Questões da Prova AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa

Considere as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

II. São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuídos, pelo menos, por dois Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

IV. Em caso de relevância e urgência o Presidente do Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo também submetêlas, de imediato, ao Presidente da República.

V. Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:
São direitos dos trabalhadores expressamente previstos no artigo 7º da Constituição Federal, dentre outros:

Marque a alternativa incorreta:

Assinale a assertiva correta, com relação aos fundamentos da República Federativa do Brasil insculpidos no artigo 1º e incisos da Carta Maior:

Considere as proposições alusivas à Emenda à Constituição a seguir:

I. A proposta de Emenda à Constituição será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

II. A proposta de Emenda à Constituição considerar-se-á aprovada se obtiver em ambos os turnos três quintos dos votos dos respectivos membros.

III. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Senado Federal exigindose para aprovação dois terços de seus membros.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

V. Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

Marque a alternativa correta: