Questões da Prova FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz
Foram encontradas 99 questões
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Q59709
Direito Penal
Podem ser consideradas causas supralegais de exclusão do crime
Q59708
Direito Penal
Constitui causa interruptiva da prescrição
Q59707
Direito Penal
O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão
Q59706
Direito Civil
Adolescente, dirigindo veículo automotor, provoca acidente que causa danos a outro veículo. Sobre obrigação pela reparação civil, dispõe a lei que ela recai, sem prejuízo de outros responsáveis, sobre
Q59705
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de execução de medida socioeducativa a autoridade judiciária, segundo dispõe expressamente a lei,