Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 133

Q3891348

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891348 Direito Processual do Trabalho

Conforme a legislação consolidada, o julgamento de recursos repetitivos na Justiça do Trabalho está submetido aos seguintes trâmites legais:

A

Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

B

Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, apenas por decisão da maioria qualificada de seus membros, mediante requerimento de mais de dois Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

C

Considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros das Turmas do TST, a questão poderá ser submetida ao STF para pacificação da matéria, mediante requerimento do presidente do TST.

D

Identificada a existência de recursos de revista fundados em divergência jurisprudencial dos Tribunais Regionais do Trabalho, a questão será automaticamente afetada ao Tribunal Pleno para que a matéria seja submetida à apreciação dos Ministros do TST a fim de evitar-se a existência de entendimentos divergentes que comprometam a segurança jurídica.

E

Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em Súmulas do Supremo Tribunal Federal, a questão será automaticamente afetada ao Tribunal Pleno, para que a decisão sobre matéria relevante seja submetida à apreciação dos Ministros do TST a fim de evitar-se a existência de entendimentos divergentes que comprometam a segurança jurídica.

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Q3891347

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891347 Direito do Trabalho

Joaquim trabalha na empresa Crédito S/A há três anos. Trabalha integralmente em horário noturno e desde a sua admissão prorroga sua jornada diária habitualmente. Considerando que Joaquim é um trabalhador urbano, de acordo com a legislação trabalhista e a matéria sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, ele terá direito a adicional noturno de, pelo menos,

A

25% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 50 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas acrescidas do adicional noturno.

B

20% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 23 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas sem o acréscimo do adicional noturno.

C

25% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas sem o acréscimo do adicional noturno.

D

20% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas acrescidas do adicional noturno.

E

20% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 50 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas acrescidas do adicional noturno.

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Q3891346

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891346 Direito do Trabalho

Rosa, que trabalha na empresa Transportes S/A, recebeu uma proposta de trabalho da empresa Y e pretende aceitar. A empresa Transportes S/A já pretendia rescindir o contrato de trabalho de Rosa em razão de sua reestruturação financeira. Diante deste fato, ambas as partes pretendem efetuar um acordo para rescisão do contrato de trabalho. De acordo com a legislação vigente, essa modalidade rescisória

A

depende da homologação do acordo extrajudicial em processo de jurisdição voluntária, a partir da qual serão devidas as seguintes parcelas: por metade, todas as verbas trabalhistas e rescisórias devidas por ocasião da terminação do contrato, incluindo o aviso prévio, se indenizado, e a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, porém não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

B

é permitida, sendo devidas as seguintes parcelas: por metade, o aviso prévio, se indenizado; por metade, a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 50% do valor dos depósitos e poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego, porém com as respectivas parcelas reduzidas à metade.

C

depende da homologação do acordo extrajudicial em processo de jurisdição voluntária, a partir da qual serão devidas as seguintes parcelas: por metade, o aviso prévio, se indenizado; por metade, a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, porém não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

D

é permitida, sendo devidas as seguintes parcelas: por metade, todas as verbas trabalhistas e rescisórias devidas por ocasião da terminação do contrato, incluindo o aviso prévio, se indenizado, e a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos e poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego, porém com as respectivas parcelas reduzidas à metade.

E

é permitida, sendo devidas as seguintes parcelas: por metade, o aviso prévio, se indenizado; por metade, a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, porém não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

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Q3891345

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891345 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação trabalhista, o trabalho que permite a equiparação salarial é aquele prestado ao mesmo empregador,

A

independentemente do estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a cinco anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

B

independentemente do estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço e na mesma função não seja superior a dois anos.

C

no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

D

no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.

E

no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a quatro anos.

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Q3891344

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891344 Direito do Trabalho

Com relação à responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade, o sócio retirante responde

A

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

B

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até três anos depois da sua retirada, independentemente da averbação da modificação do contrato.

C

solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até cinco anos depois da sua retirada, independentemente da averbação da modificação do contrato.

D

solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até quatro anos depois de averbada a modificação do contrato.

E

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até três anos depois de averbada a modificação do contrato.

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Q3891343

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891343 Direito do Trabalho

A convenção coletiva de trabalho aplica-se

A

aos empregadores e empregados integrantes das categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos subscritores do instrumento, observada a sua base territorial, desde que sejam sindicalizados. Para os empregados que pertençam à categoria profissional diferenciada, o instrumento de sua própria categoria somente será aplicável se, na sua negociação, a empregadora tiver sido representada por órgão de classe de sua categoria econômica.

B

aos empregadores e empregados integrantes das categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos subscritores do instrumento, observada a sua base territorial, ainda que não sejam sindicalizados. Para os empregados que pertençam à categoria profissional diferenciada, o instrumento de sua própria categoria será aplicável se, na sua negociação, a empregadora tiver sido representada por órgão de classe de sua categoria econômica.

C

aos empregadores e empregados integrantes das categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos subscritores do instrumento, observada a sua base territorial, ainda que não sejam sindicalizados. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo de sua categoria, ainda que a empresa não tenha sido representada por órgão de classe na formação do instrumento.

D

às empresas, independentemente de sua categoria econômica, na respectiva base territorial, e a seus empregados que pertençam à categoria profissional preponderante, ainda que não sejam sindicalizados. Para os empregados que pertençam à categoria profissional diferenciada, desde que sindicalizados, o instrumento de sua própria categoria será aplicável se, na sua negociação, a empregadora tiver sido representada por órgão de classe de sua categoria econômica.

E

às empresas da mesma categoria econômica dentro da respectiva base territorial e aos seus empregados da categoria profissional preponderante ou diferenciada desde que todos sejam sindicalizados.

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Q3891342

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891342 Direito Administrativo

A responsabilidade da administração pública por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas, segundo os atuais precedentes vinculantes do STF (Repercussão Geral),

A

não é automática, ocorrendo se comprovado comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, hipótese em que responderá de forma subsidiária.

B

não será reconhecida em nenhuma hipótese, uma vez que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento.

C

limita-se à reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido nas dependências do órgão público, se comprovado comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, hipótese em que responderá de forma subsidiária.

D

não é automática, ocorrendo se comprovado comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, hipótese em que responderá de forma solidária.

E

deriva do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada e depende, para seu reconhecimento, do esgotamento das medidas executivas típicas a ela direcionadas, sendo necessário que o ente público tenha participado da formação do título judicial.

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Q3891341

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891341 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação que rege os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, a invenção e o modelo de utilidade decorrentes de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado, pertencem

A

exclusivamente ao empregado, assegurando-se ao empregador o direito de seu uso e exploração pelo prazo de cinco anos contados da data da concessão da patente.

B

ao empregador, pelo prazo de dez anos contados da data da concessão da patente.

C

exclusivamente ao empregado.

D

exclusivamente ao empregador.

E

exclusivamente ao empregador, garantindo-se ao empregado participação de 50% sobre os lucros líquidos advindos da descoberta, pelo período de cinco anos.

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Q3891340

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891340 Direito Sanitário

A Empresa AZ decide fazer uma doação à UNICAMP, diretamente na conta do laboratório farmacêutico público para a produção de princípios ativos usados em fármacos destinados ao tratamento das doenças determinadas socialmente, conforme determina a Lei nº 14.977/2024. Instada a se manifestar, a Procuradoria da UNICAMP sugere a abertura prévia de chamamento público e também afirma que

A

a doação é possível, mas os recursos da doação devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, garantindo-se sua destinação à unidade a ser beneficiada.

B

as doações deverão ser aprovadas pelos órgãos colegiados deliberativos com participação majoritária dos segmentos da comunidade institucional, local e regional.

C

as doações privadas são vedadas, pois cabe ao Estado assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para as instituições estaduais de educação superior.

D

a doação deve ser feita ao Estado de São Paulo, pois doações não envolvem atividade didática científica e, por isso, não se inserem na autonomia universitária.

E

as doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas diretamente a caixas de setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.

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Q3891339

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891339 Direito Sanitário

A Lei nº 10.216/2001 enunciou diversos direitos a pessoas com transtorno mental, assim como estabeleceu quais os serviços e atendimentos devem ser oferecidos. Além disso, a lei regulamentou a internação psiquiátrica, prevendo expressamente que

A

é vedada a realização de internação involuntária ou compulsória nas comunidades terapêuticas acolhedoras, sendo que o usuário deve formalizar sua adesão e permanência voluntárias

B

o plano de atendimento deverá conter, no mínimo, os resultados da avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração, participação e apoio à família, e as medidas específicas de atenção à saúde do atendido.

C

a internação psiquiátrica perdurará apenas pelo tempo necessário ao controle do surto ou crise ou para desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

D

a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

E

a internação involuntária é aquela que se dá, sem o consentimento da pessoa, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde ou da assistência social.

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Q3891338

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891338 Direito Sanitário

Tendo em vista que o conceito de saúde se dá em determinada sociedade e em determinado contexto histórico, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) sofreu importantes atualizações nos últimos cinco anos, que têm relação com a definição de novas obrigações aos entes estatais. Considerando a transparência, a assistência toxicológica, a saúde bucal e a saúde da mulher, analise as afirmativas a seguir:

I. Assistência toxicológica envolve o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.
II. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização diária, de forma acessível ao cidadão comum.
III. Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
IV. O acompanhamento à mulher nos serviços de saúde será de livre indicação da paciente, exceto quando se trate de algum tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, ou atendimento em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva, hipóteses em que não se permitirá qualquer tipo de acompanhante, ainda que profissional de saúde.

Considerando o contexto apresentado, está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3891337

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891337 Controle Externo

O controle extrajudicial de políticas públicas pode ter importante impacto na efetivação de direitos difusos e coletivos. O controle extrajudicial das políticas públicas de educação e saúde geridas pelo Estado de São Paulo pode se dar por meio de

A

inquérito civil e ação civil pública realizados por associação constituída há mais de um ano e com pertinência temática.

B

acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros pelos Conselhos de Educação e de Saúde, respectivamente.

C

controle realizado por Tribunais de Contas criados pelos Municípios, a partir de 1988, e por meio de atividade das Comissões Parlamentares Municipais de Inquérito.

D

interposição de remédios constitucionais diretamente pelos cidadãos, como habeas corpus e ação popular.

E

controle concentrado de constitucionalidade provocado por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Q3891336

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891336 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Joana foi a uma universidade para conhecer os cursos e atividades realizadas para pessoas idosas. Após passar por diversos setores, obteve a informação de que não existe nenhuma ação ou política voltada diretamente a pessoas idosas. Nessa situação, encontra-se desrespeitada a obrigação legal prevista no Estatuto da Pessoa Idosa de que

A

o poder público crie oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação superior pública e gratuita, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados.

B

deve ser incentivada a publicação, pelas editoras universitárias, de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados à pessoa idosa, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

C

as instituições de educação superior ofertem às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

D

o poder público e a iniciativa privada deverão financiar e apoiar a criação de universidade aberta para as pessoas idosas, incluindo conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.

E

sejam incluídos, nos currículos mínimos dos diversos cursos universitários, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos.

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Q3891335

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891335 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público requereu instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), acerca da possibilidade de cobrança de mensalidades em novos cursos de graduação oferecidos em universidades públicas estaduais. Fixada a tese jurídica pelo TJSP,

A

a tese que vier a ser fixada no julgamento do mérito de recurso extraordinário ou especial será aplicada apenas no território de jurisdição do TJSP.

B

a inobservância da tese jurídica adotada no incidente, ainda que firmada em recurso pelo STJ ou pelo STF, deve ser enfrentada por meio de reclamação ao TJSP.

C

o recurso ordinário deverá ser interposto perante o Tribunal de Justiça e será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

o recurso extraordinário ou especial quanto ao mérito tem efeito suspensivo, desde que comprovada a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

E

a revisão da tese jurídica pode ser realizada de ofício, independentemente de requerimento dos legitimados elencados na lei processual.

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Q3891334

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891334 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 ampliou as formas de participação popular em processos que envolvam relevância e repercussão social da controvérsia. Dentre as previsões legais expressas, destaca-se a

A

especificação de que o Ministério Público deve atuar nos processos que envolvam participação da Fazenda Pública, interesse público ou social, interesse de incapaz, e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

B

realização de audiências públicas e a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos.

C

intimação da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, desde que envolva pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

D

admissão da participação de órgão público ou entidade privada especializada, com representatividade adequada, como amicus curiae, considerando a especificidade da demanda ou a repercussão social da controvérsia, sendo vedada a intervenção de pessoas físicas.

E

realização de audiência pública para ouvir depoimento de entidades e universidades com experiência e conhecimento na matéria para instruir o incidente de resolução de demandas repetitivas, não se prevendo a participação de outras pessoas.

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Q3891333

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891333 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante ao cumprimento de sentença,

A

o cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

B

o devedor será intimado a cumprir a sentença por Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou quando tiver sido representado pela Defensoria Pública.

C

a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, antes da propositura do cumprimento de sentença.

D

em se tratando de decisão oriunda do primeiro grau de jurisdição, o exequente poderá optar pela propositura do cumprimento de sentença no juízo do atual domicílio do executado ou pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução.

E

aplicam-se as regras do cumprimento de sentença às decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, mas não às decisões que contenham obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa.

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Q3891332

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891332 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à repercussão dos recursos repetitivos nos demais institutos e procedimentos no direito processual civil, considere:

I. É possível o julgamento de improcedência liminar do pedido nas causas que dispensem a fase instrutória e cujo pedido contrarie acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivo.
II. A sentença que estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos submete-se à remessa necessária.
III. A caução no cumprimento de sentença poderá ser dispensada nos casos em que a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
IV. A alteração de tese jurídica adotada em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
V. A desistência do recurso impede a análise de questão que tiver sido objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, IV e V.

B

II, IV e V.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e V.

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Q3891331

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil,

A

a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório no caso de litisconsórcio necessário será anulável, com prazo decadencial de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.

B

o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

C

os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia, poderão ter os prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, mediante requerimento imotivado.

D

os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um poderão prejudicar e beneficiar os outros.

E

nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará que a citação seja feita na pessoa de um dos litisconsortes, aproveitando-se o ato em relação aos demais.

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Q3891330

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891330 Direito Constitucional

A política afirmativa de cotas de determinada Universidade Estadual está com pouca efetividade. A Universidade já foi acionada informalmente pelo movimento estudantil e a questão não foi solucionada. São legitimados a ajuizar ação civil pública sobre o tema:

I. Ministério Público.
II. O movimento estudantil, na qualidade de entes organizados sem personalidade jurídica.
III. Associação que esteja constituída há pelo menos um ano e tenha entre seus fins institucionais a proteção de direitos de grupos raciais e étnicos.
IV. Defensoria Pública, desde que comprovada a existência de pessoas hipossuficientes envolvidas na demanda.
V. Empresa pública ou privada, independentemente da comprovação de suas finalidades institucionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III eV.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

I e III.

E

II e V.

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Q3891329

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891329 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Podem ser consideradas autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
II. É cabível ainda que sobre o ato coator caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
III. A decisão que denegar o pedido liminar é irrecorrível.
IV. A sentença que concede a segurança está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.
V. A autoridade coatora não tem direito de recorrer da sentença concedendo o mandado de segurança.

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, está correto o que se afirma APENAS em

A

II e V.

B

III e V.

C

III e IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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