Questões de Concurso
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Q4012619
Direito Ambiental
O território maranhense tem sido marcado por processos simultâneos de expansão agropecuária, criação de áreas protegidas e
reivindicações territoriais de comunidades tradicionais, inserindo o estado nas dinâmicas da Amazônia Legal e das novas
fronteiras agrícolas brasileiras. Considerando a complexidade desses processos relacionados a conflitos territoriais e políticas
ambientais no Maranhão contemporâneo,
Q4012618
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração
Q4012617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvidas sobre o cabimento de ação rescisória para um processo
em que foi parte. Sobre o assunto, ele deverá ser corretamente orientado que
Q4012616
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Márcio ajuizou ação de modificação de guarda em face de Joana, maior e capaz. Na petição inicial, o autor informou que a ré
não fornecia os cuidados devidos ao filho de 10 anos e, por isso, a guarda fixada anteriormente em favor da mãe deveria ser
modificada para que o pai passasse a exercê-la unilateralmente. Joana foi pessoalmente citada, mas não contestou a ação
dentro do prazo legal. Nessa situação, de acordo com o Código de Processo Civil,
Q4012615
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Luana foi condenada, em primeira instância, a pagar indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados em 10%
sobre o valor da condenação. Ela interpôs apelação visando à reforma total da sentença. No entanto, o Tribunal de Justiça deu
parcial provimento ao seu recurso apenas para alterar a data de início da correção monetária, o que representou uma alteração
mínima no proveito econômico obtido com o julgamento. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STJ acerca dos honorários advocatícios recursais.
Q4012614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão em que fixou critérios cumulativos para o deferimento de medidas executivas
atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida no âmbito do processo civil. Considere as assertivas abaixo:
I. ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado. I I. priorização das medidas executivas atípicas sobre as demais, observada a razoabilidade. III. fundamentação adequada e, via de regra, subsidiariedade. IV. fundamentação adequada, perenidade e imutabilidade. V. observância do contraditório e da proporcionalidade.
Os critérios fixados pelo STJ em sede de recurso repetitivo constam APENAS em
I. ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado. I I. priorização das medidas executivas atípicas sobre as demais, observada a razoabilidade. III. fundamentação adequada e, via de regra, subsidiariedade. IV. fundamentação adequada, perenidade e imutabilidade. V. observância do contraditório e da proporcionalidade.
Os critérios fixados pelo STJ em sede de recurso repetitivo constam APENAS em
Q4012613
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria, idosa e aposentada, foi diagnóstica com doença grave que necessitava de tratamento específico de saúde. O plano de saúde
negou o fornecimento do tratamento indicado pelo médico. Em ação de obrigação de fazer promovida pela Defensoria Pública contra
a operadora do plano de saúde, o Juiz condicionou a concessão da tutela de urgência à prestação de caução real. A caução
Q4012612
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da execução das sentenças coletivas, nas ações coletivas que versam sobre direitos individuais homogêneos:
Q4012611
Direito Notarial e Registral
Lívia foi representada pela Defensoria Pública em ação de investigação de paternidade que, ao final, foi julgada procedente para
reconhecer o réu como seu pai, com alteração do nome e filiação no assento de nascimento. Houve oс deferimento de justiça gratuita. Expedido o mandado de averbação, Lívia compareceu pessoalmente de posse do documento no Cartório de Registro de
Imóveis e, na ocasião, o tabelião tentou lhe cobrar custas para a averbação de assento de nascimento. A conduta do tabelião é
Q4012610
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sessão de mediação envolvendo ação de direito de família e com a participação somente das partes, sem a presença de
advogados ou defensores públicos, houve a realização de acordo em momento pré-processual perante o CEJUSC, que foi
homologado judicialmente após a oitiva do Ministério Público. Dez dias depois, uma das partes compareceu na Defensoria
Pública buscando desconstituir o acordo sob a justificativa de que não houve assistência por advogado ou defensor público na
sessão de mediação. De acordo com a Lei n 13.140/2015, a sessão é
Q4012609
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João foi declarado incapaz em ação de fixação de curatela no Juízo da Comarca de Anapurus/MA, onde residia com o seu
curador. Posteriormente, o curador mudou-se para a Comarca de Imperatriz, passando a viver em domicílio separado do
curatelado. Desde então, João está insatisfeito com a gestão financeira de seu curador e pretende promover ação de exigir
contas. Considerando o caso e de acordo com o CPC, considere as assertivas abaixo:
I. A ação de exigir contas tramita sob procedimento especial e terá prazo de contestação de 5 dias. II. A Defensoria Pública poderá ajuizar a ação na condição de curadora especial. III. Asentença na ação de exigir contas apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. IV. A ação deverá ser proposta no domicílio do réu.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A ação de exigir contas tramita sob procedimento especial e terá prazo de contestação de 5 dias. II. A Defensoria Pública poderá ajuizar a ação na condição de curadora especial. III. Asentença na ação de exigir contas apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. IV. A ação deverá ser proposta no domicílio do réu.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q4012608
Direito Ambiental
O cadastro ambiental rural (CAR)
Q4012607
Direito Constitucional
Acerca do regime constitucional das terras indígenas, territórios quilombolas e da reforma agrária, bem como sua interpretação
pelo Supremo Tribunal Federal, é correto:
Q4012606
Direito Urbanístico
O município de São Luís/MA, em seu plano diretor, fixou áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do
coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Essa figura é
Q4012605
Direito Ambiental
Sobre as mudanças climáticas e os arcabouços normativo e jurisprudencial a seu respeito,
Q4012604
Direito Civil
De acordo com as normativas sobre os direitos da personalidade no Código Civil,
Q4012603
Direito Civil
Sob a égide da Lei nº 8.245/1991, um locador firmou contrato de locação residencial de imóvel urbano, por escrito e com prazo
de 12 meses. Findo o prazo estabelecido, a locação foi prorrogada automaticamente por tempo indeterminado. Nessa situação,
de acordo com a Lei nº 8.245/1991, o locador poderá solicitar a retomada do imóvel
Q4012602
Direito Civil
Considere as assertivas abaixo acerca do direito de propriedade:
I. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
II. A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.
III. Em regra, os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, observados os preceitos jurídicos especiais.
IV. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo correspondente, ilimitadamente.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
II. A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.
III. Em regra, os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, observados os preceitos jurídicos especiais.
IV. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo correspondente, ilimitadamente.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q4012601
Direito Digital
Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento
expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista em lei. Diante desse contexto e
considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o referido tratamento de dados é
Q4012600
Direito Civil
Andréa é locatária de Marcelo há 7 anos em contrato de aluguel de vaga autônoma de garagem. De acordo com o instrumento, o
pagamento da mensalidade deve ser feito até o dia 10 de cada mês, sob pena da incidência de multa de 10% em caso de mora. Ao
longo dos anos, Andrea sempre atrasou o pagamento, embora conseguisse regularizar o adimplemento até o final do mês ou, no
máximo, no início do mês subsequente. Em razão do bom relacionamento entre as partes, Marcelo nunca cobrou a multa prevista
em contrato. No entanto, em 2026, por estar endividado, ele resolveu cobrar todas as multas dos anos anteriores. Nessa situação,
levando-se em consideração os princípios afetos à interpretação dos negócios jurídicos e dos contratos em geral,
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