Questões da Prova CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal
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A conduta do agente público que conduz preso algemado, justificando o uso da algema pela existência de perigo à sua própria integridade física, não caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está executando medida privativa de liberdade em estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais.
aos recursos, bem como ao posicionamento do TST, no que
couber, julgue os próximos itens.
em entendimentos pacificados no Tribunal Superior do Trabalho
(TST), julgue os itens a seguir.
itens a seguir.