Comentário do Gabarito:

Interpretação do Enunciado: A questão solicita a identificação da alternativa incorreta sobre direitos e garantias constitucionais referentes à liberdade, prisão, processo legal e responsabilidade penal, com amparo direto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 5º.

Legislação Fundamental:

• Art. 5º, LXI, CF/88: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”
• Art. 5º, LIV, CF/88: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”
• Art. 5º, LIII, CF/88: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;”
• Art. 5º, LXV, CF/88: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;”
• Art. 5º, XLV, CF/88: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”

Tema Central: O conteúdo abrange garantias processuais e remédios constitucionais ligados ao direito fundamental de liberdade, reforçando a atuação do Estado diante das situações de restrição da liberdade e da responsabilização penal e patrimonial.

Análise da alternativa incorreta (A):

A alternativa A está ERRADA ao mencionar “responsabilidade civil por danos morais” como hipótese de prisão. A CF/88 proíbe prisão civil por dívida, exceto nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (art. 5º, LXVII). A prisão só é permitida em flagrante delito ou por ordem judicial devidamente fundamentada, salvo transgressão/crime militar, como pontua o STF (HC 84.078).

Exemplo prático: Se uma pessoa causa dano moral e não paga a indenização fixada em processo civil, ela não pode ser presa por esse motivo.

Análise das alternativas corretas:

• B) Reproduz literalmente o art. 5º, LIV.
• C) Garante competência da autoridade processante (art. 5º, LIII).
• D) Refere-se ao relaxamento imediato da prisão ilegal (art. 5º, LXV).
• E) Transpõe corretamente a transmissibilidade patrimonial da condenação penal (art. 5º, XLV).

Dica de prova: Desconfie de acréscimos ou alterações em dispositivos constitucionais – aqui, a inclusão da responsabilidade civil por dano moral como hipótese de prisão é a pegadinha.

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Alternativa CORRETA letra A

A questão pede a INCORRETA. Pode-se observar que a redação da assertiva I não condiz com o texto expresso no artigo 5º , inciso LXI da CF/88, senão vejamos:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

O Erro da questão está no trecho: " responsabilidade civil por danos morais"

B) CORRETO , comentários a parte:

No direito brasileiro, é aparente a sua influência em todo o ordenamento jurídico e traduze-se de forma explícita através da Constituição Federal/88 em seu artigo 5°, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

A fim de nos satisfazer a necessidade de entender as vertentes do devido processo legal consagrados na Constituição Federal/88, são oportunas as seguintes palavras do Supremo Tribunal Federal:

"Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) Due process of law, com conteúdo substantivo — substantive due process — constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of law, com caráter processual — procedural due process — garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa." (ADI 1.511-MC, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/03).

Cabe acrescentar acerda da possibilidade de prisão por autoridade administrativa durante o estado de defesa e o estado de sítio, conforme Art 136, Par 1 e Art 139 da CF 88 e ainda que o presidente da Rapública não pode ser preso, haja vista que esta não se sujeitaria a nenhuma prisão de natureza cautelar, em razão da imunidade processual que dispõe, também não se sujeitam irrestritamente à prisão os congressistas e os deputados estaduais, pois eles, desde a expedição do diploma, só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável em face imunidade processual que também dispõem.

Tirando o fato da questão pedir a opção INcorreta, (responsabilidade civil por danos morais) esse trecho, deixa a letra A  quetão correta na questão.