politicas públicas.
III - Fortalecer mecanismos legais que permitam a demissão de servidores públicos que denunciarem casos de corrupção aos seus superiores hierárquicos.
IV - Estabelecer mecanismos legais destinados ao controle e resolução de conflitos de interesses no âmbito do serviço público, 0s quais permitam, tanto aos servidores públicos, quanto aos administrados conhecer seus direitos e deveres.

Favorecem políticas públicas de combate à corrupção à luz do ordenamento jurídico o que consta APENAS em 

São exemplos de políticas públicas constitutivas: 

Estamos em uma época de pensamentos compartimentalizados, separados uns dos outros. Neste sentido, mesmo o conhecimento mais sofisticado, se estiver isolado, deixa de ser considerado pertinente. As especializações das disciplinas não chegam a estabelecer comunicação com as demais. tratando cada uma de problemas a partir de seu ponto de vista e de modo isolado. Isto se toma realmente problemático quando percebemos que os problemas nas sociedades atuais são transversais, multidimensionais e planetários.
(TYBUSH, Jerônimo, FLORES, Luís Gustavo gomes, Educação sistêmico-complexa e saber jurídico: possibilidade de percepção das relações comunicacionais no direito. IN: TRINDADE, André (Coord.) Direito comunicacional sob uma ótica sistêmica. Curitiba: Juruá, 2008. p.122)

A partir das constatações acima, tem-se que o processo de formulação de políticas públicas deve