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Q26960 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
NÃO é atribuição do Corregedor Regional Eleitoral, dentre outras,
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Q26959 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
É certo que o Diretor Geral, por delegação, tem a prerrogativa de
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Q26958 Direito Administrativo
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere:

I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente,
se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.

IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar.

V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q26957 Direito Administrativo
Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade
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Q26955 Direito Processual Penal
Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela
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Q26954 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 8.137/90, são circunstâncias que podem agravar as penas previstas para os crimes contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de Consu- mo, praticados por particulares, dentre outras,
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Q26953 Direito Penal
De acordo com o Código Penal, são inimputáveis
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Q26952 Direito Penal
Não constitui causa de aumento da pena do roubo, prevista no Código Penal
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Q26951 Direito Processual Civil - CPC 1973
O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas
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Q26950 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes assertivas a respeito das modificações da competência:

I. A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão.

II. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto as partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

III. A competência em razão da hierarquia é inderrogável por convenção das partes.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
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Q26949 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao recurso de apelação é INCORRETO afirmar:
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Q26948 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as assertivas abaixo a respeito das cartas.

I. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 30 dias, mediante traslado e pagamento das custas pela parte.

II. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

III. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em cópia fotográfica de alta resolução, ficando nos autos o documento original.

IV. A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
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Q26947 Direito Processual Civil - CPC 1973
É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando
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Q26946 Direito Civil
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. O adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. Se já estava na posse, o prazo conta-se da
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Q26945 Direito Civil
Considere as assertivas abaixo a respeito das classificações dos bens.

I. Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

II. Constitui universalidade de fato a pluralidade o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

III. Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

IV. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
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Q26944 Direito Civil
Em um aeroporto estão aguardando para embarcar cinco pessoas: Maria, que possui quinze anos de idade. Joana, que em razão de enfermidade não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil; João que é excepcional, sem desenvolvimento mental completo e Davi possui dezessete anos de idade. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil a
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Q26943 Direito Administrativo
No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo.

I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.

II. Na área de atuação administrativa, tem por escopo punir os infratores da lei penal.

III. Possui como atributos a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade.

IV. A licença constitui modalidade de ato de polícia vinculado.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q26942 Direito Administrativo
A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicita- mente da lei configuram, respectivamente:
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Q26941 Direito Administrativo
A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:
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Q26940 Direito Administrativo
Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicita- mente
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Respostas
3581: B
3582: A
3583: A
3584: C
3585: D
3586: C
3587: D
3588: A
3589: A
3590: D
3591: E
3592: C
3593: B
3594: E
3595: A
3596: E
3597: C
3598: D
3599: B
3600: E