Questões da Prova AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa

Considere as proposições a seguir:

I. Considera-se condição, a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

II. Considera-se nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

III. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalece pelo decurso de tempo.

IV . O prazo de decadência para pleitear a anulação de um negócio jurídico é de três anos, contado no caso de coação do dia que ela cessar.

V . A prescrição pode ser interrompida pelo protesto cambial.

Assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes proposições:

I. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

II. São benfeitorias voluptuárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

III. Os bens públicos e os privados estão sujeitos ao usucapião.

IV. São bens públicos de uso comum, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial e municipal, e as autarquias.

V. Os bens públicos dominicais nunca podem ser alienados.

Assinale a alternativa correta:

Considere as assertivas a seguir:

I. o direito interno brasileiro determina qual o órgão competente para autorizar a vinculação a um tratado, no Brasil

II. segundo o direito brasileiro, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

III. segundo o direito brasileiro, compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional

IV. o direito brasileiro, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, dentre outros

Assinale a alternativa correta:

Considere as assertivas a seguir quanto aos Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT):

I . Qualquer Estado que deseje integrar a OIT, basta comunicar ao Diretor Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

II. Podem compor a OIT, todos os Estados que já pertenciam à organização em 01/11/1945.

III. Qualquer Estado, membro das Nações Unidas, que deseje integrar a OIT, basta comunicar ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho a aceitação formal das obrigações que emanam da Constituição da organização.

IV. Qualquer Estado que deseje integrar a OIT, embora não pertencendo à ONU, deve comunicar ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho sua formal aceitação das obrigações resultantes da Constituição e tenha sua admissão aprovada por dois terços dos delegados presentes à Conferência, e dois terços dos respectivos delegados governamentais.

V. A qualidade de Estado-membro da organização outorga o direito de participação da Conferência Internacional do Trabalho com dois delegados governamentais, um dos empregadores e um dos trabalhadores.

Marque a alternativa correta:

Considere as assertivas a seguir sobre a Organização Internacional do Trabalho (OIT):

I - Foi criada pelo Tratado de Paz, em 1919, como parte da Sociedade das Nações.

II - A estrutura básica compreende três órgãos: Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Repartição Internacional do Trabalho.

III - Incumbe à Conferência Internacional do Trabalho elaborar e aprovar as normas que constituem a regulamentação internacional do trabalho e das questões que lhe são conexas, dentre outras atribuições.

IV - Possui personalidade jurídica própria, sendo vinculada à Organização das Nações Unidas.

V - A organização em questão possui personalidade jurídica para contratar, comparecer em juízo, mas não possui personalidade para adquirir bens imóveis e deles dispor.

Marque a alternativa correta: