Comentário do Professor – Direito Constitucional (Art. 7º, CF/88)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão exige do candidato o reconhecimento dos direitos sociais dos trabalhadores previstos expressamente no art. 7º da Constituição Federal de 1988. Esses direitos são essenciais para a proteção do trabalhador, cabendo destaque para o conhecimento literal do texto constitucional.

2. Fundamentação Legal

Constituição Federal, Art. 7º: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...”. Dentre os incisos:

• Inciso II: seguro-desemprego
• Inciso XIX: licença-paternidade
• Inciso XXIX: proteção em face da automação
• Inciso XVII: gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais
• Inciso XXIV: aposentadoria

3. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C é correta pois todas as opções ali listadas constam expressamente no art. 7º: aposentadoria, proteção em face da automação, licença-paternidade, férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais, e seguro-desemprego.

Exemplo prático: Trabalhador dispensado tem direito ao seguro-desemprego; ao sair de férias, recebe aditivo de 1/3; licença-paternidade e proteção diante de reestruturação por automação também garantidas.

4. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Cita “horário noturno reduzido” que não está previsto no art. 7º, mas sim a “remuneração do trabalho noturno superior.”
• B: “Aviso prévio de, no máximo, trinta dias” está errado; o correto é aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo 30 dias (art. 7º, XXI).
• D: “Adicional de periculosidade de trinta por cento” (percentual não previsto pela CF/88) e “garantia de salário mesmo inferior ao mínimo” (contraria o art. 7º, IV – salário nunca inferior ao mínimo).
• E: “Horas extras” não é termo literal do artigo, mas sim remuneração do serviço extraordinário; “anotação do contrato em CTPS” e “intervalo intra-jornada” não estão previstos no art. 7º.

5. Estratégias para Evitar Pegadinhas

Muita atenção a redações literais da CF e detalhes como limites, percentuais e terminologia. Não presuma direitos ou acréscimos que não estejam textualmente previstos no art. 7º, e cuidado especial com as expressões “proporcionalidade”, “mínimo/máximo” e percentuais.

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a) erro: horário noturno reduzido.

b) erro: aviso prévio de, no máximo, trinta dias (correto: art 7º , XXI, CF = no mínimo de 30 dias)

c) correta

d) erro: salário mesmo inferior ao mínimo (correto: art. 7º, IV,  CF - salário-mínimo)

Alternativa correta: C

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 II -  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

 XVII -  gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XIX -  licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XXIV -  aposentadoria;

XXVII -  proteção em face da automação, na forma da lei;

a) fundo de garantia por tempo de serviço; seguro-desemprego; aposentadoria e horário noturno reduzido

 b) salário mínimo; 13º salário; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração; aviso prévio de, no máximo (é no minimo), trinta dias

c) aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei; licençapaternidade; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal e seguro-desemprego

d) adicional de periculosidade de trinta por cento (CF nao fala em %, apenas se refere a adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei); garantia de salário mesmo inferior ao mínimo; repouso salarial remunerado; férias e fundo de garantia por tempo de serviço

e)  seguro contra acidente de trabalho; salário-família; horas extras (CF fala em remuneracao do serviço extraordinario superior, no minimo, em 50% à do normal); anotação do contrato em CTPS; intervalo intra-jornada e salário mínimo

São direitos dos trabalhadores expressamente previstos no artigo 7º da Constituição Federal, dentre outros:

* a) fundo de garantia por tempo de serviço; seguro-desemprego; aposentadoria e horário noturno reduzido ERRADA

* b) salário mínimo; 13º salário; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração; aviso prévio de, no máximo, trinta dias ERRADA, POIS É NO MÍNIMO

* c) aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei; licençapaternidade; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal e seguro-desemprego CORRETA

* d) adicional de periculosidade de trinta por cento; garantia de salário mesmo inferior ao mínimo; repouso salarial remunerado; férias e fundo de garantia por tempo de serviço ERRADA

* e) seguro contra acidente de trabalho; salário-família; horas extras; anotação do contrato em CTPS; intervalo intra-jornada e salário mínimo ERRADA

a) Errado - fundo de garantia por tempo de serviço; seguro-desemprego; aposentadoria e horário noturno reduzido - poderia ser, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

b) Errado - salário mínimo; 13º salário; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração; aviso prévio de, no máximo, trinta dia - é no mínimo.

c) Certo

d) Errado - adicional de periculosidade de trinta por cento; garantia de salário mesmo inferior ao mínimo; repouso salarial remunerado; férias e fundo de garantia por tempo de serviço - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

e) Errado - seguro contra acidente de trabalho; salário-família; horas extras; anotação do contrato em CTPS; intervalo intra-jornada e salário mínimo.