Questões de Concurso Comentadas para FCC

Q2514742

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514742 Direito Administrativo

Maria, Deputada Estadual, e João, Prefeito de determinado município do Estado do Amazonas, teriam praticado nepotismo cruzado, na medida em que Maria teria nomeado Júnior, filho de João, para exercer as funções de Assistente Técnico Parlamentar em seu gabinete na Assembleia Legislativa. João, por sua vez, teria nomeado Enzo, sobrinho da Deputada Estadual Maria, como Assessor na Secretaria de Administração da Prefeitura. À conduta dos agentes públicos, na situação hipotética acima descrita, fere, dentre outros, o princípio

A

hierárquico.

B

da consensualidade.

C

da autotutela.

D

da impessoalidade.

E

da autoexecutoriedade.

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Q2514741

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514741 Direito Administrativo

A autarquia pertence à Administração Pública

A

central, executando serviços básicos à população.

B

independente, relacionada ao terceiro setor.

C

direta e designa uma espécie de desconcentração por serviços.

D

indireta e designa uma espécie de descentralização por serviços.

E

fundacional, exigindo-se criação por lei.

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Q2514739

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514739 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações), a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra para a imediatamente superior, é chamado de

A

reversão.

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

reingresso.

E

promoção.

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Q2514737

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514737 Legislação Estadual

Considere as seguintes condutas à luz do Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.869, de 22/12/2003):

I. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

II. retirar da repartição pública, mesmo que legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

III. iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

IV. exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

São condutas VEDADAS ao servidor público as referidas em

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e lII,apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2514736

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514736 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.960, de 8/11/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com advertência, prescreverá em:

A

90 dias.

B

5 anos.

C

180 dias.

D

2 anos.

E

1 ano.

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Q2514735

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514735 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

O procedimento eventual de verificação específica do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público, havendo evidências de irregularidades, acúmulo de serviço e grau de resolutividade, realizada através do comparecimento pessoal do Corregedor-Geral às Procuradorias e Promotorias de Justiça, independente de prévio aviso, é chamado de

A

correição extraordinária.

B

sindicância.

C

correição permanente.

D

inspeção.

E

correição ordinária.

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Q2514734

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514734 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

Aos membros do Ministério Público é permitido

A

manter, sob sua chefia imediata, em cargo de função de confiança, parente de terceiro grau.

B

exercer, sem exceção, qualquer outra função pública.

C

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial como controlador ou gerente.

D

receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

E

exercer advocacia.

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Q2514733

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514733 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

Quando dois ou mais membros do Ministério Público se manifestarem, positiva ou negativamente, sobre a titularidade de atribuições, o conflito será resolvido pelo

A

Tribunal de Justiça.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Procurador-Geral de Justiça.

D

Corregedor-Geral de Justiça.

E

Conselho Superior do Ministério Público.

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Q2514732

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514732 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

Os estagiários,

A

exercerão encargos auxiliares dos órgãos da Instituição, por período não superior a 3 anos consecutivos.

B

deverão, obrigatoriamente, ser estudantes do primeiro ou do segundo ano do curso de graduação em Direito.

C

terão vínculo empregatício com o Estado.

D

terão permissão para o exercício da advocacia.

E

poderão ser dispensados, a qualquer tempo a seu pedido a juízo do Procurador-Geral.

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Q2514731

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514731 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

A competência para inspecionar as dependências prisionais militares é, do Promotor de Justiça, em exercício na

A

Promotoria de Justiça Especializada em Delitos de Trânsito.

B

Auditoria Militar Estadual.

C

Promotoria de Justiça Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes.

D

Promotoria de Justiça Criminal.

E

Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri.

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Q2514730

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514730 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

Os membros do Ministério Público são passíveis das penas disciplinares apontadas em:

A

advertência, censura e suspensão por até 180 dias.

B

suspensão por até 180 dias, demissão e reforma.

C

advertência, censura e demissão.

D

advertência, suspensão por até 180 dias e reforma.

E

censura, demissão e reforma.

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Q2514729

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514729 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

A Procuradoria-Geral de Justiça tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo

A

Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, indicado em lista tríplice do Tribunal de Justiça local, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

B

Presidente da República, escolhido dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado em lista quíntupla, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

C

Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, indicado em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

Presidente da República, escolhido dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Procurador-Geral da República, dentre os integrantes da carreira, indicado em lista quíntupla, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

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Q2514728

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514728 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

É órgão da Administração Superior do Ministério Público:

A

a Ouvidoria-Geral.

B

a Secretaria-Geral.

C

o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento funcional.

D

a Comissão de Concurso.

E

o Gabinete de Assuntos Jurídicos.

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Q2514727

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514727 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

São funções institucionais do Ministério Público:

A

exercer a administração de cadeias e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.

B

exercer o controle interno e externo das atividades policial e judicial.

C

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

D

promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção dos Municípios no Estado.

E

promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da Lei.

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Q2514726

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514726 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

Dentre as condições de elegibilidade do Procurador-Geral de Justiça está a de, na data da

A

posse, ter mais de 40 anos de idade.

B

posse, ter mais de 45 anos de idade.

C

inscrição, ter mais de 40 anos de idade.

D

posse, ter mais de 35 anos de idade.

E

Inscrição, ter mais de 35 anos de idade.

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Q2514725

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514725 Redação Oficial

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece o Manual de Redação da Presidência da República.

Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto.

Nas correspondências cujos destinatários sejam o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e um Ministro de Estado, adotam-se respectivamente os seguintes vocativos:

A

Excelentíssimo Presidente da República, Excelentíssimo Vice-Presidente da República e Excelentíssimo Ministro.

B

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República e Senhor Ministro.

C

Senhor Presidente da República, Senhor Vice-Presidente da República e Senhor Ministro.

D

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República e Excelentíssimo Senhor Ministro.

E

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Senhor Vice-Presidente da República e Senhor Ministro.

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Q2514724

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514724 Redação Oficial

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece o Manual de Redação da Presidência da República.

NÃO constitui atributo da redação oficial:

A

clareza.

B

formalidade.

C

concisão.

D

pessoalidade.

E

objetividade.

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Q2514723

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514723 Redação Oficial

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece o Manual de Redação da Presidência da República.

Um dos mecanismos recomendados para proporcionar coesão e coerência ao texto é o emprego de conjunção para estabelecer ligação entre orações, períodos ou parágrafos, a exemplo do que se verifica em:

A

Os governadores decidiram acatar a decisão, os prefeitos fizeram o mesmo.

B

O embaixador compareceu à reunião, pois identificou o interesse de seu Governo pelo assunto.

C

O TCU apontou estas graves irregularidades: falta de assinatura e de identificação no documento.

D

O Deputado evitou a instalação da CPI da corrupção. Ele aguardou a decisão do Plenário.

E

O Presidente da República convocou os Ministros de Estado; o Presidente do Supremo Tribunal Federal, os ministros do STF.

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Q2514722

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514722 Redação Oficial

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece o Manual de Redação da Presidência da República.

O Manual de Redação da Presidência da República enumera os problemas mais recorrentes de construção de frases em documentos oficiais. Posto isso, examine as seguintes frases:

I. O alcance do Decreto é diferente da Portaria.
II. O Ministro comunicou a seu secretariado que ele seria exonerado.
III. O Programa recebeu a aprovação do Congresso. Depois de ser longamente debatido.

Deve(m) ser evitada(s) a(s) frase(s)

A

Il e III,apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e lII.

D

I e II,apenas.

E

I e III,apenas.

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Q2514721

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514721 Redação Oficial

Atende ao requisito do emprego do padrão culto do idioma na redação oficial o seguinte trecho:

A

Solicito à criação de software para mensurar os índices de produtividade no âmbito desta Coordenação-Geral, de modo à disponibilizar informações completas para todos os cadastros.

B

A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República aprimoraram o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais, com à inserção de novas funcionalidades.

C

Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam ao encaminhamento da presente proposta de ato normativo a consideração de Vossa Excelência.

D

Convido os servidores do Ministério da Justiça para assistir à apresentação do novo Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais, a ser realizada no Auditório desta Subchefia.

E

Para assegurar ao credenciamento, solicito à esse órgão a indicação dos servidores que trabalham com o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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